Resilição de contrato

70620 resultados para Resilição de contrato

  • Acórdão nº 2006/0208675-8 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL - SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE CONTRATAÇÃO COLETIVA - PACTUAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/1998 - APLICAÇÃO, EM PRINCÍPIO, AFASTADA - CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, COM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - LEGALIDADE - A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 9.656/1998 RESTRINGE-SE AOS PLANOS OU SEGUROS DE SAÚDE INDIVIDUAIS OU...

    ... - APLICAÇÃO, EM PRINCÍPIO, AFASTADA - CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESILIÇÃO" UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, COM PRÉVIA NOTIFICAÇ\xC3" ...
  • Acórdão nº 2006/0214423-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DIFERIDO POR DESLIGAMENTO PERCEBIDO MEDIANTE EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA VERSUS INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA DA VERBA. REEXAME PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 07/STJ. 1. A questão relativa à natureza da verba percebida pelo empregado por ocasião da resiliç

    ... à natureza da verba percebida pelo empregado por ocasião da resilição do contrato de trabalho sem justa causa, paga por Plano de Previdência ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2670-56.2011.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013

    TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO. EFEITOS. 1. A transação extrajudicial que importa em resilição do contrato de trabalho, resultante da adesão do empregado a plano de incentivo ao desligamento, apenas opera efeito de quitação em relação às verbas discriminadas no recibo respectivo. A quitação não pode ultrapassar os limites da transação levada a termo para abranger outras...

    ... EFEITOS. 1. A transação extrajudicial que importa em resilição do contrato de trabalho, resultante da adesão do empregado a plano de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-169200-14.2009.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013

    TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO. EFEITOS. 1. A transação extrajudicial que importa a resilição do contrato de trabalho, resultante da adesão do empregado a plano de incentivo ao desligamento, apenas opera efeito de quitação em relação às verbas discriminadas no recibo respectivo. A quitação não pode ultrapassar os limites da transação levada a termo para abranger outras...

    ... EFEITOS. 1. A transação extrajudicial que importa a resilição do contrato de trabalho, resultante da adesão do empregado a plano de ...
  • Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. 1. RESOLUÇÃO DO CONTRATO NOS MOLDES DA CLÁUSULA PENAL CONVENCIONADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.740.911/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos,...

  • Acórdão nº 2006/0220022-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PACTUADO COM O INCRA. RESILIÇÃO DO CONTRATO PELO NÃO-ATENDIMENTO À CONDIÇÃO RESOLUTIVA (REALIZAÇÃO DE PROJETO AGROPECUÁRIO). ACÓRDÃO QUE, AMPARADO NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E NOS FATOS REGISTRADOS NOS AUTOS, RECONHECE A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE IMPEDIRAM O CURSO DA PRESCRIÇÃO (DECRETO 20.910/32, ART. 4º:...

    ... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PACTUADO COM O INCRA. RESILIÇÃO DO CONTRATO ...
  • Acórdão nº 2005/0151965-3 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL ENTRE PRODUTORES E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - OBRIGAÇÃO DE COMPRAR OS EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS, FERRAMENTAL E INSTALAÇÕES À CONCESSÃO EM DECORRÊNCIA DA NÃO PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE PRAZO INDETERMINADO PELO CONCEDENTE - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DO CONCEDENTE DE DAR CONTINUIDADE AO...

    ... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL ENTRE PRODUTORES E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS ... , somente exigível na hipótese em que o concedente procede à resilição unilateral do contrato de concessão comercial por prazo indeterminado, ...
  • Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.SERVIÇOS HOSPITALARES. DESCREDENCIAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃODEFICIENTE. SÚMULA N. 2

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1689-86.2011.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    GESTANTE. CONCEPÇÃO NO PERÍODO DE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGO. 1. O direito de a empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, com consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitar-se às reparações legais, nasce com a concepção e projeta-se até cinco meses após...

    ... ízo dos salários, com consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de ...
  • Acordão da Segunda Seção, 23-11-2021

    PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO UNILATERAL DECONTA CORRENTE POR INICIATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREVISÃO NARESOLUÇÃO 2.025/1993 DO CMN. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICABILIDADEDO ART. 39, INCISO IX, DO CDC À HIPÓTESE. VEDAÇÃO À RECUSA DEFORNECIMENTO DE PRODUTO OU SERVIÇO.1. Controvérsia acerca da validade da...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 23458 / SC de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- CONTRATO DE SEGURO - RESILIÇÃO UNILATERAL - APLICABILIDADE DO CDC - CLÁUSULAS ABUSIVAS - EXISTÊNCIA - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ - RECURSO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 557, §2º, DO CPC) . 1. Impossível a revisão do entendimento firmado na Corte de origem acerca da existência de cláusulas contratuais abusivas e descabimento do...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-648-19.2012.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA GRAVE. CIÊNCIA DO EMPREGADOR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior tem decidido no sentido de se presumir discriminatória a dispensa sempre que o empregador tem ciência de que o empregado é portador de alguma doença grave, impondo ao empregador o ônus da

    ... da existência de outros motivos lícitos para a prática de resilição unilateral do contrato. No caso dos autos, o Tribunal Regional, soberano ...
  • Acórdão nº AgRg nos EREsp 1065225 / RJ de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA JULGADO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO E PARADIGMAS DEVEM ENFRENTAR UMA MESMA QUESTÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA LIDE. INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1355-66.2011.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO. O direito de a empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, com consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitar-se às reparações legais, nasce com a concepção e projeta-se até cinco meses após o parto. Trata-se de garantia...

    ... ízo dos salários, com consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-875000-13.2005.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSTORNO BIPOLAR. DISPENSA IMOTIVADA. DISCRIMINAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. O direito de rescisão unilateral do contrato de trabalho, mediante iniciativa do empregador, como expressão de seu direito potestativo, não é ilimitado, encontrando limites em nosso ordenamento jurídico, notadamente na Constituição Federal, que, além de ter erigido como...

    ... ABUSO DE DIREITO. O direito de rescisão unilateral do contrato de trabalho, mediante iniciativa do empregador, como expressão de seu ... ária, constituindo, portanto, abuso de direito potestativo de resilição do contrato de trabalho e ato ilícito, nos termos do art. 187 e 927 do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001094-33.2014.5.06.0023), 13-07-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. FORMA DE TERMINAÇÃO DO VÍNCULO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO PELO EMPREGADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. 1. Preceitua o art. 477, § 1º, da CLT que a resilição unilateral do contrato de trabalho pelo empregado ("pedido de demissão") firmado por empregado com mais de um ano de serviço somente será válido quando feito com a assistência

    ... FORMA DE TERMINAÇÃO DO VÍNCULO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO PELO EMPREGADO. VÍCIO DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000007-62.2015.5.06.0102), 29-08-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Restando provado nos fólios, o desligamento do trabalho por livre vontade do autor, indiscutível que a resilição do contrato laboral deu-se por pedido de demissão do obreiro. Recurso improvido.

    ...  EMENTAEMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Restando provado nos fólios, o desligamento do trabalho por livre vontade do autor, indiscutível que a resilição do contrato laboral deu-se por pedido de demissão do obreiro. Recurso ...
  • Acórdão nº 2009/0055524-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PAGA NO CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 215/STJ. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. 1. Nas rescisões de contratos de trabalho são dadas...

    ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR ...
  • Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DA OPERADORA. NOTIFICAÇÃO COM PRAZO INFERIOR A 60 DIAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 17 DA ANS 195/2009. INVALIDADE DA RESILIÇÃO UNILATERAL. RESTABELECIMENTO DAS COBERTURAS EM FAVOR DO AUTOR DA DEMANDA. REEXAME DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MERA REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. JULGAMENTO DO RECURSO COM BASE EM

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-58200-36.2007.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 249, § 2.º, do CPC. 2 - ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. ANISTIA. LEI 8.878/94. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA NA DISPENSA....

    ... dispensa do reclamante teve natureza política, uma vez que a resilição do contrato decorre de ato livre e voluntário do próprio empregado. 2.2 ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1282142 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. CONTRATO CATIVO. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA RESILIÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATRAÇÃO DOS ENUNCIADOS 5, 7 E 83/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1282142/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-126200-51.2009.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO POR ENTIDADE COMPETENTE. INEFICÁCIA DO PEDIDO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Ficou demonstrada violação do artigo 477, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM TEMPO DE SERVIÇ

    ... ou de autoridade do Ministério do Trabalho, ao tempo da resilição do contrato de empregado que prestou serviços por mais de um ano, implica ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001611-32.2015.5.06.0143), 25-05-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO PELO EMPREGADO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Evidenciada a prática de falta grave da empresa durante a vigência da contratualidade, a resilição unilateral do contrato de trabalho promovida pelo empregado (tradicionalmente denominado "pedido de demissão") não obsta, por si só, o reconhecimento...

    ... RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO PELO EMPREGADO. FALTA GRAVE DO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000481-68.2013.5.06.0016 (00646-2007-009-06-00-6)), 11-07-2018

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. A resilição do contrato por justa causa, por iniciativa do empregador, é a medida disciplinar mais drástica e de efeitos mais maléficos que pode ser imposta ao empregado, gerando efeitos que repercutem não só na vida profissional, mas também no círculo familiar e social do envolvido. Em função disso, é evidente a noção que não...

    ... Ô NUS DA PROVA. A resili ç ã o do contrato por justa causa, por iniciativa do empregador, é a medida disciplinar ...
  • Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃOUNILATERAL. REQUISITOS FÁTICOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTEÚDOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃOMANTIDA.1. "É legítima a resilição unilateral do contrato coletivo de saúdecom mais de trinta beneficiários, após a vigência do período de

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