resilição de contratos

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO QUE BENEFICIA APENAS FAMÍLIA DO SÓCIO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que somente é possível a resilição

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. POSSIBILIDADE. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/98. INAPLICABILIDADE AO CASO. DECISÃO MANTIDA. 1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NÃO RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite-se resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, porquanto o art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/98 se aplica, com exclusividade, aos contratos individuais. Precedentes.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AGRAVO INTERNO. RESILIÇÃO. OPORTUNIZAÇÃO DEMIGRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MESMA MENSALIDADE EM PLANO INDIVIDUAL OUFAMILIAR. MANIFESTA INVIABILIDADE. DIREITO TÃO SOMENTE AOOFERECIMENTO DE UM PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR, SEM NOVASCARÊNCIAS.1. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivospodem sofrer resilição imotivada após a vigência do período de 12(d

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS.RESOLUÇÃO UNILATERAL PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NOTIFICAÇÃO. NÃOINFORMAÇÃO DO MOTIVO DA RESILIÇÃO. VIOLAÇÃO ART. 1.022 CPC. NÃOOCORRÊNCIA. VULNERAÇÃO DE CIRCULAR DO BACEN E RESOLUÇÃO DO CNM.INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃOAMPARADO NA ANALISE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA - VULNERABILIDADE - FINANCIAMENTO, COMPRA E VENDA E IMPLEMENTO DE VEÍCULO - ATRASO - DEFEITOS DO VEÍCULO - RESILIÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DATA DA CITAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA - VULNERABILIDADE - FINANCIAMENTO, COMPRA E VENDA E IMPLEMENTO DE VEÍCULO - ATRASO - DEFEITOS DO VEÍCULO - RESILIÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DATA DA CITAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO

FALÊNCIA - MULTA SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. A quebra não é motivo para extinção dos contratos de trabalho, cuja resilição ou decorre da vontade do síndico ou da cessação da atividade da empresa, conforme se depreende do artigo 449 e seu § 2º, da CLT. Tampouco pode ser equiparada à força maior de que trata o artigo 18 § 2º, da Lei 8.036/90. É que a falência, mesmo que não seja fraudulenta, insere-

FALÊNCIA - MULTA SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. A quebra não é motivo para extinção dos contratos de trabalho, cuja resilição ou decorre da vontade do síndico ou da cessação da atividade da empresa, conforme se depreende do artigo 449 e seu § 2º, da CLT. Tampouco pode ser equiparada à força maior de que trata o artigo 18 § 2º, da Lei 8.036/90. É que a falência, mesmo que não seja fraudulenta, insere-

FALÊNCIA - MULTA SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. A quebra não é motivo para extinção dos contratos de trabalho, cuja resilição ou decorre da vontade do síndico ou da cessação da atividade da empresa, conforme se depreende do artigo 449 e seu § 2º, da CLT. Tampouco pode ser equiparada à força maior de que trata o artigo 18 § 2º, da Lei 8.036/90. É que a falência, mesmo que não seja fraudulenta, insere-

FALÊNCIA - MULTA SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. A quebra não é motivo para extinção dos contratos de trabalho, cuja resilição ou decorre da vontade do síndico ou da cessação da atividade da empresa, conforme se depreende do artigo 449 e seu § 2º, da CLT. Tampouco pode ser equiparada à força maior de que trata o artigo 18 § 2º, da Lei 8.036/90. É que a falência, mesmo que não seja fraudulenta, insere-

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. FUNDAMENTO CENTRAL E AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO REBATIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível a resilição...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É possível a resilição unilateral do contrato coletivo de saúde, uma vez que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares.

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DA EMPRESA. MULTA DO ARTIGO 479 DA CLT. RESILIÇÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO. Nos termos do artigo 479 da CLT, (...) Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato, o que não foi observado

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Plano de Saúde. Rescisão Unilateral por Inadimplência. Cumprimento Dos Requisitos Legais. Exercício Regular Do Direito. Sentença de Improcedência Mantida. Sentença que Julgou Improcedentes Os Pedidos Iniciais de Obrigação de Fazer, Consistente No Restabelecimento Do Plano de Saúde, Bem como de Reparação por Dano Moral, Ante O Reconhecimento Da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO. COMPARTILHAMENTO DE RISCOS E PREJUÍZOS A VEÍCULOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.  1. DANOS MATERIAIS. TRATANDO-SE DE ILÍCITO CONTRATUAL, A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO ESCORREITA DOS PREJUÍZOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA E EFETIVA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR - RESCISÃO IRREGULAR - DESAMPARO DO SEGURO À SAÚDE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO - Embora a jurisprudência admita a resilição unilateral de contratos coletivos de plano de saúde fora das estritas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA E EFETIVA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR - RESCISÃO IRREGULAR - DESAMPARO DO SEGURO À SAÚDE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO - Embora a jurisprudência admita a resilição unilateral de contratos coletivos de plano de saúde fora das estritas...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DOS PLEITOS DE MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE DE TITULAR FALECIDO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. TESE DE VIABILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO PACTO. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 (TRINTA) USUÁRIOS. EQUIPARAÇÃO ÀS AVENÇAS INDIVIDUAIS....

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONTRATOS. RESILIÇÃO UNILATERAL EM DESCONFORMIDADE COM OS TERMOS PACTUADOS. INADIMPLEMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO. MULTA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO DO CONTRATO - PANDEMIA - SITUAÇÃO ATÍPICA - MANUTENÇÃO DO PACTO. Nos termos do art. 300, do CPC, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerando a situação de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA C/C DESPEJO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ARRENDAMENTO RURAL. FALTA DE PAGAMENTO.DESPEJO.ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. No caso, o parágrafo único do artigo 32 do Decreto n. 59.566/66 que regulamentou a Lei n. 4.504/64, o Estatuto da Terra, prevê que

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA - AGEMED. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. BENESSE CONCEDIDA, COM EFEITOS EX NUNC. MANTIDA A OBRIGAÇÃO DA APELANTE DE ARCAR COM OS

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CIVIL - CONTRATOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS E FUNDIÁRIOS - RESILIÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATADA - INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL -DEMONSTRAÇÃO - ADIANTAMENTO DE VALORES - "MOBILIZAÇÃO" - DEVER DE RESTITUIÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA1 Sendo incontroverso o não cumprimento dos prazos estipulados em contrato de prestação de serviços, que...

PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESILIÇÃO UNILATERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ UNIMED DE MARÍLIA. NO MÉRITO, A SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 252, RITJSP). PROVIMENTO DO RECURSO É PARCIAL, EXCLUSIVO PARA MODIFICAR TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE...