resilir contrato

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

    ...ARTIGO 3. O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia ... ao período excedente; se mais de trinta dias, poderá resilir o contrato. SEÇÃO V Do direito de preferência. ARTIGO 27. No caso de ...

  • Em vigor Código Comercial

    ... ainda que deles se não faça expressa menção; salvo havendo no contrato convenção em contrário. ARTIGO 469. Vendendo-se algum navio em viagem, ... tenha carregado efeitos alguns, terá o capitão a escolha, ou de resilir do contrato e exigir do afretador metade do frete ajustado e primagem com ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Relações de Trabalho do Atleta Profissional de Futebol e da Outras Providencias.

    ..., como tal definido no artigo 1º, mediante remuneração e contrato, na forma do artigo seguinte.     Art. 3º O contrato de trabalho do ...21 É facultado às partes contratantes, a qualquer tempo, resilir o contrato, mediante documento escrito, que será assinado, de próprio ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-867-49.2010.5.01.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Regional consignou, de acordo com a prova efetivamente produzida, que a dispensa da reclamante não se deu por motivação discriminatória, mas que o empregador tão somente exerceu seu direito de resilir o contrato de trabalho nos termos da lei. Assim, considerando que a...

    ...ória, mas que o empregador tão somente exerceu seu direito de resilir o contrato de trabalho nos termos da lei. Assim, considerando que a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-15800-37.2001.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DIREITO

    ...DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR DE RESILIR UNILATERALMENTE O CONTRATO DE TRABALHO. LIMITAÇÃO. ART. 93 DA LEI Nº ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1136300-75.2005.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA - ENSINO SUPERIOR PRIVADO - PROFESSOR UNIVERSITÁRIO - ESTABILIDADE NO EMPREGO - DISPENSA POR ATO COLEGIADO. O art. 53, parágrafo único, V, da Lei nº 9.394/96 não garante ao professor universitário estabilidade no emprego, nem exige a dispensa do docente por ato colegiado. A reclamada, na qualidade de instituição de ensino superior privada e em razão da aplicação do regime...

    ...ção do regime jurídico da CLT, detém o direito potestativo de resilir o contrato de trabalho de seus empregados professores, uma vez que assume ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1931700-41.2006.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA - ENSINO SUPERIOR PRIVADO - PROFESSOR UNIVERSITÁRIO - REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE ESTABILIDADE - INEXIGIBILIDADE DE DISPENSA POR ATO COLEGIADO - ACÓRDÃO REGIONAL ASSENTADO EM DOIS FUNDAMENTOS - PREVISÃO CONTIDA EM REGIMENTO INTERNO - CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO - FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O art. 5

    ...- CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO - FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O art. ...ção do regime jurídico da CLT, detém o direito potestativo de resilir o contrato de trabalho de seus empregados professores, uma vez que assume ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171700-19.2008.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. LIMITAÇÃO LEGAL AO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR DE RESILIR UNILATERALMENTE O CONTRATO DE TRABALHO. ART. 93 DA LEI 8.213/91. REINTEGRAÇÃO. 3. ASSÉDIO MORAL. ÓCIO HUMILHANTE. 4. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Uma inovação constitucional de grande...

    ...2. LIMITAÇÃO LEGAL AO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR DE RESILIR UNILATERALMENTE O CONTRATO DE TRABALHO. ART. 93 DA LEI 8.213/91. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-224300-53.2004.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO LEGAL AO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR DE RESILIR UNILATERALMENTE O CONTRATO DE TRABALHO. ART. 93 DA LEI 8.213/91. REINTEGRAÇÃO. Uma inovação constitucional de grande relevância encontra-se na situação jurídica do obreiro portador de deficiência. É que o art. 7º, XXXI, da Constituição estabelece a -proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e...

    ... LIMITAÇÃO LEGAL AO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR DE RESILIR" UNILATERALMENTE O CONTRATO DE TRABALHO. ART. 93 DA LEI 8.213/91. REINTEGRA\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-168600-73.2005.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Setembro de 2012

    RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E CONTRARIEDADE A SÚMULA DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADAS. No caso concreto, a Turma reduziu o valor da indenização para R$171.688,00 (cento e setenta e um mil, seiscentos e oitenta e oito reais), porquanto extrapolados os limites da razoabilidade e proporcionalidade ao agravo

    ... a igual período, haja vista que, além de o empregador poder resilir o contrato de trabalho a qualquer momento, o reclamante é empregado de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-34600-97.2009.5.15.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA 363/TST. Na hipótese, o Regional consignou que à época da admissão do Reclamante na Reclamada Fundação Casa (antiga Febem), em 1989, havia controvérsia quanto à própria natureza jurídica da Reclamada. Assim, invocando o princípio da segurança jurídica, entendeu que o ato de admissão precedido

    ...CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA 363/TST. Na hipótese, o ... que resulta no direito potestativo da Administração Pública de resilir o contrato, motivado pela nulidade do ato. Registre-se que as ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102800-38.2004.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO LEGAL AO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR DE RESILIR UNILATERALMENTE O CONTRATO DE TRABALHO. ART. 93 DA LEI 8.213/91. REINTEGRAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Uma inovação constitucional de grande relevância encontra-se na situação jurídica do obreiro portador de deficiência. É que o art. 7º, XXXI, da Constituição estabelece a -proibição

    ... LIMITAÇÃO LEGAL AO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR DE RESILIR" UNILATERALMENTE O CONTRATO DE TRABALHO. ART. 93 DA LEI 8.213/91. REINTEGRA\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-86800-78.2006.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA DE EMPREGADO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. PREVISÃO NO REGULAMENTO DE PESSOAL. O Colegiado Regional assentou entendimento no sentido de que constam, em norma do regulamento da empresa, hipóteses de ruptura do contrato de trabalho, formas de apuração de falta grave e respectivas punições, tendo evidenciado que a dispensa levada a efeito pela...

    ..., em norma do regulamento da empresa, hipóteses de ruptura do contrato de trabalho, formas de apuração de falta grave e respectivas punições, ... meio de limitação ao direito potestativo do empregador de resilir unilateralmente o contrato de trabalho. Recurso de revista não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-86800-78.2006.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA DE EMPREGADO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. PREVISÃO NO REGULAMENTO DE PESSOAL. O Colegiado Regional assentou entendimento no sentido de que constam, em norma do regulamento da empresa, hipóteses de ruptura do contrato de trabalho, formas de apuração de falta grave e respectivas punições, tendo evidenciado que a dispensa levada a efeito pela...

    ..., em norma do regulamento da empresa, hipóteses de ruptura do contrato de trabalho, formas de apuração de falta grave e respectivas punições, ... meio de limitação ao direito potestativo do empregador de resilir unilateralmente o contrato de trabalho. Recurso de revista não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1830-73.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Novembro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. FIM DO CONTRATO DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA. MULTA DE 40% DO FGTS DEVIDA SOBRE TODO O PERÍODO CONTRATUAL. Ante a aparente violação ao artigo 7º, I, da Lei Maior, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para autorizar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA....

    ...ADMISSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. FIM DO CONTRATO DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA. MULTA DE 40% DO FGTS DEVIDA SOBRE TODO O ... -, ou se, concomitantemente ao ato de aposentação, opte por resilir o contrato de trabalho. Recurso de revista parcialmente conhecido e, no ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-210700-34.2008.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. FIM DO CONTRATO DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA. MULTA DE 40% DO FGTS DEVIDA SOBRE TODO O PERÍODO CONTRATUAL. Ante a aparente violação ao artigo 7º, I, da Lei Maior, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para autorizar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA....

    ... ADMISSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. FIM DO CONTRATO DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA. MULTA DE 40% DO FGTS DEVIDA SOBRE TODO O ... -, ou se, concomitantemente ao ato de aposentação, opte por resilir o contrato de trabalho. Recurso de revista parcialmente conhecido e, no ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-25500-53.2006.5.15.0119 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junho de 2010

    LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DO TRABALHADOR DURANTE ESSE PERÍODO. Os arts. 471, 475 e 476 da CLT asseguram ao empregado que se encontre em tratamento de saúde, após cessada a alta médica, os mesmos direitos e vantagens que auferiria se estivesse trabalhando, porque o referido período é considerado como de licença não remunerada.

    ...GJCMDN/ly/rf LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DO TRABALHADOR DURANTE ESSE ...ão contratual, poderá o Reclamado exercer o seu direito de resilir o contrato mantido com o Reclamante, uma vez que não é detentor de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-259800-98.2008.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional esgotou a apreciação da matéria, tendo consignado os fundamentos que levaram à exclusão da multa normativa, configurando-se, assim, a efetiva prestação jurisdicional. Não conhecido. MULTA NORMATIVA. O Tribunal Regional, ao excluir da condenação a multa normativa, concluiu que não há prova de que a reclamada...

    ...Não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. FIM DO CONTRATO DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA. EMPREGADO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS ... -, ou se, concomitantemente ao ato de aposentação, opte por resilir o contrato de trabalho. Precedentes. Conhecido e, no particular, provido. ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 191-65.2015.5.12.0000) 11-12-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA NO CURSO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO. FALTA COMETIDA ANTES DO ADVENTO DO FATOR SUSPENSIVO. CONCRETIZAÇÃO DOS EFEITOS DA RESCISÃO. ATO COATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A questão suscitada diz respeito à decisão proferida na reclamação trabalhista de

    .... DISPENSA POR JUSTA CAUSA NO CURSO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO. FALTA COMETIDA ANTES DO ADVENTO DO FATOR SUSPENSIVO. CONCRETIZAÇÃO DOS ... dispensa por justa causa encontra respaldo no poder potestativo de resilir o contrato de trabalho conferido ao empregador. Ademais, revela notar que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1406/2001-009-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 01 de Dezembro de 2004

    EMPREGADO DO METRÔ - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA - DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. O reclamante não é servidor público, portanto, não protegido pelo artigo 41 da Constituição Federal, que assegura a estabilidade no emprego, razão pela qual inviável seu pedido de nulidade da dispensa, a pretexto de que não foi motivada. Acrescente-se que, não obstante seja a reclamada sociedade de economia

    ... de economia mista, o reclamado tem assegurado o direito de resilir o contrato de trabalho do reclamante, sem necessidade de sua motivação, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-53900/2007-0403-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010

    RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA DE PROFESSORA UNIVERSITÁRIA. UNIVERSIDADE PARTICULAR. PROFESSORA CONTRATADA PELO REGIME CELETISTA. O art. 53, parágrafo único, inciso V, da Lei nº 9.394/1996 confere autonomia às universidades para criar um regimento disciplinador de suas atividades de ensino, inclusive no que se refere à contratação e dispensa de seus professores, porém este dispositivo

    ... ou obstáculo ao efetivo direito potestativo do empregador de resilir o contrato de trabalho de seus empregados professores, contratados pelo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1182186-52.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA - REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO - CABIMENTO - EMPREGADO REABILITADO - DISPENSA IMOTIVADA - NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA COTA LEGAL PREVISTA NO ART. 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91 - LIMITAÇÃO AO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR DE RESILIR O CONTRATO DE TRABALHO. Restou comprovado que o reclamante foi reabilitado pelo INSS a laborar em atividade distinta da inicialmente...

    ... Nº 8.213/91 - LIMITAÇÃO AO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR DE RESILIR O CONTRATO DE TRABALHO. Restou comprovado que o reclamante foi reabilitado ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-90300-15.2007.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORA EXTRA. CÁLCULO. DIVISOR 150. BANCÁRIO. JORNADA DE SEIS HORAS. SÁBADO. DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. O Direito do Trabalho, entre outros igualmente protetivos, rege-se pelo princípio da norma mais favorável, princípio segundo o qual, "independentemente da sua colocação na escala hierárquica das...

    ...Precedente. Não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTRATO DE TRABALHO. NÃO-EXTINÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. DEVIDA SOBRE TODO ... -, ou se, concomitantemente ao ato de aposentação, opte por resilir o contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido. Vistos, ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 738-10.2015.5.09.0673) 05-12-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, consignou que a prova oral comprova o exercício de cargo de confiança no período não prescrito do contrato, no qual a reclamante exerceu o cargo de pró-reitora acadêmica e coordenadora de curso/diretoria de pós-graduação. Registrou que a...

    ... o exercício de cargo de confiança no período não prescrito do contrato, no qual a reclamante exerceu o cargo de pró-reitora acadêmica e ..., concluiu-se que a empregadora se utilizou do poder potestativo de resilir o contrato de trabalho, não havendo falar em nulidade da dispensa. ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 1964-73.2013.5.09.0009) 21-09-2017

    RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. ALTERAÇÃO DA LEI 12.506/2011. OBRIGAÇÃO LIMITADA AO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE. A proporcionalidade do aviso prévio a que se refere a Lei 12.506/2001 apenas pode ser exigida da empresa, uma vez que entendimento em contrário, qual seja, exigir que também o trabalhador...

    ... dias, essa sim obrigatória a qualquer das partes que intentarem resilir" o contrato de emprego. . Recurso de embargos conhecido e provido.     \xC2"...