resilição de contratos

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONTRATOS. RESILIÇÃO UNILATERAL EM DESCONFORMIDADE COM OS TERMOS PACTUADOS. INADIMPLEMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO. MULTA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO DO CONTRATO - PANDEMIA - SITUAÇÃO ATÍPICA - MANUTENÇÃO DO PACTO. Nos termos do art. 300, do CPC, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerando a situação de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AGRAVO INTERNO. 30 OU MAIS VIDAS. RESILIÇÃOUNILATERAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PLANO DURANTE INTERNAÇÃO.DIREITO DO BENEFICIÁRIO. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.1. Consoante a jurisprudência do STJ, nos contratos de plano desaúde coletivo com menos de 30 usuários, "em vista davulnerabilidade da empresa estipulante, dotada de escasso poder debarganha, não se admite a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE FAMILIARE COLETIVO. DIFERENÇAS NA ATUÁRIA E PRECIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DEÍNDICE DE REAJUSTE ESTABELECIDO PELA ANS PARA AVENÇAS INDIVIDUAIS EFAMILIARES. MANIFESTO DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NAS DUASTURMAS DE DIREITO PRIVADO.1. "Os planos de saúde variam segundo o regime e o tipo decontratação: (i) individual ou familiar,

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL – RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EM RELAÇÃO AO PACIENTES INTERNADOS E/OU EM TRATAMENTO – PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, SEGURANÇA JURÍDICA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADOS - ART. 300 DO CPC/2015 - RECURSO NÃO PROVIDO.Se presentes

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO E COMODATOS. DENÚNCIA DE RESILIÇÃO UNILATERAL. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO NOS CONTRATOS. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE INDEFERIDA. INEXISTENTE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE URGENTE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRAZO COMPATÍVEL COM A NATUREZA E O VULTO DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS NO

RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - RESILIÇÃO UNILATERAL - IMPOSIÇÃO PARA READAPTAÇÃO A NOVAS PROPOSTAS - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. I - Não se verifica a alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil,

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA - ABUSIVIDADE DE CLÁSULA CONTRATUAL - CESSAÇÃO DA COBERTURA DE AVENÇA REGULARMENTE CUMPRIDA PELO CONTRATANTE E AINDA DURANTE O TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIOS COM MOLÉSTIA GRAVE.1. Não obstante entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não há óbice à rescisão unilateral do contrato

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA - ABUSIVIDADE DE CLÁSULA CONTRATUAL - CESSAÇÃO DA COBERTURA DE AVENÇA REGULARMENTE CUMPRIDA PELO CONTRATANTE E AINDA DURANTE O TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIOS COM MOLÉSTIA GRAVE.1. Não obstante entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não há óbice à rescisão unilateral do contrato

Agravo de instrumento. Consumidor. Processual civil. Plano de saúde coletivo por adesão. Cancelamento. Tutela de urgência deferida. Manutenção. Presença dos requisitos do art. 300 do cpc. Recurso conhecido desprovido. 1. O art. 300 do cpc autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades. Discordância. Cancelamento de contrato de adesão. Solicitação do segurado. Discussão sobre vigência mínima. Cobrança de multa e de mensalidades. Pressupostos para a concessão da tutela de urgência configurados. 1. É cabível o deferimento da tutela de urgência, quando evidenciados os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – RESTABELECIMENTO PLANO DE SAÚDE COLETIVO – TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM – PACIENTE EM TRATAMENTO DE CÂNCER – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO – EM RESPEITO AO ART. 8º, §3º, ALÍNEA ‘B’ DA LEI Nº. 9.656/1998 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.“Embora seja possível a resilição contratual imotivada...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Tutela de urgência. Cobrança de plano de saúde. Rescisão. Cancelamento a pedido do consumidor. Desnecessidade de antecedência mínima de 60 dias. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, que indeferiu a...

Apelação cível. Civil. Contratos. Resilição unilateral em desconformidade com os termos pactuados. Inadimplemento. Acolhimento parcial da exceção de prescrição. Multa compensatória. Multa moratória. Juros moratórios. Mora ex re. Mora ex persona. 1. Hipótese de resilição unilateral do negócio jurídico celebrado entre as partes por iniciativa do contratante inadimplente, sem notificação das...

Apelação cível. Direito civil. Resilição unilateral. Plataforma digital. Transporte. Passageiros. Legalidade. Danos. Material. Moral. Não configuração. 1. Os contratos de trato sucessivo por tempo indeterminado podem ser extintos por resilição unilateral sem a necessidade de justificação desde que a outra parte seja devidamente notificada. 2. Os negócios jurídicos regidos pelo direito civil devem

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS (ANDAIMES) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO EMPRESARIAL - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FACULTAVA ÀS CONTRATANTES A RESILIÇÃO A QUALQUER TEMPO, SEM NENHUM ÔNUS,...