Residência forçada
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme ... forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... quer o agressor compartilhe, tenha compartilhado ou não a sua residência, incluindo- se, entre outras formas, o estupro, maus-tratos e abuso ... , abuso sexual, tortura, tráfego de mulheres, prostituição forçada", seqüestro e assédio sexual no local de trabalho, bem como em instituiç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... forçada ... Parágrafo único. O consentimento da pessoa com deficiência em ... de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; ... b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como ... ARTIGO 778 ... Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo ... § 1o Podem ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PERMANENTE. ... RAZÕES PARA A ENTRADA FORÇADA" NO DOMICÍLIO. PRETENSÃO ... REVOLVIMENTO ... FÁTICO-PROBAT\xC3" ... entorpecentes, é que decidiram adentrar a residência", lá encontrando os itens ... descritos no auto de exibi\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0222172-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (TRÊS AGENTES, ARMAS DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE DUAS VÍTIMAS). PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é ...
... forçada a dirigir até à ... -
Acórdão Nº 222748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INGRESSO EM DOMICÍLIO PRECEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o habeas corpus quando as razões apresentadas pela parte impetrante não houverem sido apreciadas pelo Tribunal apontado como coator, por caracterizar-se...
... entrada forçada em sua residência ... 3. Agravo interno desprovido ... Vistos, ... -
Acórdão Nº 222948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O ... INGRESSO POLICIAL NA RESIDÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS ... PERMANENTE ... CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO ... a entrada forçada na residência do acusado, desde que a ação esteja ... amparada em ...
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Acórdão Nº 219607 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2022
... PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O ... INGRESSO POLICIAL NA RESIDÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS ... PERMANENTE ... CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO ... a entrada forçada na residência do acusado, desde que a ação esteja ... amparada em ...
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Acórdão Nº 222761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... a entrada forçada na residência do acusado, desde que a ação esteja ... amparada em ...
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Acórdão Nº 227710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... a entrada forçada na residência do acusado, desde que a ação esteja ... amparada em ...
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Acórdão Nº 223122 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... a entrada forçada na residência do acusado, desde que a ação esteja ... amparada em ...
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Acórdão Nº 226234 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... a entrada forçada na residência do acusado, desde que a ação esteja ... amparada em ...
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Acórdão Nº 236272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... a entrada forçada na residência do acusado, desde que a ação esteja ... amparada em ...
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Acórdão Nº 234776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... a entrada forçada na residência do acusado, desde que a ação esteja ... amparada em ...
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Acórdão Nº 212421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É inviável a utilização da ação de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Nos crimes de natureza permanente, cuja situação de flagrância se protrai no
... a entrada forçada na residência do acusado, desde que a ação esteja ... amparada em ... -
Acórdão Nº 215498 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... a entrada forçada na residência do acusado, desde que a ação esteja ... amparada em ...
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Acórdão Nº 226391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... a entrada forçada na residência do acusado, desde que a ação esteja ... amparada em ...
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Acórdão Nº 215081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... a entrada forçada na residência do acusado, desde que a ação esteja ... amparada em ...
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Acórdão Nº 226013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... a entrada forçada na residência do acusado, desde que a ação esteja ... amparada em ...
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Acórdão Nº 229908 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... para a entrada forçada na residência do acusado, desde que a ação esteja ... amparada em ...
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Acórdão Nº 212892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. É inviável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Nos crimes de natureza permanente, cuja situação de flagrância se...
... o ingresso forçado na residência do acusado, desde que amparado o ato ... em fundadas razões (Tema n ... ato que motivou a impetração – entrada supostamente forçada na ... residência –, a par de fundamentado no requisito da justa causa, ... -
Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
... no caput deste artigo quando o imóvel objeto da locação for o único de propriedade do locador, excluído o utilizado para sua residência, desde que os aluguéis consistam na totalidade de sua renda ... Art. 6º As tentativas de acordo para desconto, suspensão ou adiamento de ...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. 1.INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. 2. INVERSÃO NA ORDEMDA OITIVA DO ACUSADO. ART. 400 DO CPP. VÍCIO NÃO ALEGADOOPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que oingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revelalegítimo - a...