residencia multiprofissional
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Relatório e Voto com número 5050692-30.2023.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-05-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-MORADIA. RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL. FISIOTERAPEUTA. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI N° 11.129/2005. RESIDÊNCIA MÉDICA. INCIDÊNCIA DA LEI 6.932/1981. AUXÍLIO-MORADIA INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVISTO EXPRESSAMENTE PARA OS RESIDENTES MÉDICOS. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL...
... DE AUXÍLIO-MORADIA. RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL. FISIOTERAPEUTA. REGULAMENTAÇÃO ... PELA LEI N° 11.129/2005 ... -
Acórdão Nº 0314026-85.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM.IMPETRANTE APROVADA EMPROCESSO SELETIVO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PARA O CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO REMUNERADA EM RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE DA FAMÍLIA. NOTIFICAÇÃO VERBAL ACERCA DE IRREGULARIDADE EM SUA INDICAÇÃO E NECESSIDADE DE DESLIGAMENTO. MEDIDA QUE, NO ENTANTO, DEVE SER PRECEDIDA...
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Acórdão Nº 0020903-32.2020.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-06-2021
BOLSA PRECEPTORIA. SUBSTITUÍDOS EMPREGADOS DO IMESF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar demanda envolvendo o pagamento de bolsa preceptoria devida aos empregados do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família - IMESF. Entendimento de que os preceptores só adquiriram essa condição porque mantêm relação de emprego com o IMESF, o...
... pelos custos dos programas de residência em medicina e multiprofissional. Recurso do sindicado autor provido ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0122295-04.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 03-10-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA PROGRAMA MULTIPROFISSIONAL DE RESIDÊNCIA EM UTI NEONATAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMADE PASSIVA. REJEIÇÃO. SELEÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ. NO MÉRITO, PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. DECURSO DO TEMPO. TÉRMINO DO CURSO. AUSÊNCIA DE EFEITOS PRÁTICOS DE EVENTUAL DECISÃO CONCESSIVA.
... SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA PROGRAMA MULTIPROFISSIONAL DE ... RESIDÊNCIA EM UTI NEONATAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMADE PASSIVA ... -
Relatório e Voto com número 5150199-61.2023.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-06-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL. ENFERMEIRO RESIDENTE. DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA. LEI N. 6.932/1981. MEDIDA PROVISÓRIA N. 536/2011 CONVERTIDA POSTERIORMENTE NA LEI N. 12.514/2011. REGULAMENTO. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... AÇÃO ... ORDINÁRIA. RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL. ENFERMEIRO RESIDENTE. DIREITO AO ... AUXÍLIO-MORADIA. LEI N. 6.932/1981 ... -
Acórdão Nº 0314029-40.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-01-2020
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA APROVADA EM PROCESSO SELETIVO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PARA CURSAR PÓS-GRADUAÇÃO REMUNERADA EM RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL NA ÁREA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. INFORMAÇÃO VERBAL, APÓS 9 (NOVE) MESES DE FREQUÊNCIA AO CURSO, DE QUE NÃO PODERIA FREQUENTÁ-LO, POR FORÇA DE DISPOSIÇÃO EDITALÍCIA E DE QUE DELE SERIA DESLIGADA. VULNERAÇÃO AO DEVIDO...
... PARA CURSAR PÓS-GRADUAÇÃO REMUNERADA EM RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL NA ÁREA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. INFORMAÇÃO VERBAL, APÓS 9 (NOVE) MESES ... -
Acórdão nº 0008866-31.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Trata-se de recurso contra decisão que determinou que a Autoridade Impetrada procedesse à nomeação e posse do Autor na vaga que o classificou em 1º lugar para o programa de Residência Multiprofissional em Saúde Fisioterapia ...
... classificou em 1º lugar para o programa de Residência Multiprofissional em Saúde – Fisioterapia – SMS/SESAB/HS/UNEB; 2. A sentença extra ... -
Acórdãos nº 1006634-28.2014.8.26.0576 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
Responsabilidade civil - administração pública em litisconsorciação passiva com servidora – autarquia estadual – faculdade de medicina – processo seletivo para inclusão em programa de residência multiprofissional na área de saúde – pós-graduanda aprovada – desclassificação fundada em erro de avaliação três dias após a divulgação oficial da lista dos aprovados – invalidação do ato administrativo...
... para inclusão em programa de residência multiprofissional na área de saúde pós-graduanda aprovada ... -
Acórdãos nº 1000608-45.2017.8.26.0079 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Garantia de matrícula em Residência Multiprofissional em Saúde. Impossibilidade de apresentação do certificado de conclusão do curso superior em razão de greve na Universidade. Obtenção do direito de antecipar a colação de grau em outro mandamus. Pretensão de realizar matrícula condicional, com prazo de 40 dias úteis para entrega do diploma. Presença dos...
... Garantia de matrícula em Residência Multiprofissional em Saúde. Impossibilidade de apresentação do ... -
Acórdão nº 1.0434.17.000736-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE MONTE SIÃO. MENOR. QUADRO GRAVE DE ENCEFALOPATIA COM CONVULSÕES DE DIFÍCIL CONTROLE. MEDICAMENTOS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES E INSUMOS. ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL NA RESIDÊNCIA. NECESSIDADE. PROCESSO INSTRUÍDO COM RELATÓRIOS MÉDICOS E SOCIAIS. MODIFICAÇÃO DA MEDICAÇÃO AO LONGO DA LIDE. POSSIBILIDADE. SUPERIORIDADE DOS...
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Acórdão Nº 0622974-81.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-06-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM SÍNDROME DE ANGELMAN, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL. TRATAMENTO DIFERENCIADO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MULTIPROFISSIONAL, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. RESIDÊNCIA ASSISTIDA PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS COM DEFICIÊNCIA MENTAL. SERVIÇO NÃO
... NECESSIDADE DE ... ACOMPANHAMENTO ... MULTIPROFISSIONAL, ... PRESCRIÇÃO ... MÉDICA. RESIDÊNCIA ASSISTIDA PARA PORTADORES DE ... -
Acórdão nº 0002975-29.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Abril de 2014
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA PERDA DO OBJETO REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL. CANDIDATO EXCLUÍDO DA LISTA DE APROVADOS POR DECISÃO PROFERIDA SEM FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E...
... CONCURSO PÚBLICO. PROGRAMA DE ... RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL. CANDIDATO EXCLUÍDO ... DA LISTA DE APROVADOS POR DECISÃO PROFERIDA SEM ... -
Acórdão Nº 0300566-83.2018.8.24.0135 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-06-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA MULTIPROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. BOLSA DESTINADA AOS PRECEPTORES. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE PAGAMENTO DEVERIA OCORRER APENAS APÓS DECRETO QUE INSTITUIU A REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO. TESE INSUBSISTENTE. PAGAMENTO DEVIDO DESDE O INÍCIO...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... e da implantação da unidade de referência, com equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com as normas específicas do Ministério da ...
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Acórdão nº 0014603-78.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Noviembre de 2014
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA REJEITADA. AUTORIDADE QUE PODE REVER O ATO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. PROCESSO SELETIVO UNIFICADO PARA RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM ÁREA DE SAÚDE. DESRESPEITO A NORMA EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS DOS CERTIFICADOS DE MONITORIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO
... PROCESSO SELETIVO ... UNIFICADO PARA RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL ... EM ÁREA DE SAÚDE. DESRESPEITO A NORMA ... EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0301097-09.2017.8.24.0135 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA MULTIPROFISSIONAL DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. BOLSA DESTINADA AOS RESIDENTES E PRECEPTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A RECORRIDA DESEMPENHAVA EFETIVAMENTE AS FUNÇÕES DE PRECEPTORA. NÃO ACOLHIMENTO. INSERÇÃO DO SEU NOME...
... AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA MULTIPROFISSIONAL DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. BOLSA DESTINADA AOS RESIDENTES E PRECEPTORES ... -
Decreto nº 11.440 de 20/03/2023. Institui a Comissão lnterministerial de Gestão da Educação na Saúde.
... a especialização na modalidade residência médica, multiprofissional e em área profissional da saúde; ... b) a definição de critérios para ...
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Acórdão Nº 0700323-25.2019.8.02.0047 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO DE PILAR PROCEDA COM A IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO DE CARREIRA DA PARTE AUTORA PARA A CLASSE "B" PADRÃO "2", BEM COMO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAISNÃO RECEBIDAS DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTODIREITO...
... RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL), DE, NO MÍNIMO, 360 (TREZENTOS E ... SESSENTA) HORAS. OMISSÃO DA ... -
Portaria, PORTARIA SES Nº 51/2023 Dispõe sobre a nomeação de servidor lotado na ESP/SES para exercer a função
... da Residência Multiprofissional em Saúde - RMS da Escola de Saúde ... Pública da Escola de Saúde ...
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Portaria, PORTARIA SES Nº 49/2023 Dispõe sobre a nomeação de servidor lotado na ESP/SES para exercer a função
... Residência Multiprofissional em Saúde - RMS da Escola de Saúde ... Pública ESP/SES - PROA Nº ...
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Boletim, PORTARIA Nº 1046/2022. Dispõe sobre a nomeação de servidor lotado na ESP/SES para exe
... Coordenador da Comissão da Residência Multiprofissional - COREMU da Escola de ... Saúde Pública-ESP/SES - PROA Nº ...
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Acórdão Nº 0300628-26.2018.8.24.0135 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. BOLSA DESTINADA AOS PRECEPTORES EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA MULTIPROFISSIONAL DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. TESE DE QUE PAGAMENTO SÓ PODERIA OCORRER APÓS A REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA POR DECRETO E RESPECTIVA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA SELEÇÃO DE PRECEPTORES. INSUBSISTÊNCI
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Acordao N° 1384681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito processual civil e administrativo. Gratificação de coordenadoria. Não incidência do tema 864. Direito à percepção da gratificação sobre o valor remuneratório já reajustado. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento...
... Programa de Residência Multiprofissional em Terapia Intensiva, ID 29855733, pág. 30, no período de ... 13/03/2018 ... -
Acordao N° 1349868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito processual civil e administrativo. Gratificação de coordenadoria. Preceptoria. Não incidência do tema 864. Direito à percepção da gratificação sobre o valor remuneratório já reajustado. Lei 5. 249/93. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §
... de Residência Multiprofissional em Gestão de Políticas Públicas para a Saúde, no período de ... -
Boletim, Boletim n.º 12/2023 - SES Foi registrado nesta Divisão, para os devidos e correspondentes efeit
... Residência Multiprofissional/RIS. PORTO ALEGRE, 30 de maio de 2023. ARITA BERGMANN, SECRETÁRIA DA ...