resilição de contratos
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Acórdão nº 0001233-85.2006.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Noviembre de 2011
APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS RURAIS. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. CONSTATAÇÃO E PROPOSITURA DA AÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 – Os contratos de alienação de terras rurais promovidos pelo INCRA nos anos de 1975 e seguintes com fundamento no Estatuto da Terra tinham como finalidade a implementação de...
... padrão que era assinado, o que conduzia à automática resilição contratual em razão da inadimplência do licitante, que demonstra seu ... -
Acórdão nº 0001233-85.2006.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Noviembre de 2011
APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS RURAIS. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. CONSTATAÇÃO E PROPOSITURA DA AÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 – Os contratos de alienação de terras rurais promovidos pelo INCRA nos anos de 1975 e seguintes com fundamento no Estatuto da Terra tinham como finalidade a implementação de...
... padrão que era assinado, o que conduzia à automática resilição contratual em razão da inadimplência do licitante, que demonstra seu ... -
Acórdão nº 0001233-85.2006.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Noviembre de 2011
APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS RURAIS. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. CONSTATAÇÃO E PROPOSITURA DA AÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 – Os contratos de alienação de terras rurais promovidos pelo INCRA nos anos de 1975 e seguintes com fundamento no Estatuto da Terra tinham como finalidade a implementação de...
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