Residência voluntária de servidor da União
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... êsse fim delegar competência a outro servidor federal. § 1º Nos têrmos de que trata o artigo ...II - por servidor da União, como residência" em caráter obrigatório. ARTIGO 77. A administra\xC3"...SEÇÃO III. Da residência voluntária de servidor da união. ARTIGO 94. Os próprios ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
...a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;. b) o réu mantiver vínculos no ..., separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ...Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e ...çamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... da Circunscrição com sede na Capital da União, atendida, contudo, a especialização referida ...b) o nome, idade, profissão e residência do acusado, ou esclarecimentos pelos quais possa ... e, além desta, a de assentamentos, se servidor de repartição ou estabelecimento militar. ... a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, salvo se ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ou que comprovem ali se localizarem a residência habitual de sua família e a maior parte de seu ... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o ...ARTIGO 34. Fica a União autorizada a conceder crédito aos agentes ...ção, a Título de transferência voluntária, nos termos do art. 25 da Lei Complementar nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ões, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela ...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ...i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou ... exceto quando decorrente de renúncia voluntária, não poderá ser novamente designado para o ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...§ 5º A participação da União no Fies dar-se-á exclusivamente mediante ...II - empregado ou servidor: trabalhador regido pelo regime da Consolidação ... Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de ... de migração, que sempre será voluntária, para os estudantes com financiamentos concedidos ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo;. II - o ... para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas ... remunerada por meio de inclusão voluntária na quota compulsória, nos termos do art. 101 ...ência de mestrado ou doutorado por residência ou pós-graduação médica em sua área de ...
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Em vigor
Código Penal
...) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, ...Desistência voluntária e arrependimento eficaz. #Redação dada pela Lei ... é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional;. #Incluído ..., inclusive o exercício em residência. #Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996. § ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...União estável. ARTIGO 10. O disposto nos arts. 6º a 8 ...66). SEÇÃO VII. Transferência de residência para o exterior. Saída do País em Caráter ...III - servidor" não brasileiro de embaixada, consulado e reparti\xC3"..., referentes a programas de demissão voluntária. SEÇÃO II. Amortização de ações. ARTIGO 40. ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2016, compreendendo:. I - as metas e ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa ... Econômica Aplicada - IPEA, bolsas de residência médica e do Programa de Educação Tutorial - ... no instrumento de transferência voluntária, considerando-se a capacidade financeira da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ..., sempre que o viajante comprove sua residência permanente em outro país (Regime Aduaneiro de ... se extinga com a dispensa do respectivo servidor e que seja estabelecida (Decreto-Lei nº 37, de ... infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território ...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do ..., devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...ção da área, havendo desocupação voluntária, o ocupante poderá receber compensação ...), quando o responsável técnico for servidor ou empregado público. Art. 37. Na Reurb-S, ... o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... Lei Orgânica do Ministério Público da União. ARTIGO 3. Ao Ministério Público é assegurada ...§ 2º A remoção e a promoção voluntária por antigüidade e por merecimento, bem como a ..., nas Comarcas em que não haja residência oficial condigna para o membro do Ministério ...Vetado. ARTIGO 72. Ao membro ou servidor do Ministério Público é vedado manter, sob sua ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...a) na residência do preparador ou em restaurantes, bares, ...ção direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ..., em ato do chefe da repartição, servidor para exercer as funções de encarregado do ... infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que importe em inobservância de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2010, compreendendo: . I - as metas e ..., a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa ... no instrumento de transferência voluntária, considerando-se a capacidade financeira da ...ômica Aplicada - IPEA, e bolsas de residência médica e do Programa de Educação Tutorial - ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2011, compreendendo:. I - as metas e ..., a qualquer Título , a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa ... no instrumento de transferência voluntária, considerando-se a capacidade financeira da ... Econômica Aplicada - IPEA, bolsas de residência médica e do Programa de Educação Tutorial - ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
..., filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou ... poderá ser feito com o Govêrno da União", dos Estados ou Municípios, ou com as instituiç\xC3"... de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;. V - até 2 ...Art. 30. É vedada a servidor...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2014, compreendendo:. I - as metas e ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa ... Econômica Aplicada - IPEA, bolsas de residência médica e do Programa de Educação Tutorial - ... no instrumento de transferência voluntária, considerando-se a capacidade financeira da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2009, compreendendo: . I - as metas e ..., a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa ... no instrumento de transferência voluntária, considerando-se a capacidade financeira da ... de Nível Superior - Capes, de residência médica e do Programa de Educação Tutorial - ...
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Bem Imóvel da União: Decreto-Lei 9.760/46
... S.P.U., ser alugados:. I - para residência de autoridades federais ou de outros servidores ...II - para residência de servidor da União, em caráter voluntário; III - a ...SEÇÃO III Da Residência Voluntária de Servidor da União. Art. 94. Os próprios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2008, compreendendo: . I - as prioridades ..., a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa ... no instrumento de transferência voluntária, considerando-se a capacidade financeira da ... de Nível Superior - Capes, de residência médica e do Programa de Educação Tutorial - ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ..., sempre que o viajante comprove sua residência permanente em outro pais (Norma de Aplicação ... se extinga com a dispensa do respectivo servidor e que seja estabelecida (Decreto-lei nº 37, de ... infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
..., atuava principalmente em conjunto com o servidor EDSON DANIEL RAMOS, cooptando beneficiários e ...residência foram apreendidos diversos documentos que indicam ...ção de dependência econômica e de união estável forjadas em mês anterior ao suposto ... evidenciar a adesão consciente e voluntária do servidor do INSS à fraude, de sorte que se ...