resilição de contratos
- Resilição e rescisão dos contratos
- Resilição e rescisão dos contratos
-
Acórdão nº 2015/0137085-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESILIÇÃO SEM ÔNUS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS INTERMEDIÁRIOS DE ÊXITO. PROCEDÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS FINAIS DE ÊXITO. IMPROCEDÊNCIA. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. AÇÕES EM CURSO....
... CONTRATUAIS. ... RESILIÇÃO" ... POSSIBILIDADE. ... CONTRATUAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS \xC2" ... contratos" de prestação de serviços profissionais por parte do consórcio\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0111582-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
SEGURO SAÚDE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO ESTIPULADO ENTRE A SEGURADORA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, EMPREGADORA DA RECORRIDA. RESILIÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DO CONTRATO, NAS MESMAS CONDIÇÕES, COM RELAÇÃO À BENEFICIÁRIA, CONSIDERADA INDIVIDUALMENTE. 1. A Lei 9.656/98 não impede a resilição dos chamados contratos coletivos de assistência médica, celebrados...
... RESILIÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DO CONTRATO, NAS ... 1. A Lei 9.656⁄98 não impede a resilição dos chamados contratos coletivos de assistência médica, celebrados entre as operadoras de ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição ... ARTIGO 7 ... Nos casos de extinção de usufruto ou de ... Parágrafo único. Nos contratos firmados a partir de 1º de outubro de 2001, o direito de preferência de ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ções constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos concernentes às relações de consumo; ... XVII - omitir em ... do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resilição do contrato e a retomada do produto alienado, ressalvada a cobrança ...
-
Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 13.203, de 2015 ... I - Contratos de Quantidade de Energia; e ... #Redação dada pela Lei nº 13.203, ... #Incluído pela Lei nº 14.120, de 2021 ... I - resilição" do contrato, mediante declaração de vontade, por denúncia à prorrogaç\xC3" ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... , a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte ... É lícito à parte provar com testemunhas: ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada; ...
-
Acórdão Nº 0020626-74.2019.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-09-2020
PROIBIÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DO EMPREGADOR SEM O ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Caso em que não existe fundamento legal que impeça a resilição dos contratos de trabalho em razão das dificuldades do reclamado em quitar as verbas rescisórias. Sentença mantida.
... RELATOR: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI ... EMENTA PROIBIÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DO EMPREGADOR SEM O ADIMPLEMENTO DAS VERBAS ... que não existe fundamento legal que impeça a resilição dos contratos de trabalho em razão das dificuldades do reclamado em quitar as verbas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5011/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESILIÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO. ART. 173/§ 1º/II/CF - Em face do preceito constitucional, que para esse fim em nada foi alterado pela EC.19/98, as sociedades em referência estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas. Assim, cabe ao Reclamado observar o que estabelecem a CLT e...
... RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESILIÇÃO DOS ... CONTRATOS DE TRABALHO. ART. 173/§ 1º/II/CF - Em face do preceito ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE PUBLICIDADE. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIAS JORNALÍSTICAS OFENSIVAS À HONRA OBJETIVA DA SOCIEDADE CONTRATANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM SOBRE O VALOR ...
... RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ... que os contratos firmados com vistas ao incremento da atividade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1935300-61.2001.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo ofertou a devida prestação jurisdicional, não padecendo o acórdão de nenhum vício, motivo pelo qual não há falar em declaração de nulidade do acórdão regional. Assim, não se evidencia violação dos arts. 93, inciso IX, da Carta Magna e 832 da CLT. Recurso de revista
... previa limites ao poder potestativo do empregador quanto à resilição dos contratos de trabalho, e que estava em vigor no momento da admissão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10577-23.2021.5.03.0089)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. PANDEMIA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DE EMPRESA OU ESTABELECIMENTO. Delimitação do acórdão recorrido: O TRT considerou inexistente situação
... de que a situação de força maior somente autoriza a resilição de contratos de emprego com ... redução dos encargos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33472/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2002
RECURSO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO RELATIVA AO FGTS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 95 DO TST. Explicitada a ocorrência do prequestionamento de que trata o Enunciado 297, tanto quanto o fato de que a ação fora proposta em setembro de 1985, emerge incontrastável a contrariedade ao Enunciado 95 com a decisão local que deu pela prescrição total,...
... como referência a propositura da ação 2 anos após a resilição dos contratos, visto que na oportunidade o prazo a ser observado era o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100488-80.2020.5.01.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR. PANDEMIA. Delimitação do acórdão recorrido: O TRT considerou inexistente configuração de rescisão do contrato de trabalho por força
... de que a situação de força maior somente autoriza a resilição de contratos de emprego com ... redução dos encargos ... -
Acórdão nº 2015/0105377-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO COLETIVA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONCRETA. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. POSTERIOR À FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. EFICÁCIA....
... resilição unilateral de contrato ... acordado, concretizando assim a função social dos contratos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4970/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2001
NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, que não se acolhe, ante a existência de claro pronunciamento sobre as questões trazidas a debate. Revista não conhecida quanto à preliminar. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERESSES/DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO...
... , por ausência de critérios objetivos e claros para a resilição" de contratos individuais de trabalho por sociedade de economia mista ... Les\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0044920-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO COLETIVO DE SAÚDE. CLÁUSULA PREVENDO RESCISÃO UNILATERAL. VALIDADE. ART. 13, II, "B", PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.656/1998. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no...
... resilição unilateral do contrato coletivo de saúde, uma vez ... contratos individuais ou familiares. ... Precedentes ... -
Acórdão Nº 0020961-81.2014.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-12-2017
CONTRATO TEMPORÁRIO COM DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTECIPADA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. Por força do art. 481 da CLT, o contrato de trabalho por prazo determinado com cláusula assegurando o direito recíproco de rescisão antecipada sujeita-se às normas trabalhistas próprias dos contratos por prazo indeterminado. Havendo resilição do contrato a termo por...
... ão antecipada sujeita-se às normas trabalhistas próprias dos contratos por prazo indeterminado. Havendo resilição do contrato a termo por ... -
Acórdão nº 1.0188.16.004801-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DIALETICIDADE RECURSAL - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - FRAUDE - DOCUMENTOS VELHOS - FATOS NÃO DEDUZIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - NÃO VERIFICAÇÃO - COBRANÇA DE SINAL - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - SUPRESSIO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - REPASSE AO CONSUMIDOR - ILEGALIDADE - NÃO...
-
Acórdão nº 1.0188.16.004801-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DIALETICIDADE RECURSAL - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - FRAUDE - DOCUMENTOS VELHOS - FATOS NÃO DEDUZIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - NÃO VERIFICAÇÃO - COBRANÇA DE SINAL - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - SUPRESSIO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - REPASSE AO CONSUMIDOR - ILEGALIDADE - NÃO...
-
Acordão do Terceira Turma, 22-06-2020
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIADE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DESAÚDE COM MENOS DE TRINTA USUÁRIOS. RESILIÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVOIDÔNEO. AGRUPAMENTO DE CONTRATOS. LEI 9.656/98. RESOLUÇÃO ANS195/2009 E RESOLUÇÃO ANS 309/2012. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DESAÚDE. RESILIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE...
-
Acórdão nº 1.0000.20.493501-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SALA COMERCIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente previsão legal ou contratual indicando o direito de resilição unilateral do contrato ou, tampouco, se tratando de casos em que a lei admite implicitamente a resilição por se tratar de contratos fundados em confiança extrema - mandado e depósito, por...
-
Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AGRAVO INTERNO. RESILIÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR E COLETIVO. DIFERENÇAS NA ATUÁRIA E PRECIFICAÇÃO.1. Os "contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos podem sofrer resilição imotivada após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta)...
-
Acórdão nº 2016/0064387-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. REANÁLISE DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SUMULAS N. 5 E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao