resoluções bacen
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. OPERAÇÃO DE CÂMBIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 3. NORMAS NÃO INSERIDAS NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há falar em omissão ou carência de fundamentação no acórdão a quo,...
... acordo com a jurisprudência do STJ, as resoluções do CMN, circulares do ... -
Acórdão nº 2007/0165121-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IOF. ALÍQUOTA ZERO. BENEFÍCIO FISCAL. RESOLUÇÕES BACEN 1.257/1987 E 1.301/1987. ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE RENEGOCIAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2965-76.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... POSSIBILIDADE. As Resoluções BACEN nºs 3.110 e 3.156, ambas de 2003, precedidas pela Resolução nº ...
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Acórdãos nº RO-2965/2010-0054-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... Resoluções BACEN nºs 3.110 e 3.156, ...
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Acórdão nº 2005/0173383-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Nesse sentido, foi editada a Resolução nº 1.446/88 - BACEN, posteriormente modificada pelas Resoluções nºs 1.278/88 e 1.980/93, a ...
- Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 825954 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0395.12.002474-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. BENEFÍCIO DO FUNCAFÉ. LEI Nº 11.775/08. RESOLUÇÕES DO BACEN. MANUAL DE CRÉDITO RURAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. I - O Funcafé - Fundo de Defesa da
... pagamento da dvida, com base na Lei n 11.775/08 e em Resolues do BACEN que concedem tal benesse, mas que o banco-exequente no deferiu o pedido ... -
Acórdão nº 1.0395.12.002474-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. BENEFÍCIO DO FUNCAFÉ. LEI Nº 11.775/08. RESOLUÇÕES DO BACEN. MANUAL DE CRÉDITO RURAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. I - O Funcafé - Fundo de Defesa da
... pagamento da dvida, com base na Lei n 11.775/08 e em Resolues do BACEN que concedem tal benesse, mas que o banco-exequente no deferiu o pedido ... -
Acórdão nº 1.0395.12.002474-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. BENEFÍCIO DO FUNCAFÉ. LEI Nº 11.775/08. RESOLUÇÕES DO BACEN. MANUAL DE CRÉDITO RURAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. I - O Funcafé - Fundo de Defesa da
... pagamento da dvida, com base na Lei n 11.775/08 e em Resolues do BACEN que concedem tal benesse, mas que o banco-exequente no deferiu o pedido ... - Processo nº 0054967-39.2014.8.19.0021 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 28 de Noviembre de 2016
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Acordao N° 1226324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Direito econômico, do consumidor e processual civil. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de arrendamento mercantil. Instituição financeira. Revisão de cláusulas contratuais. Acessórios contratuais. Natureza jurídica. Tarifa de cadastro. Legalidade. Autorização regulatória. Cobrança contratualmente prevista. Preservação (resoluções bacen nº 2. 303/96, 3. 518/07, 3. 693/09 e 3. 919/10)....
... COBRANÇA CONTRATUALMENTE PREVISTA ... PRESERVAÇÃO (RESOLUÇÕES BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10). TESE ... FIRMADA PELO ... -
Acórdão nº 1.0439.11.016465-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
... LEGALIDADE. RESOLUÇÕES BACEN Nº 3.919 E 3.954/11. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.146400-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CORRENTISTA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL - PROPORCIONALIDADE. A partir das disposições previstas no art. 1º da circular 2.250 do BACEN e nas Resoluções 1.631/89 e 3.972/11, igualmente do BACEN, cabe à instituição financeira realizar a notificação ao correntista da iminente inclusão de seu nome no CCF. O quantum...
... 1 da circular 2.250 do BACEN e nas Resolues 1.631/89 e 3.972/11, igualmente do BACEN, constata-se "a ... -
Acórdãos nº 1012625-21.2015.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... , desde que seja cumprido o disposto nas Resoluções do Bacen, com informação ao cliente com uma ...
- Processo nº 0005103-92.2017.8.19.0064 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 9 de Julio de 2018
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Acórdão Nº 0050635-13.2020.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-02-2023
... AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE ... RESOLUÇÕES DO BACEN Nº. 3.694/09 E Nº. 4.746/19. DANO MORAL NÃO ... CONFIGURADO ...
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Decisão Monocrática Nº 0050397-87.2020.8.06.0109 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023
... AUSÊNCIA DE ... OBRIGATORIEDADE. RESOLUÇÕES DO BACEN Nº. 3.694/09 E Nº. 4.746/19 ... PROVADO O CUMPRIMENTO DO DEVER ...
- Processo nº 0028468-81.2016.8.19.0042 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Marzo de 2017
- Processo nº 0000941-37.2013.8.19.0018 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Junio de 2017
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Processo nº 0419063-60.2008.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
... respaldadas nas resoluções do Bacen, Órgão ...
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Acórdão nº0001542-83.2021.8.17.3230 de Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (Processos Vinculados - 1ª TCRC), 12-09-2023
... A Resoluo BACEN n. 3.402/2006, que dispe sobre a prestao de servios de pagamento de ...
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Acórdão nº0000725-67.2021.8.17.3020 de Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC), 29-01-2023
... A Resoluo BACEN n. 3.402/2006, que dispe sobre a prestao de servios de pagamento de ...
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Acórdão nº 1.0210.18.005171-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - CONTRATO FIRMADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA COMO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 - EXPRESSA PACTUAÇÃO - TARIFAS E DESPESAS BANCÁRIAS - OBSERVÂ
... de Emisso de Carn (TEC) no foram previstas na Tabela anexa Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que no mais vlida ... -
Acórdãos nº 0109295-80.2011.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... bancários Tarifas bancárias previstas nas Resoluções BACEN 2303/96 e 3919/2010, objeto de quadros ...
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Acórdão nº 1.0000.16.037511-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - CONTRATO FIRMADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA COMO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 - EXPRESSA PACTUAÇÃO - TARIFAS E DESPESAS BANCÁRIAS - OBSERVÂ
... de Emisso de Carn (TEC) no foram previstas na Tabela anexa Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que no mais vlida ...