resilir contrato

6368 resultados para resilir contrato

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 123-23.2021.5.22.0002)

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Na hipótese dos autos, conforme observado na decisão agravada, o Tribunal Regional consignou que a empresa na qual o

    ... regime jurídico-administrativo deixam de ser aplicadas ao contrato de trabalho. Com ... efeito, destacou-se que " ... o ... Nesse contexto, não havendo restrição à faculdade patronal de resilir o contrato de ... emprego, pois dispensado o reclamante após a ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1033-75.2020.5.22.0005)

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Na hipótese dos autos, conforme observado na decisão agravada, o Tribunal Regional consignou que a empresa na qual o

    ... regime jurídico-administrativo deixam de ser aplicadas ao contrato de trabalho. Com ... efeito, destacou-se que " ... o ... Nesse contexto, não havendo restrição à faculdade patronal de resilir o contrato de ... emprego, pois dispensado o reclamante após a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10820/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2007

    CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE RESILIR O CONTRATO DE TRABALHO POR MEIO DE NORMA INTERNA. POSSIBILIDADE. 1. Tem-se reconhecido às empresas públicas e sociedades de economia mista o direito potestativo de dispensar seus empregados imotivadamente. Corolário desse entendimento é o reconhecimento da possibilidade de a empregadora dispor desse poder, em face do atributo da autonomia...

    ... RESTRIÇÃO DO DIREITO DE RESILIR O CONTRATO DE TRABALHO POR MEIO DE NORMA INTERNA. POSSIBILIDADE. 1. Tem-se ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2007

    CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE RESILIR O CONTRATO DE TRABALHO POR MEIO DE NORMA INTERNA. POSSIBILIDADE. 1. Tem-se reconhecido às empresas públicas e sociedades de economia mista o direito potestativo de dispensar seus empregados imotivadamente. Corolário desse entendimento é o reconhecimento da possibilidade de a empregadora dispor desse poder, em face do atributo da autonomia...

    ... RESTRIÇÃO DO DIREITO DE RESILIR O CONTRATO DE TRABALHO POR MEIO DE NORMA INTERNA. POSSIBILIDADE. 1. Tem-se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10820/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Abril de 2007

    CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE RESILIR O CONTRATO DE TRABALHO POR MEIO DE NORMA INTERNA. POSSIBILIDADE. 1. Tem-se reconhecido às empresas públicas e sociedades de economia mista o direito potestativo de dispensar seus empregados imotivadamente. Corolário desse entendimento é o reconhecimento da possibilidade de a empregadora dispor desse poder, em face do atributo da autonomia...

    ... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE RESILIR O CONTRATO DE TRABALHO POR MEIO DE NORMA INTERNA. POSSIBILIDADE. 1. Tem-se ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Abril de 2007

    CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE RESILIR O CONTRATO DE TRABALHO POR MEIO DE NORMA INTERNA. POSSIBILIDADE. 1. Tem-se reconhecido às empresas públicas e sociedades de economia mista o direito potestativo de dispensar seus empregados imotivadamente. Corolário desse entendimento é o reconhecimento da possibilidade de a empregadora dispor desse poder, em face do atributo da autonomia...

    ... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE RESILIR O CONTRATO DE TRABALHO POR MEIO DE NORMA INTERNA. POSSIBILIDADE. 1. Tem-se ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Abril de 2007

    CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE RESILIR O CONTRATO DE TRABALHO POR MEIO DE NORMA INTERNA. POSSIBILIDADE. 1. Tem-se reconhecido às empresas públicas e sociedades de economia mista o direito potestativo de dispensar seus empregados imotivadamente. Corolário desse entendimento é o reconhecimento da possibilidade de a empregadora dispor desse poder, em face do atributo da autonomia...

    ... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE RESILIR O CONTRATO DE TRABALHO POR MEIO DE NORMA INTERNA. POSSIBILIDADE. 1. Tem-se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-58600-45.2007.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONT NEA - DISPENSA À MÍNGUA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INDICAÇÃO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA COMO FONTE DE PUBLICAÇÃO - DISSENSÃO PRETORIANA EXTRAÍDA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO CONTEMPLADO NA EMENTA RESPECTIVA - IMPRESTABILIDADE - SÚMULA Nº 337, I, -A-, DO TST - ARGUIÇÃO DE INFRINGÊ

    ... ência de indenização compensatória ao poder potestativo de resilir o contrato de trabalho, ou seja, não dilucida o debate sobre se a ...
  • Acórdão Nº 0020487-10.2019.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-06-2021

    EMENTA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. O princípio da não-discriminação, consagrado na Constituição da República, deve ser observado durante todo o contrato de trabalho, desde a admissão do trabalhador até o momento da extinção do pacto laboral. O direito legítimo do empregador de resilir o contrato de trabalho, de natureza potestativa, não dá margem, evidentemente, a que adote conduta discriminatória,

    ... Constituição da República, deve ser observado durante todo o contrato de trabalho, desde a admissão do trabalhador até o momento da extinção do pacto laboral. O direito legítimo do empregador de resilir o contrato de trabalho, de natureza potestativa, não dá margem, ...
  • Acórdão Nº 0020960-71.2017.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-11-2020

    EMENTA WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. "POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO DE MELHORIAS". A "Política de Orientação de Melhorias" instituída pela empresa condicionou o direito potestativo de resilir o contrato de seus empregados ao cumprimento do regramento instituído pela empregadora. A inobservância das regras criadas pela própria ré acarreta a nulidade da despedida sem justa causa, devendo ser...

    ... " instituída pela empresa condicionou o direito potestativo de resilir o contrato de seus empregados ao cumprimento do regramento instituído ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-137800-13.2003.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. GESTANTE. INÍCIO DA GESTAÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO. Incontroverso nos autos que a gravidez se iniciou no curso do aviso prévio trabalhado, ou seja, em meio ao regular cumprimento do contrato de trabalho. Inexistindo a suspeita de que a reclamante teria agido de modo a fraudar a proteção trabalhista, válido é dizer que o direito de resilir o contrato

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 191-65.2015.5.12.0000) 11-12-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA NO CURSO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO. FALTA COMETIDA ANTES DO ADVENTO DO FATOR SUSPENSIVO. CONCRETIZAÇÃO DOS EFEITOS DA RESCISÃO. ATO COATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A questão suscitada diz respeito à decisão proferida na reclamação trabalhista de

    ... DISPENSA POR JUSTA CAUSA NO CURSO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO. FALTA COMETIDA ANTES DO ADVENTO DO FATOR SUSPENSIVO. CONCRETIZAÇÃO DOS ... dispensa por justa causa encontra respaldo no poder potestativo de resilir o contrato de trabalho conferido ao empregador. Ademais, revela notar que ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20379-14.2015.5.04.0029) 11-04-2018
    ... Assim, se houvesse interesse do reclamante de resilir o contrato sponte sua , o pedido de demissão seria realizado antes mesmo ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 738-10.2015.5.09.0673) 05-12-2018
    ... o exercício de cargo de confiança no período não prescrito do contrato, no qual a reclamante exerceu o cargo de pró-reitora acadêmica e ... , concluiu-se que a empregadora se utilizou do poder potestativo de resilir o contrato de trabalho, não havendo falar em nulidade da dispensa ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 6200-78.2006.5.07.0006) 05-04-2018

    RECURSO DE EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DO DIREITO POTESTATIVO DE DISPENSA IMOTIVADA. SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRAS. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA PREVISTA NO REGULAMENTO DA EMPRESA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. A Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada porquanto não demonstrada violação dos dispositivos de lei...

    ... de norma regulamentar que previa restrições ao direito de resilir o contrato e das normas procedimentais para o ato de dispensa. Ressaltou ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000076-43.2015.5.06.0313), 21-09-2015

    DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui,...

    ... , praticado por uma das partes, que autoriza a outra a rescindir o contrato de trabalho, sem ônus para o denunciante" (Wagner D. Giglio). Assim, ... se há prova inequívoca nos autos de falta grave a autorizá-la a resilir motivadamente o contrato de trabalho. Encargo processual satisfeito ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10804-97.2015.5.03.0129) 25-04-2018
    ... LIMITAÇÃO LEGAL AO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR DE RESILIR UNILATERALMENTE O CONTRATO DE TRABALHO. ART. 93 DA LEI 8.213/91. NULIDADE ...
  • Acórdão nº 1.0313.14.016430-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS - PRAZO DETERMINADO - RESCISÃO ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - MULTA RESCISÓRIA - CABIMENTO. Administradora de imóveis é apenas representante do proprietário e não substituta processual não podendo, pois, responder por obrigações derivadas de contrato de locação. A Lei...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 66300-88.2006.5.10.0014) 12-04-2018
    ... e seu consectário: o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho. Nesse contexto, os arestos colacionados desservem ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 562-10.2020.5.17.0131)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ENTIDADE PARAESTATAL DO SISTEMA "S" - SESI/ES - DISPENSA IMOTIVADA - REGULAMENTO QUE PREVÊ CONDIÇÃO ESPECÍFICA PARA DESLIGAMENTO DE EMPREGADO - NÃO OBSERVÂNCIA DA NORMA INTERNA NA ESPÉCIE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. (contrariedade à Súmula nº 51,

    ... "não obsta o exercício do direito potestativo do empregador de resilir o contrato, sem ... justa causa", ... acabou por ...
  • Acórdão Nº 0020955-21.2016.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2017
    ... exercício do poder que tem de, imotivadamente e a qualquer tempo, resilir unilateralmente o contrato de trabalho que mantém com trabalhador ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 773-44.2015.5.09.0325) 02-05-2018
    ... em prática antissindical e abusou do seu poder potestativo ao resilir unilateralmente o contrato de trabalho do reclamante pelo fato deste ter ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-19489/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
    ... , permanecendo incólume o direito potestativo do empregador de resilir o contrato de trabalho sem justa causa, arcando com os ônus inerentes a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078335920184058300), 06-09-2021

    PROCESSO Nº: 0807833-59.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PROCEF RENTAL LTDA.-SPE. ADVOGADO: Frederico Feitosa Da Rosa e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De...

    ... juízo (27/11/2019) deve ser considerada a data da resilição do contrato; e d) enquanto não houve a devolução das chaves, a empresa pública ... Desse modo, entendo que há direito da Caixa em resilir o contrato, porquanto honrou as suas obrigações contratuais pagando os ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14628/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Junio de 2002
    ... a norma interna não limitou o poder potestativo do empregador de resilir unilateralmente o contrato de trabalho ... Recurso de Revista conhecido e ...

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