resilitorias verbas

40436 resultados para resilitorias verbas

  • Acórdão Nº 0020044-40.2016.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-07-2018

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. Caso em que é incontroverso o não pagamento das verbas resilitórias. Configurado atentado à integridade moral do autor pelo presumível desconforto emocional a que foi submetido em razão de sua condição de desempregado, sem o recebimento das verbas rescisórias. Recurso do autor parcialmente provido.

    ... EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. Caso em que é incontroverso o não pagamento das verbas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000149-74.2012.5.06.0004), 19-06-2013

    EMENTA: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESILITÓRIAS. As verbas rescisórias devem ser pagas no prazo legal e de forma correta. E a falta de pagamento integral das verbas resilitórias, como ocorreu no caso presente, tendo em vista que a ré não depositou corretamente o recolhimento do FGTS, nem integrou ao salário-base a média de horas extra para a quantificação das...

    ...477, § 8 º , DA CLT - PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESILIT Ó RIAS. As verbas rescis ó rias devem ser pagas no prazo legal ...
  • Acórdão Nº 0021221-78.2016.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-10-2020

    EMENTA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESILITÓRIAS. A ocorrência de diferenças no adimplemento das verbas resilitórias, por si só, não enseja o adimplemento da multa em debate, isto porque o propósito da lei é evitar o atraso injustificado nesta quitação e não apenar o empregador que efetuou o pagamento incompleto dentro do prazo legal.

    ...DIFERENÇAS DE VERBAS RESILITÓRIAS. A ocorrência de diferenças no adimplemento das verbas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000218-61.2016.5.06.0006), 06-11-2019

    RECURSO DA RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. EVIDÊNCIAS PROBATÓRIAS QUE MILITAM CONTRARIAMENTE À EMPRESA. CONFUSÃO ORGANIZACIONAL DA EMPRESA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Deve ser negado provimento à pretensão recursal da reclamada de ver reconhecida quitação pelas verbas resilitórias.

    ...   EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. EVIDÊNCIAS PROBATÓRIAS QUE MILITAM CONTRARIAMENTE À ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001607-08.2015.5.06.0171), 21-08-2019

    RECURSO DA RECLAMADA: MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS REALIZADO DENTRO DO DECÊNDIO LEGAL. MULTA QUE DEVE SER EXCLUÍDA DO CÔMPUTO DA CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE NO ASPECTO. Deve ser excluída a condenação da demandada no pagamento da multa do artigo 477 da CLT, quando demonstrado que houve o pagamento das verbas resilitórias dentro do prazo legal.

    ...PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS REALIZADO DENTRO DO DECÊNDIO LEGAL. MULTA QUE DEVE SER ...
  • Acórdão Nº 0020429-06.2019.5.04.0383 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-08-2020

    RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESILITÓRIAS. Hipótese em que inexiste comprovação de quitação das verbas rescisórias, estando, portanto, correta a decisão "a quo" ao acolher a pretensão obreira para reconhecer devidas as parcelas postuladas na inicial.

    ...VERBAS RESILITÓRIAS. Hipótese em que inexiste comprovação de quitação das ...
  • Acórdão Nº 0020208-65.2020.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-05-2021

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS . Demonstrado o atraso no pagamento das verbas resilitórias, o dano moral é in re ipsa , sendo inegável a angústia gerada ao empregado, que, por omissão ilícita da empregadora, se viu incapaz de satisfazer as suas presumidas obrigações.

    ...EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. Demonstrado o atraso no pagamento das verbas resilitórias, ...
  • Acórdão Nº 0021308-82.2017.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-09-2020

    EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DOS RECLAMADOS. EXAME CONJUNTO. VERBAS RESILITÓRIAS. INADIMPLEMENTO. A teor da legislação vigente à época da extinção do contrato de trabalho, não possui validade o pedido de demissão e o recibo de quitação de empregado com mais de um ano de contrato e cuja resilição não foi homologada pelo sindicato da categoria. Inadimplemento das verbas resilitórias...

    ...EXAME CONJUNTO. VERBAS RESILITÓRIAS. INADIMPLEMENTO. A teor da legislação vigente à época ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001490-60.2016.5.06.0016), 27-05-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS CONTROVERSAS. MULTA DO ART. 467 e 477, AMBAS DA CLT. Mesmo que seja do autor a iniciativa da rescisão contratual, o empregador deve pagar, na audiência inaugural, as verbas resilitórias devidas, sob pena de configurar a mora ensejadora da condenação ao pagamento das multas previstas no texto consolidado. Recurso obreiro provido, no particular.

    ...VERBAS CONTROVERSAS. MULTA DO ART. 467 e 477, AMBAS DA CLT. Mesmo que seja do ..., o empregador deve pagar, na audiência inaugural, as verbas resilitórias devidas, sob pena de configurar a mora ensejadora da condenação ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000251-73.2011.5.06.0023), 06-06-2013

    EMENTA: VERBAS RESILITÓRIAS. PAGAMENTO TEMPESTIVO. SANÇÃO INCABÍVEL. Indevido o pagamento da multa do art. 477, da CLT diante do adimplemento tempestivo das verbas resilitórias, não sendo aplicável a penalidade na hipótese em que há deferimento judicial de verbas controversas. Recurso obreiro improvido.

    ...PROCED Ê NCIA : 23 ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE (PE). EMENTA: VERBAS RESILIT Ó RIAS. PAGAMENTO TEMPESTIVO. SAN Ç Ã O INCAB Í VEL. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000540-24.2014.5.06.0371), 28-10-2015

    EMENTA: PROCESSUAL. PROVA. VERBAS RESILITÓRIAS. PAGAMENTO. Estando o TRCT assinado pelo reclamante tem-se a presunção de veracidade das declarações ali constantes, fazendo prova de houve o efetivo adimplemento das verbas rescisórias pleiteadas. Recurso ordinário improvido.

    ...EMENTA : PROCESSUAL. PROVA. VERBAS RESILIT Ó RIAS. PAGAMENTO. Estando o TRCT assinado pelo reclamante ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001265-28.2014.5.06.0172), 31-01-2018

    MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. A aludida sanção não é devida senão quando do pagamento intempestivo das verbas resilitórias. Diferenças reconhecidas em Juízo, com caráter litigioso, não atraem a incidência da referida multa, pois a norma do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT, mercê do conteúdo de penalidade, não admite interpretação extensiva. Recurso ordinário empresarial provido, quanto ao...

    ... sanção não é devida senão quando do pagamento intempestivo das verbas resilitórias. Diferenças reconhecidas em Juízo, com caráter litigioso, ...
  • Acórdão Nº 0020432-33.2016.5.04.0781 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-11-2017

    EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. Demonstrado o não pagamento das verbas resilitórias, o dano moral experimentado pelo trabalhador é verificado in re ipsa .

    ...EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. Demonstrado o não pagamento das verbas resilitórias, o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2640-54.2007.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 422 DO TST. A fundamentação do recurso, com a indicação dos fatos e do direito, é requisito indispensável e condição -sine qua non- de sua admissibilidade, não se conhecendo de apelo que não combate os fundamentos da decisão recorrida. Na hipótese, o reclamado limitou-se a reproduzir os argumentos veiculados no recurso denegado, deixando...

    ... CLT; e recurso desfundamentado quanto aos tópicos "devolução das verbas resilitórias e limitação de tempo para complementar o tempo de ...
  • Acórdão Nº 0020266-38.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-09-2021

    EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO SALARIAL, NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. Entende-se que o inadimplemento ou atraso reiterado no pagamento de salários bem como o não pagamento das verbas resilitórias configura dano moral passível de indenização.

    ...ATRASO SALARIAL, NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. Entende-se que o inadimplemento ou atraso reiterado no ...
  • Acórdão Nº 0020489-60.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018

    EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS . Demonstrado o atraso no pagamento das verbas resilitórias, o dano moral é in re ipsa , sendo inegável a angústia gerada ao empregado, que, por omissão ilícita da empregadora, se viu incapaz de satisfazer as suas presumidas obrigações

    ...EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. Demonstrado o atraso no pagamento das verbas resilitórias, ...
  • Acórdão Nº 0021277-90.2015.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-12-2017

    EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. Demonstrado o atraso no pagamento das verbas resilitórias, o dano moral é in re ipsa , sendo inegável a angústia gerada ao empregado, que, por omissão ilícita da empregadora, se viu incapaz de satisfazer as suas presumidas obrigações.

    ...EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. Demonstrado o atraso no pagamento das verbas resilitórias, ...
  • Acórdão Nº 0021736-21.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021

    INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. Sendo incontroverso o não pagamento das verbas resilitórias, o dano moral experimentado pelo trabalhador é verificado in re ipsa, devendo o quantum ser fixado em valor proporcional ao agravo, observando-se o patamar indenizatório adotado por esta Turma Julgadora em situações semelhantes.

    ...EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. Sendo incontroverso o não pagamento das verbas ...
  • Acórdão Nº 0020383-62.2020.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-05-2021

    EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS . Demonstrado o atraso no pagamento das verbas resilitórias, o dano moral é in re ipsa , sendo inegável a angústia gerada ao empregado, que, por omissão ilícita da empregadora, se viu incapaz de satisfazer as suas presumidas obrigações.

    ...EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. Demonstrado o atraso no pagamento das verbas resilitórias, ...
  • Acórdão Nº 0020251-96.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-08-2020

    EMENTA DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESILITÓRIAS E FGTS. ABALO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA . 1. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República é inviolável a honra e a imagem das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão...

    ...INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESILITÓRIAS E FGTS. ABALO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA . 1. ...
  • Acórdão Nº 0022181-29.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018

    EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS . Demonstrado o atraso no pagamento das verbas resilitórias, o dano moral é in re ipsa , sendo inegável a angústia gerada ao empregado, que, por omissão ilícita da empregadora, se viu incapaz de satisfazer as suas presumidas obrigações

    ... EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS . Demonstrado o atraso no pagamento das verbas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-48000-92.2009.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Ante a ofensa ao artigo 625-E, da CLT, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O...

    ...ória geral do acordo celebrado para determinar o pagamento de verbas, as quais já não seriam devidas ao reclamante como verbas resilitórias, ...
  • Acórdão Nº 0020677-73.2019.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-06-2021

    EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. O atraso reiterado no pagamento de salários e o não pagamento das verbas resilitórias, com as dificuldades financeiras que daí decorrem, configura ofensa ao patrimônio imaterial da parte trabalhadora, impondo ao empregador o dever de indenizar. Aplicação da Súmula n. 104 deste...

    ...ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. O atraso reiterado no pagamento de salários e o não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000465-58.2012.5.06.0143 (01425-2006-241-06-00-9)), 11-04-2013

    EMENTA: VERBAS RESILITÓRIAS. PAGAMENTO TEMPESTIVO. SANÇÃO INCABÍVEL. Indevido o pagamento da multa do art. 477 da CLT diante do adimplemento tempestivo das verbas resilitórias, não sendo aplicável a penalidade na hipótese em que há deferimento judicial de verbas controversas. Recurso improvido.

    ...EMENTA: VERBAS RESILIT Ó RIAS. PAGAMENTO TEMPESTIVO. SAN Ç Ã O INCAB Í VEL. ...
  • Acórdão Nº 0020495-77.2018.5.04.0461 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-06-2021

    EMENTA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. É entendimento prevalente na doutrina e na jurisprudência de que a multa prevista no artigo 477 da CLT nada mais é do que uma indenização ao trabalhador pelo transtorno da demora no acerto de contas. O fato de haver controvérsia acerca da relação havida entre as partes não afasta, por si só, o direito ao pagamento...

    ... artigo 477 da CLT, que é devida em caso de atraso no pagamento das verbas resilitórias. A mora não surge a partir da decisão em que reconhecido o ...

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