Resilir

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  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
    ... mais de dez dias, o locatário terá direito ao abatimento do aluguel, proporcional ao período excedente; se mais de trinta dias, poderá resilir o contrato ... SEÇÃO V Do direito de preferência ... ARTIGO 27 ... No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de ...
  • Perdas e danos por exercício abusivo do direito de resilir

    Perdas e danos por exercício abusivo do direito de resilir

    O direito de resilir unilateralmente o contrato, previsto pelo artigo 473 do Código Civil, é direito potestativo conferido ao contratante nos casos em que a lei permite a extinção do contrato por vontade de uma das partes somente e é instrum...
  • Em vigor Código Comercial
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-15800-37.2001.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DIREITO

    ... Agravo de instrumento desprovido ... II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE ... DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR DE RESILIR UNILATERALMENTE O CONTRATO DE TRABALHO. LIMITAÇÃO. ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91. REINTEGRAÇÃO. GARANTIA NO EMPREGO. Mostra-se prudente o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-867-49.2010.5.01.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Regional consignou, de acordo com a prova efetivamente produzida, que a dispensa da reclamante não se deu por motivação discriminatória, mas que o empregador tão somente exerceu seu direito de resilir o contrato de trabalho nos termos da lei. Assim, considerando que a...

    ... , que a dispensa da reclamante não se deu por motivação discriminatória, mas que o empregador tão somente exerceu seu direito de resilir o contrato de trabalho nos termos da lei. Assim, considerando que a controvérsia não foi decidida com amparo nas regras de distribuição do ônus ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171700-19.2008.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. LIMITAÇÃO LEGAL AO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR DE RESILIR UNILATERALMENTE O CONTRATO DE TRABALHO. ART. 93 DA LEI 8.213/91. REINTEGRAÇÃO. 3. ASSÉDIO MORAL. ÓCIO HUMILHANTE. 4. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Uma inovação constitucional de grande...

    ... RECURSO DE REVISTA ... 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. LIMITAÇÃO LEGAL AO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR DE RESILIR UNILATERALMENTE O CONTRATO DE TRABALHO. ART. 93 DA LEI 8.213/91. REINTEGRAÇÃO. 3. ASSÉDIO MORAL. ÓCIO HUMILHANTE. 4. VALOR ARBITRADO A TÍTULO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1136300-75.2005.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA - ENSINO SUPERIOR PRIVADO - PROFESSOR UNIVERSITÁRIO - ESTABILIDADE NO EMPREGO - DISPENSA POR ATO COLEGIADO. O art. 53, parágrafo único, V, da Lei nº 9.394/96 não garante ao professor universitário estabilidade no emprego, nem exige a dispensa do docente por ato colegiado. A reclamada, na qualidade de instituição de ensino superior privada e em razão da aplicação do regime...

    ... qualidade de instituição de ensino superior privada e em razão da aplicação do regime jurídico da CLT, detém o direito potestativo de resilir o contrato de trabalho de seus empregados professores, uma vez que assume os riscos e dirige o empreendimento ... Recurso de revista conhecido e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1931700-41.2006.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA - ENSINO SUPERIOR PRIVADO - PROFESSOR UNIVERSITÁRIO - REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE ESTABILIDADE - INEXIGIBILIDADE DE DISPENSA POR ATO COLEGIADO - ACÓRDÃO REGIONAL ASSENTADO EM DOIS FUNDAMENTOS - PREVISÃO CONTIDA EM REGIMENTO INTERNO - CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO - FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O art. 5

    ... Instituição de ensino superior privada, em razão da aplicação do regime jurídico da CLT, detém o direito potestativo de resilir o contrato de trabalho de seus empregados professores, uma vez que assume os riscos e dirige o empreendimento. Entretanto, no caso concreto, a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-224300-53.2004.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO LEGAL AO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR DE RESILIR UNILATERALMENTE O CONTRATO DE TRABALHO. ART. 93 DA LEI 8.213/91. REINTEGRAÇÃO. Uma inovação constitucional de grande relevância encontra-se na situação jurídica do obreiro portador de deficiência. É que o art. 7º, XXXI, da Constituição estabelece a -proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e...

    ... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMMGD/pm/mjr/jr ... RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO LEGAL AO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR DE RESILIR UNILATERALMENTE O CONTRATO DE TRABALHO. ART. 93 DA LEI 8.213/91. REINTEGRAÇÃO. Uma inovação constitucional de grande relevância encontra-se na ...
  • Acórdão Nº 0020776-09.2018.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-11-2020

    EMENTA WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO . O próprio Regulamento da "Política de Orientação para Melhoria" limitou o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho da reclamante, porque condicionou a dispensa à aplicação de procedimentos prévios, os quais não foram atendidos. Portanto, é nula a dispensa sem justa causa,...

    ... O próprio Regulamento da "Política de Orientação para Melhoria" limitou o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho da reclamante, porque condicionou a dispensa à aplicação de procedimentos prévios, os quais não foram atendidos ...
  • Acórdão Nº 0020000-40.2018.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 16-09-2020

    EMENTA WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. O próprio Regulamento da "Política de Orientação para Melhoria" limitou o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho da reclamante, porque condicionou a dispensa à aplicação de procedimentos prévios, os quais não foram atendidos. Portanto, é nula a dispensa sem justa causa,...

    ... O próprio Regulamento da "Política de Orientação para Melhoria" limitou o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho da reclamante, porque condicionou a dispensa à aplicação de procedimentos prévios, os quais não foram atendidos ...
  • Acórdão Nº 0020369-64.2014.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 17-11-2017

    EMENTA POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO . Se o empregador, abrindo mão de sua potestade, estabelece limites ao seu direito de despedir seus empregados, não pode ignorar seu próprio regulamento e resilir o contrato de trabalho sem observar as formalidades que se auto impôs.

    ... , abrindo mão de sua potestade, estabelece limites ao seu direito de despedir seus empregados, não pode ignorar seu próprio regulamento e resilir o contrato de trabalho sem observar as formalidades que se auto impôs ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ...
  • Acórdão Nº 0020305-59.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-03-2020

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DISPENSA POR ABUSO DE PODER. Embora seja reconhecido o direito potestativo do empregador em resilir o contrato de trabalho, evidenciado o abuso do direito respectivo, pois comprovado que a ruptura decorreu da inconformidade da empregada com alteração contratual proposta pela empresa, resultando em dano moral indenizável, com base nas disposições dos arts. 186 e 187

    ... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DISPENSA POR ABUSO DE PODER. Embora seja reconhecido o direito potestativo do empregador em resilir" o contrato de trabalho, evidenciado o abuso do direito respectivo, pois comprovado que a ruptura decorreu da inconformidade da empregada com alteraç\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0020718-26.2016.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-09-2017

    EMENTA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. NÃO COMPROVADA. O princípio da não-discriminação, consagrado na Constituição da República, deve ser observado durante todo o contrato de trabalho, desde a admissão do trabalhador até o momento da extinção do pacto laboral. É direito legítimo do empregador resilir o contrato de trabalho, de natureza potestativa, devendo ser comprovada pela parte autora a adoção de

    ... É direito legítimo do empregador resilir" o contrato de trabalho, de natureza potestativa, devendo ser comprovada pela parte autora a adoção de conduta discriminatória na dispensa, o que n\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0021159-38.2016.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-04-2021

    EMENTA POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Se o empregador, abrindo mão de sua potestade, estabelece limites ao seu direito de despedir seus empregados, não pode ignorar seu próprio regulamento e resilir o contrato de trabalho sem observar as formalidades que se auto impôs.

    ... , abrindo mão de sua potestade, estabelece limites ao seu direito de despedir seus empregados, não pode ignorar seu próprio regulamento e resilir o contrato de trabalho sem observar as formalidades que se auto impôs ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ...
  • Acórdão Nº 0021397-32.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 30-07-2020

    EMENTA POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Se o empregador, abrindo mão de sua potestade, estabelece limites ao seu direito de despedir seus empregados, não pode ignorar seu próprio regulamento e resilir o contrato de trabalho sem observar as formalidades que se auto impôs.

    ... , abrindo mão de sua potestade, estabelece limites ao seu direito de despedir seus empregados, não pode ignorar seu próprio regulamento e resilir o contrato de trabalho sem observar as formalidades que se auto impôs ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ...
  • Acórdão Nº 0021437-15.2015.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-09-2020

    EMENTA WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO . O próprio Regulamento da "Política de Orientação para Melhoria" limitou o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho da reclamante, porque condicionou a dispensa à aplicação de procedimentos prévios, os quais não foram atendidos. Portanto, é nula a dispensa sem justa causa,...

    ... O próprio Regulamento da "Política de Orientação para Melhoria" limitou o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho da reclamante, porque condicionou a dispensa à aplicação de procedimentos prévios, os quais não foram atendidos ...
  • Acórdão Nº 0020165-11.2019.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-08-2021

    EMENTA WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO . O próprio Regulamento da "Política de Orientação para Melhoria" limitou o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho dos empregados, porque condicionou a dispensa à aplicação de procedimentos prévios, os quais, no caso, não foram todos atendidos. Portanto, é nula a dispensa...

    ... O próprio Regulamento da "Política de Orientação para Melhoria" limitou o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho dos empregados, porque condicionou a dispensa à aplicação de procedimentos prévios, os quais, no caso, não foram todos ...
  • Acórdão Nº 0020523-17.2017.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-08-2020

    EMENTA WMS . POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. O próprio Regulamento da "Política de Orientação para Melhoria" limitou o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho dos empregados, porque condicionou a dispensa à aplicação de procedimentos prévios, os quais, no caso, não foram atendidos. Portanto, é nula a dispensa sem...

    ... O próprio Regulamento da "Política de Orientação para Melhoria" limitou o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho dos empregados, porque condicionou a dispensa à aplicação de procedimentos prévios, os quais, no caso, não foram ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Relações de Trabalho do Atleta Profissional de Futebol e da Outras Providencias.
    ...     Art. 21 É facultado às partes contratantes, a qualquer tempo, resilir o contrato, mediante documento escrito, que será assinado, de próprio punho, pelo atleta, ou seu responsável legal, quando menor, e 2 (duas) ...
  • Acórdão Nº 0020638-16.2018.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 16-09-2020

    EMENTA WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. O próprio Regulamento da "Política de Orientação para Melhoria" limitou o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho da reclamante, porque condicionou a dispensa à aplicação de procedimentos prévios, os quais não foram atendidos. Portanto, é nula a dispensa sem justa causa,...

    ... O próprio Regulamento da "Política de Orientação para Melhoria" limitou o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho da reclamante, porque condicionou a dispensa à aplicação de procedimentos prévios, os quais não foram atendidos ...
  • Acórdão Nº 0021379-42.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 15-05-2020

    WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. O próprio Regulamento da "Política de Orientação para Melhoria" limitou o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho da reclamante, porque condicionou a dispensa à aplicação de procedimentos prévios, os quais não foram atendidos. Portanto, é nula a dispensa sem justa causa,...

    ... O próprio Regulamento da "Política de Orientação para Melhoria" limitou o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho da reclamante, porque condicionou a dispensa à aplicação de procedimentos prévios, os quais não foram atendidos ...
  • Acórdão Nº 0020582-26.2018.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-11-2020

    EMENTA WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. O próprio Regulamento da "Política de Orientação para Melhoria" limitou o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho dos empregados, porque condicionou a dispensa à aplicação de procedimentos prévios, os quais, no caso, não foram atendidos. Portanto, é nula a dispensa sem...

    ... O próprio Regulamento da "Política de Orientação para Melhoria" limitou o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho dos empregados, porque condicionou a dispensa à aplicação de procedimentos prévios, os quais, no caso, não foram ...
  • Acórdão Nº 0021170-42.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-09-2020

    EMENTA WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO . O próprio Regulamento da "Política de Orientação para Melhoria" limitou o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho da reclamante, porque condicionou a dispensa à aplicação de procedimentos prévios, os quais não foram atendidos. Portanto, é nula a dispensa sem justa causa,...

    ... O próprio Regulamento da "Política de Orientação para Melhoria" limitou o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho da reclamante, porque condicionou a dispensa à aplicação de procedimentos prévios, os quais não foram atendidos ...
  • Acórdão Nº 0021937-59.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2021

    NULIDADE DA DESPEDIDA. REGRAMENTO INTERNO. LIMITE AO PODER POTESTATIVO DO EMPREGADOR. Entendimento pessoal do Relator no sentido de que nula a despedida sem justa causa quando a empresa deixa de observar o próprio regramento interno elaborado para as rupturas contratuais sob tal modalidade. Limitação ao próprio poder potestativo de resilir os contratos. Entretanto, no caso concreto, a posição...

    ... Limitação ao próprio poder potestativo de resilir os contratos. Entretanto, no caso concreto, a posição majoritária da Turma é a de que o regramento interno não prevê nenhuma nulidade de ...

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