resilir contrato
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Acórdão Nº 0021840-19.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-11-2021
EMENTA WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. Regulamento da "Política de Orientação para Melhoria" que limita o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho de seus empregados sem a aplicação de procedimentos prévios. Hipótese em que não foram regularmente atendidos. Nula a dispensa sem justa causa.
... ão para Melhoria" que limita o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho de seus empregados sem a aplicação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000154-74.2018.5.06.0008), 18-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO PELO EMPREGADO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ATRASO CONTUMAZ DE SALÁRIOS. IRREGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Evidenciada a prática de falta grave da empresa durante a vigência da contratualidade, a resilição unilateral do contrato de trabalho promovida pelo...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO PELO EMPREGADO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ATRASO CONTUMAZ DE ... há presunção de que a manifestação de vontade do empregado em resilir o contrato não foi efetivamente livre, invertendo-se o ônus probatório ... -
Acórdão Nº 0020623-93.2018.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-04-2020
EMENTA WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. O próprio Regulamento da "Política de Orientação para Melhoria" limitou o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho da reclamante, porque condicionou a dispensa à aplicação de procedimentos prévios, os quais não foram atendidos. Portanto, é nula a dispensa sem justa causa,...
... resilir o contrato de trabalho da reclamante, porque condicionou a dispensa à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86800-78.2006.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA DE EMPREGADO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. PREVISÃO NO REGULAMENTO DE PESSOAL. O Colegiado Regional assentou entendimento no sentido de que constam, em norma do regulamento da empresa, hipóteses de ruptura do contrato de trabalho, formas de apuração de falta grave e respectivas punições, tendo evidenciado que a dispensa levada a efeito pela...
... , em norma do regulamento da empresa, hipóteses de ruptura do contrato de trabalho, formas de apuração de falta grave e respectivas punições, ... meio de limitação ao direito potestativo do empregador de resilir unilateralmente o contrato de trabalho ... Recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86800-78.2006.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA DE EMPREGADO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. PREVISÃO NO REGULAMENTO DE PESSOAL. O Colegiado Regional assentou entendimento no sentido de que constam, em norma do regulamento da empresa, hipóteses de ruptura do contrato de trabalho, formas de apuração de falta grave e respectivas punições, tendo evidenciado que a dispensa levada a efeito pela...
... , em norma do regulamento da empresa, hipóteses de ruptura do contrato de trabalho, formas de apuração de falta grave e respectivas punições, ... meio de limitação ao direito potestativo do empregador de resilir unilateralmente o contrato de trabalho ... Recurso de revista não ... -
Acórdão Nº 0021355-57.2015.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-09-2017
EMENTA POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO . Se o empregador, abrindo mão de sua potestade, estabelece limites ao seu direito de despedir seus empregados, não pode ignorar seu próprio regulamento e resilir o contrato de trabalho sem observar as formalidades que se auto impôs.
... seus empregados, não pode ignorar seu próprio regulamento e resilir o contrato de trabalho sem observar as formalidades que se auto impôs ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102800-38.2004.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... LIMITAÇÃO LEGAL AO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR DE RESILIR" UNILATERALMENTE O CONTRATO DE TRABALHO. ART. 93 DA LEI 8.213/91. REINTEGRA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020712-67.2017.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2021
EMENTA POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Se o empregador, abrindo mão de seu poder potestativo, estabelece limites ao seu direito de despedir seus empregados, não pode ignorar seu próprio regulamento e resilir o contrato de trabalho sem observar as formalidades que se auto impôs.
... seus empregados, não pode ignorar seu próprio regulamento e resilir o contrato de trabalho sem observar as formalidades que se auto impôs ... -
Acórdão Nº 0020684-98.2015.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-09-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. Se o empregador, abrindo mão de sua potestade, estabelece limites ao seu direito de despedir seus empregados, não pode ignorar seu próprio regulamento e resilir o contrato de trabalho sem observar as formalidades que se auto impôs.
... seus empregados, não pode ignorar seu próprio regulamento e resilir o contrato de trabalho sem observar as formalidades que se auto impôs ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1830-73.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... ADMISSIBILIDADE ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. FIM DO CONTRATO DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA. MULTA DE 40% DO FGTS DEVIDA SOBRE TODO O ... -, ou se, concomitantemente ao ato de aposentação, opte por resilir o contrato de trabalho ... Recurso de revista parcialmente conhecido e, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000713-21.2019.5.06.0000), 18-11-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. DESPEDIDA IMOTIVADA. EXERCÍCIO DO PODER POTESTATIVO. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. 1. Na espécie, a despedida da litisconsorte passiva ocorrida em 15.02.2017, se deu na modalidade "sem justa causa", e não havia, naquele momento, nenhum fator impeditivo do seu desligamento. 2. É que a "Política de Orientação para Melhoria" é uma...
... , tampouco a limitação ao poder potestativo do empregador de resilir unilateralmente o contrato de trabalho, não implicando, em absoluto, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-210700-34.2008.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... ADMISSIBILIDADE ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. FIM DO CONTRATO DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA. MULTA DE 40% DO FGTS DEVIDA SOBRE TODO O ... -, ou se, concomitantemente ao ato de aposentação, opte por resilir o contrato de trabalho ... Recurso de revista parcialmente conhecido e, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-259800-98.2008.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... Não conhecido ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. FIM DO CONTRATO DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA. EMPREGADO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS ... -, ou se, concomitantemente ao ato de aposentação, opte por resilir o contrato de trabalho. Precedentes ... Conhecido e, no particular, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25500-53.2006.5.15.0119 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DO TRABALHADOR DURANTE ESSE PERÍODO. Os arts. 471, 475 e 476 da CLT asseguram ao empregado que se encontre em tratamento de saúde, após cessada a alta médica, os mesmos direitos e vantagens que auferiria se estivesse trabalhando, porque o referido período é considerado como de licença não remunerada.
... GJCMDN/ly/rf LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DO TRABALHADOR DURANTE ESSE ... ão contratual, poderá o Reclamado exercer o seu direito de resilir o contrato mantido com o Reclamante, uma vez que não é detentor de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000804-98.2013.5.06.0331), 20-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO. TRABALHADOR DOENTE. DISPENSA IMOTIVADA. LIMITAÇÕES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E BOA-FÉ OBJETIVA (ARTS. 187 C/C 113 e 422 DO CÓDIGO CIVIL). Embora ainda prevaleça entre nós a possibilidade de dispensa imotivada do empregado, como manifestação do poder diretivo do empregador na condução da empresa, ao arrepio do que dispõe, expressamente, o...
... ambos da CRFB/88, atualmente, a den ú ncia vazia e unilateral do contrato de trabalho pelo empregador precisa ser compreendida à luz dos direitos fundamentais. Neste sentido, o poder do empregador de resilir" o contrato de trabalho, unilateral e imotivadamente, hoje encontra limita \xC3" ... -
Acórdão Nº 0020765-54.2018.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-09-2020
EMENTA WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Regulamento da "Política de Orientação para Melhoria" que limita o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho de seus empregados sem a aplicação de procedimentos prévios. Hipótese em que não foram regularmente atendidos. Nula a dispensa sem justa causa. Reintegração no emprego
... ão para Melhoria" que limita o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho de seus empregados sem a aplicação de ... -
Acórdão Nº 0020832-19.2016.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-12-2017
EMENTA NULIDADE DA DESPEDIDA. DISCRIMINAÇÃO. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . É direito legítimo do empregador resilir o contrato de trabalho, de natureza potestativa, devendo ser comprovada pela parte autora a adoção de conduta discriminatória na dispensa, sob pena de indeferimento das pretensões declaratórias e condenatórias.
... É direito legítimo do empregador resilir o contrato de trabalho, de natureza potestativa, devendo ser comprovada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 314-59.2021.5.22.0005)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Conforme já registrado nas decisões...
... faculdade patronal de resilir o contrato de emprego, pois dispensado o reclamante após a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 998-21.2020.5.22.0004)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Conforme já registrado nas decisões...
... faculdade patronal de resilir o contrato de emprego, pois dispensado o reclamante após a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 107-72.2021.5.22.0001)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Conforme já registrado nas decisões...
... faculdade patronal de resilir o contrato de emprego, pois dispensado o reclamante após a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 997-39.2020.5.22.0003)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Conforme já registrado nas decisões...
... faculdade patronal de resilir o contrato de emprego, pois dispensado o reclamante após a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 225-45.2021.5.22.0002)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Conforme já registrado nas decisões...
... faculdade patronal de resilir o contrato de emprego, pois dispensado o reclamante após a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 106-87.2021.5.22.0001)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Conforme já registrado nas decisões...
... faculdade patronal de resilir o contrato de emprego, pois dispensado o reclamante após a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 1038-97.2020.5.22.0005)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Conforme já registrado nas decisões...
... faculdade patronal de resilir o contrato de emprego, pois dispensado o reclamante após a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 1036-39.2020.5.22.0002)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Conforme já registrado nas decisões...
... faculdade patronal de resilir o contrato de emprego, pois dispensado o reclamante após a ...