resilir contrato
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Acordao N° 1635607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Recurso inominado. Juizados especiais cívies. Direito civil. Sociedade em conta de participação - scp. Resilição. Devolução do capital integralizado. Danos morais. Inocorrência. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento de capital integralizado e indenização por danos morais...
... unilateral do contrato ... 2. Recurso próprio, tempestivo e desacompanhado de preparo, ante o ... 2 do contrato (ID 40130560), preveem que o sócio ostensivo podem resilir o contrato a qualquer ... momento, devendo realizar a devolução integral ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800684-33.2023.8.19.0210 (Cível), 30-10-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo: 0800684-33.2023.8.19.0210 Recorrente: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Recorridos: LUIZ CARLOS PEDROSA MARTINS e LUIZ ANDRE AZEVEDO MARTINS VOTO UBER. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTAS DO UBER SEM AVISO PRÉVIO. Alegam os Autores que atuavam como motoristas por intermédio da plataforma, contudo, tiveram suas...
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Acordão nº (RO)0053000-23.2008.5.06.0007 (00530.2008.007.06.00.5) de 3º Turma, 4 de Marzo de 2009
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ROMPIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. REABERTURA. IMPOSSIBILIDADE. Com o ... não foi a aposentação, por si só, mas sim sua intenção em resilir o contrato, pois há uma presunção relativa de que o empregado que se ...
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Acordão nº (RO)0108400-10.2008.5.06.0011 (01084.2008.011.06.00.5) de 3º Turma, 4 de Marzo de 2009
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ROMPIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. REABERTURA. IMPOSSIBILIDADE. Com o ... não foi a aposentação, por si só, mas sim sua intenção em resilir o contrato, pois há uma presunção relativa de que o empregado que se ...
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Acordão nº (RO)0135300-57.2008.5.06.0002 (01353.2008.002.06.00.2) de 3º Turma, 4 de Marzo de 2009
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ROMPIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. REABERTURA. IMPOSSIBILIDADE. Com o ... não foi a aposentação, por si só, mas sim sua intenção em resilir o contrato, pois há uma presunção relativa de que o empregado que se ...
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Acordao N° 1757720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Juizados especiais cíveis. Direito civil. Contrato de prestação de serviço como motorista de aplicativo. Anuência às regras da empresa. Vínculo jurídico. Autônomo. Contrato cancelado. Motorista desvinculado da plataforma. Liberdade de contratação. Autonomia privada. Direito ao restabelecimento do contrato. Danos morais. Improcedência. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de ação...
... Acórdão Nº ... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... COMO MOTORISTA DE APLICATIVO. ANUÊNCIA ÀS ... 8. No caso dos autos, ao não ter seguido estes passos antes de resilir unilateralmente o contrato, a Uber ... incorreu em violação aos direitos ... -
Acordao N° 1431286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Resilição de contrato de administração de imóvel. Aplicação de multa. Previsão contratual. Devida restituição da taxa de adminitração. Novo pedido no recurso inominado. Impossibilidade. Inovação recursal. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Trata-se de recurso inominado apresentado pelos autores/recorrentes, em face de sentença que julgou...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. RESILIÇÃO DE ... CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. APLICAÇÃO ... interesse em resilir o contrato, ocasião em que foi cobrada uma multa prevista naCláusula ... -
Acórdãos nº 1021329-11.2015.8.26.0007 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... Previsão contratual que possibilitava a consumidora resilir os serviços educacionais, imotivadamente, no prazo ... a resilição no dia posterior à contratação Contrato do curso profissionalizante rescindido Fornecimento de ...
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Acordão nº 00697-2008-372-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Julio de 2009
... 3. Extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria voluntária. O reclamado sustenta que a ... ária da autora confere à Administração Pública o direito de resilir o contrato de trabalho ... Ademais, a condição de estável da autora ...
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Acordão nº 02313-2006-018-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Marzo de 2009
Reintegração ao emprego. Trabalhador portador da síndrome de deficiência imunológica adquirida. O direito potestativo do empregador de resilir o contrato de trabalho deve ser limitado em face da existência de motivos de ordem legal e jurisprudencial. Intervalo Intrajornada. O gozo parcial dos intervalos intrajornada determina o pagamento da hora cheia ao reclamante, conforme a OJ nº 307 da SDI-1,
... O Direito do Trabalho autoriza a denúncia vazia do contrato de trabalho, ao exclusivo arbítrio do empregador, com exceção de casos ... ão pela qual se relativiza o direito potestativo do empregador de resilir o contrato de trabalho, ficando esse na impossibilidade de realizar a ... -
Acórdãos nº 0115921-17.2008.8.26.0005 de 34ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2013
... De rigor resilir o contrato, devolvendo o automóvel ao autor, bem como ...
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Acórdãos nº 0008135-27.2012.8.26.0019 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 12 de Marzo de 2018
... Apelada: Raízen Combustíveis S/A VOTO Nº 18.152 Contrato de franquia. Ação declaratória de nulidade de o da franqueadora que visava a resilir" a avença celebrada. Sentença de parcial procedência. Apela\xC3" ...
- Acórdão Nº 0801046-32.2021.8.10.0153 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 03-06-2022
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Atos administrativos, SUMULA DE TERMO ADITIVO - 1 AO CONTRATO DE TRABALHO PROCESSO: 22/2500-0000292-4 1.Partes:GOVERNO DO
... suspensão ser invocada como impeditivo ao exercício do empregador exercer seu direito de resilir unilateralmente o contrato de ... Simone Stülp ... Secretária de Inovação, Ciência e Tecnologia ... SIMONE STÜLP ... Av. Borges de Medeiros, ...
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Contratação, SÚMULA - TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO 1.Partes: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
... não podendo a suspensão ser invocada como impeditivo ao exercício do empregador exercer seu direito de resilir ... unilateralmente o contrato de trabalho; 5. PROA nº 23/2500-0000162-1 ... Simone Stülp, ... Secretária de Estado ... SIMONE STÜLP ... Av ...
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Acórdãos nº 1037231-93.2014.8.26.0506 de 34ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... Contrato celebrado para viger por 12 meses, podendo a contratante ...
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Acordão nº 01431-2007-401-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Noviembre de 2009
... -aula por semestre, a partir de setembro de 2004 até o final de contrato, em razão da redução da carga horária ... A reclamada insurge-se ... suporte fático, porquanto constitui ato potestativo do empregador resilir o contrato de trabalho. Em outras palavras, a lei não impede a despedida ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... Por sua vez, o contrato é a categoria jurídica que permite, a partir de um ajuste entre ... Sendo o empregador quem decide resilir o contrato, dá-se então a despedida ou dispensa ... Regra ...
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Acordao Nº 161462 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2022
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PLANO DE SAÚDE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Evidenciada a intenção do Embargante em cancelar as apólices que ensejaram a cobrança da execução, demonstrando assim de forma inequívoca a sua vontade, não pode ser obrigado ao pagamento de obrigação da qual já havia pedido o...
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Acordao Nº 161462 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2022
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PLANO DE SAÚDE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Evidenciada a intenção do Embargante em cancelar as apólices que ensejaram a cobrança da execução, demonstrando assim de forma inequívoca a sua vontade, não pode ser obrigado ao pagamento de obrigação da qual já havia pedido o...
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Acordao Nº 161462 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2022
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PLANO DE SAÚDE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Evidenciada a intenção do Embargante em cancelar as apólices que ensejaram a cobrança da execução, demonstrando assim de forma inequívoca a sua vontade, não pode ser obrigado ao pagamento de obrigação da qual já havia pedido o...
- Acórdãos nº 0611240-92.2013.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdãos nº 0022054-22.2008.8.26.0602 de 30ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2013
... de Albuquerque Doretto VOTO Nº 22.214 Indenização Contrato de seguro de vida em grupo Apólice ... 27 do CDC O exercício do direito de resilir o contrato veio em contraposição à expectativa dos ...
- Processo nº 0012437-67.2016.8.19.0209 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Mayo de 2017
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Acordão nº 00991/2000-002-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 6 de Marzo de 2006
ESTABILIDADE SINDICAL COMUNICAÇÃO DA CANDIDATURA - INEXISTÊNCIA - SUPRIMENTO PELA COMUNICAÇÃO POSTERIOR DA ELEIÇÃO. O art. 543, § 5º, da CLT, é norma protetiva do empregado, existente apenas para impedir que o empregador utilize o seu poder potestativo de resilir o contrato de trabalho desde o momento do registro da candidatura até um ano após o término do mandato, caso concretizada
... para impedir que o empregador utilize o seu poder potestativo de resilir o contrato de trabalho desde o momento do registro da candidatura até um ...