resilição de contratos
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Acórdão Nº 0020381-87.2019.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-10-2020
... , através da Lei nº 13.467/2017, tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso. II - A resilição do contrato de trabalho por ...
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Acordao N° 1239782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Contrato de plano de saúde coletivo. Cancelamento unilaterial sem oferta de migração de plano. Direito do consumidor de manter a condição de beneficiário. Paciente gestante. Danos morais. Configuração. Quantum. Manutenção. 1. A lei 9. 656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, não impede a resilição dos chamados contratos coletivos de assistência...
... resilição dos chamados contratos coletivos de assistência médica celebrados entre ... -
Acordao N° 1406707 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Agravo de instrumento. Consumidor e processo civil. Tutela de urgência antecipada. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral da operadora. Migração para outro benefício. Exigência de prazo de carência. Descabimento. Recurso conhecido e provido. 1. A recorrente, expressamente, excluiu do pedido de tutela de urgência a administradora de benefícios, motivo pelo qual não se deve adiantar, neste...
... o qual “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano ... de saúde” ... 3. O art. 300 do CPC autoriza a concessão ... resilição dos contratos coletivos de assistência à saúde, desde que seja ofertado ... -
Acórdãos nº 0214441-13.2011.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
... Contrato de edição. Pedido de extinção dos contratos e indenização material. Ação julgada improcedente ... Possibilidade de resilição mediante denúncia unilateral. Contratos que não se confundem ...
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Acórdão Nº 0010576-65.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 08-08-2022
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. INSTRUMENTO ... PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ... resilição unilateral nos contratos de compromisso de compra e venda ... regidos pelo Código de Defesa do ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1157 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO. RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATOS ADVOCATÍCIOS PELA PETROBRAS. ALEGADAS RETALIAÇÃO E PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO TCU PARA PROCESSAR E JULGAR A SUBSUNÇÃO DE EVENTUAL CONDUTA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESSAS TIPIFICAÇÕES LEGAIS. NÃO CONHECIMENTO.
... (Petrobras) por ocasio da resilio unilateral dos contratos administrativos celebrados com o escritrio de advocacia em que atuava o ... -
Processo nº 0000259-61.2013.8.19.0025 de Décima Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Desistência Do PROMITENTE-COMPRADOR. Contratos. Formas de Extinção Dos Contratos. Princípios Da BOA-FÉ e Da Função Social Dos Contratos. Interpretação de Cláusulas Contratuais. Resilição Unilateral Justificada. Cláusula Penal que Não Incide No Caso. Devolução Simples Do Sinal Acordada Entre As Partes. Impossibilidade de...
... DESISTÊNCIA ... PROMITENTE-COMPRADOR. ... CONTRATOS. ... CLÁUSULAS ... CONTRATUAIS. ... RESILIÇÃO" ... UNILATERAL ... JUSTIFICADA. CLÁUSULA PENAL QUE NÃO \xC2" ... -
Acordao N° 1264713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Civil e consumidor. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e danos morais. Plano de saúde empresarial. Assistência coletiva por adesão. Recusa em fornecer tratamento a gestante. Rescisão unilateral imotivada. Notificação da segurada com antecedência de 60 dias. Possibilidade. Artigo 17 da resolução normativa 195/2009. Resolução normativa 455/2020. Interpretaç
... de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.” (Súmula 469, SEGUNDA SEÇÃO, ... julgado em ... 3. Da legalidade na resilição. 3.2. Os contratos relativos a planos de saúde, seja individual ou ... -
Acórdão nº 1.0000.18.036363-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA RÉ - INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO SUPRIDA - REFLEXOS APENAS QUANTO À PARTE AUTORA - RATIFICAÇÃO DO RECURSO PELA RÉ - DESNECESSIDADE - TEMPESTIVIDADE RECURSAL RECONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. AÇÃO...
... sentido da impossibilidade de resilio unilateral e imotivada de contratos de plano de sade que tenham menos de 30 beneficirios: RECURSO ESPECIAL. AO ... -
ACÓRDÃO Nº 1157 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 19-05-2021
REPRESENTAÇÃO. RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATOS ADVOCATÍCIOS PELA PETROBRAS. ALEGADAS RETALIAÇÃO E PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO TCU PARA PROCESSAR E JULGAR A SUBSUNÇÃO DE EVENTUAL CONDUTA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESSAS TIPIFICAÇÕES LEGAIS. NÃO CONHECIMENTO.
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Acórdão Nº 0301367-27.2019.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
... NICO, II, DA LEI N 9.656/98, QUE VEDA A RESILIO UNILATERAL DOS CONTRATOS DE PLANO DE SADE, NO SE APLICA S MODALIDADES COLETIVAS, TENDO INCIDNCIA ...
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Acórdão Nº 5006901-72.2019.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2020
... NICO, II, DA LEI N 9.656/98, QUE VEDA A RESILIO UNILATERAL DOS CONTRATOS DE PLANO DE SADE, NO SE APLICA S MODALIDADES COLETIVAS, TENDO INCIDNCIA ...
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Acórdão Nº 0067117-21.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 02-05-2023
... DECISÃO MANTIDA. RECURSO ... DESPROVIDO ... 1. Para resilição unilateral dos contratos de plano de saúde coletivo ... empresarial ...
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Acórdãos nº 1013766-17.2016.8.26.0011 de 9ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
... E VENDA DE TREZE UNIDADES COMERCIAIS - RESILIÇÃO DOS CONTRATOS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - ...
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Acórdão nº 1017775-28.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 18-10-2023
TranslatorAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL – RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EM RELAÇÃO AO PACIENTES INTERNADOS E/OU EM TRATAMENTO – PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, SEGURANÇA JURÍDICA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADOS – ART. 300 DO CPC/2015 – ASTREINTE – VALOR E...
... Embora seja possível a resilição contratual imotivada nos contratos com a modalidade coletivo empresarial, ... -
Acórdão nº 0021136-53.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Febrero de 2015
... infração contratual. Em que pese haver a possibilidade de resilição de contratos por prazo ... indeterminado, no caso dos autos devem ser ...
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Acórdãos nº 0000991-66.2011.8.26.0397 de 6ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... resilição parcial dos contratos, em decorrência da inadimplência ...
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Acórdão Nº 0006095-40.2012.8.24.0080 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-03-2022
... at 21-1-2013, porque a partir detal data a autora teria firmado contratos de recriao de aves e incubao de ovos com terceiros (empresa Aurora ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0033712-98.2018.8.19.0210 (Cível), 14-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Embargos de Declaração: 0033712-98.2018.8.19.0210 Recorrente: Hospital Santa Branca Recorrido: Carlos Alberto Marzullo VOTO Trata-se de Embargos de Declaração oferecidos às fls. 183/186 (ré) e 200/203 (autor) em face da Súmula e Voto de fls. 179
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Processo nº 0029472-03.2017.8.19.0210 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Diciembre de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR ... RECORRENTE ... : Grupo Hospitalar ...
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Acórdão Nº 0316417-21.2017.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-10-2020
... LTDA, ao argumento de que, em 16/08/2016, firmaram dois contratos de compra de imvel, um GBV14567, referente a frao ideal A-409-VOC, no ...
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Acórdão nº 1030613-97.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 26-02-2024
EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESILIÇÃO DE CONTRATO COM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RESCISÃO INEFICAZ. RECUSA DE PAGAMENTO POR CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA PRESENCIAL. CONSTRANGIMENTO PÚBLICO EVIDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. ASTREINTES. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. 1. Os...
... VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO ... NAO PROVIDO, ... 1. Os contratos finaneciros, como os de conta corrente, cartáo de crédito e alguns ... -
Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃOUNILATERAL. REQUISITOS FÁTICOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTEÚDOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃOMANTIDA.1. "É legítima a resilição unilateral do contrato coletivo de saúdecom mais de trinta beneficiários, após a vigência do período de
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Acordao N° 1256640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Contrato de licenciamento de uso de software. Reconsideração parcial da decisão. Perda parcial do interesse recursal. Tutela de urgência. Liberação do acesso à plataforma nos termos contratados. Revogação. Indeferimento. Alteração unilateral do preço ajustado. Alegação de cancelamento do plano anteriormente pactuado....
... resilição unilateral dos contratos por tempo indeterminado, desde que mediante ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045211-13.2018.8.19.0038 (Criminal), 09-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0045211-13.2018.8.19.0038 APELANTE: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. APELADO: ITAMAR FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR GILBERTO CAMPISTA GUARINO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS. RESILIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS ... RESILIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ...