resoluções conama atinentes ao tema gestão proteção e controle da qualidade ambiental
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EDITAL Nº 21, DE 12 DE JUNHO DE 2023 (*)
..., por intermédio de sua Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e do Trabalho - PROGEP, considerando a ...40h 01 E R$ 4.556,92 04 Engenheiro/ Ambiental [1] Diploma de Curso Superior em Engenharia ... ser disponibilizados aos órgãos de controle interno e externo, se requeridos. 4.8.O ...10. Qualidade na administração pública. 11. Gestão da ...Auditoria Pública. 16. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709, ...7.10. Resoluções do CONAMA atinentes ao tema gestão, proteção e ...
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EDITAL Nº 21, DE 12 DE JUNHO DE 2023
..., por intermédio de sua Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e do Trabalho - PROGEP, considerando a ...40h 01 E R$ 4.556,92 04 Engenheiro/ Ambiental [1] Diploma de Curso Superior em Engenharia ... ser disponibilizados aos órgãos de controle interno e externo, se requeridos. 4.8.O ...10. Qualidade na administração pública. 11. Gestão da ...Auditoria Pública. 16. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709, ...7.10. Resoluções do CONAMA atinentes ao tema gestão, proteção e ...
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Direito Ambiental
...ção Federal de 1988 consolidou a proteção ao meio ambiente, porém o regime jurídico de ...ífico destinado a tal fim; anteriormente o tema era tratado de forma indireta pelas ... desses órgãos ambientais, a exemplo do CONAMA, vê os seus limites materiais condicionados aos ... uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a ... (1) Não é permitida a gestão das florestas públicas por meio de concessão ... naturais, diz respeito ao princípio do controle ou limite; B: incorreta, pois a ... normas aplicáveis ao SISNAMA e as Resoluções CONAMA 237/1997 e 378/2006, julgue os itens ... (A) São princípios atinentes à política florestal do Estado do Acre a ...
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EDITAL Nº 1 - CODEVASF, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020CONCURSO PÚBLICO
...ção (bacharelado) em Administração, em Gestão Pública ou em Gestão de Políticas Públicas, ... REGIONAL - ÁREA: ENGENHARIA AMBIENTAL REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de ... avaliará o conteúdo (conhecimento do tema), a capacidade de expressão na modalidade ...étrico; s) descumprir as medidas de proteção em razão da pandemia do novo coronavírus a ... Planejamento, organização, direção e controle. 2.2 Processo de planejamento. 2.2.1 Planejamento ...3.9 Clima Organizacional. 3.10 Qualidade de Vida no Trabalho. 3.11 Grupos e equipes de ...9.15 Resoluções do CONAMA atinentes ao tema gestão, proteção e ...
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Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... TEMA AMBIENTAL . Ingo Wolfgang Sarlet 1 Tiago ... das obras Direitos fundamentais e proteção do ambiente (Porto Alegre: Livraria do Advogado, ... mais ativa da sociedade, exercendo maior controle sobre as práticas poluidoras (ou ... a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico ”. A ...ência das informações e atos, a gestão democrática, a celeridade procedimental e a ....938/81, Lei Complementar 140/2011 e Resoluções 01/86, 06/86 e 237/97 do CONAMA), inclusive com a ...atinentes à proteção do ambiente. Uma resposta ... -
45 anos de licenciamento ambiental: um reexame ainda necessário
... com a melhoria do seu desempenho e sua qualidade. . Dentre as iniciativas que serão analisadas, .../2015, a proposta de alteração das Resoluções CONAMA 01/86 e 237/97 (Processo MMA ...ÇÃO AMBIENTAL E O MODELO DE COMANDO E CONTROLE . A regulação ambiental pode ser conceituada ... regulamentos fixam os padrões e regras atinentes aos limites da atuação do particular. Havendo ... pelas inovações tecnológicas ou de gestão e o foco no desempenho ambiental. . A ... um marco legal e histórico para a proteção ambiental no país, influenciada pela nova ... reclama a necessidade de discussão sobre o tema e do enfrentamento de realidades e obstáculos ...
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Espaços territoriais do patrimônio nacional
... como ‘patrimônio’ pelo direito ambiental são objeto de uma particular atenção, não ...ínio da União, nem necessariamente sua gestão deve ser por ela efetuada. Tampouco esse ...órios mencionados que necessitam de proteção ambiental não se encerra no § 4º do art. 225. ... Atlântica, para garantir consonância com o tema abordado no parágrafo anterior. 20 11. Lei nº ... do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) que, por meio da Resolução nº 388, de 07, convalidou as resoluções que definem de modo específico a vegetação ... na lei? É preciso criar mecanismos atinentes a essa identificação, que garantam aos membros ...ção de mananciais ou de prevenção e controle de erosão; . c) formar corredores entre ..., de forma a contribuir para elevar a qualidade da vida de sua população e a proteção do seu ...
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O desenvolvimento sustentável e o programa de prevenção de riscos ambientais no meio ambiente do trabalho: em defesa da visão holística do ser humano trabalhador
... como com o princípio juslaboral da proteção no intuito de buscar uma proteção mais efetiva ...ário diálogo com o Estudo de Impacto Ambiental" (EIA) para afastar os riscos e as formas de polui\xC3"... importantes para garantir melhor qualidade de vida à população. Para tanto, segundo ...ção ao meio ambiente no que tange à gestão dos recursos naturais e à relação entre o ... ambiental e a saúde dos trabalhadores: controle de poluição, proteção do meio ambiente, da ... – deve nortear as questões atinentes ao meio ambiente. Considera que o meio ambiente ...Em relação a este tema, Mauricio Godinho Delgado e Gabriela Neves ...1º, III, da Resolução n. 237/1997 do CONAMA 106 ) que . apresente risco ou impactos ao ...6.938/1981 e nas Resoluções ns. 01/1986 e 237/1997 do CONAMA. Logo, ...
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As novas áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais: retrocesso ambiental ou equívoco jurisprudencial?
O presente artigo faz uma análise do julgamento da ADI 4903 pelo Supremo Tribunal Federal. A referida Ação Direita de Inconstitucionalidade, foi interposta pela Procuradoria Geral da República com o intuito de impugnar inúmeros artigos da Lei Federal nº 12.651/2012. Procura-se analisar especificamente o artigo 62, que trata das áreas de preservação permanente no entorno dos reservatórios...
...ões de ordem técnica relativas à proteção dos recursos hídricos em ambientes lênticos, ..., tudo sobre o manto protetor do controle de constitucionalidade da mais alta corte do ... Somente com a vigên cia da Resolução do CONAMA"- Conselho Nacional do Meio Ambiente nº 302/2002 \xC3"...In: Resoluções, 2002. . 232 Ministério do Meio Ambiente. ... da falta de fiscalização rígida para a gestão das áreas de preservação permanente no entorno ... . Por fim, no tocante ao enfrentamento do tema, o artigo 62 da Lei 12.651/2012, recentemente ... impactos que o artigo 62 trará para a qualidade ambiental dos nossos reservatórios artificiais. ... nº 42, englobando múltiplas questões atinentes à Lei nº 12.651/2012, atual Código Florestal ... -
A responsabilidade socioambiental dos órgãos públicos - um olhar sobre a Justiça Federal da 5ª Região
O presente artigo tem por objetivo identificar se as exigências em termos de sustentabilidade e responsabilidade socioambiental também se aplicam à Administração Pública em sentido amplo e, em caso afirmativo, os fundamentos jurídicos e instrumentos geralmente utilizados para assegurar essa aplicação, com enfoque no Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário e no Programa de Gestão...
...Gestão Ambiental desenvolvido no âmbito da Justiça .... No Brasil, o marco legal sobre o tema surgiu com a Lei n. 6.938/81, que dispôs sobre a ... uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à ... observando o tênue equilíbrio com a proteção ambiental e os princípios éticos. . Paulo de ...controle (bolsas de valores, CVM, SEC, etc.) ao redor do ...ção, quando for o caso; f) as Resoluções do CONAMA, no que couber; g) descarte adequado do ...ível acompanhar, ainda, os painéis atinentes a cada um dos tribunais do país em relação à ... -
Meio ambiente e economia: uma perspectiva para além dos instrumentos de comando e controle
Com o crescimento populacional e o intenso consumo, a sociedade seguirá demandando por energia e matéria, colocando em discussão a capacidade planetária de continuar prestando os serviços ecossistêmicos que a humanidade precisa e, ainda, absorver os resíduos. Trata-se da dicotomia entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental, especialmente em face da dificuldade de comunicação intersistêmi
... * Especialista em Gestão Ambiental pela FGV e em Direito Ambiental pela ... entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental, especialmente em . face da ... e pelas conferências mundiais sobre o tema, as quais levaram a inclusão do meio ambiente ...qualidade de vida das futuras gerações depende de como e ... ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) poderes para o estabelecimento de normas, de ..., são estabelecidos através de Resoluções do CONAMA que já regulamentaram, por exemplo, os ... . Muitos são os problemas atinentes ao licenciamento - excessivamente burocrático, ... -
Direito Constitucional
... e, dessa maneira, não haveria mais o controle de constitucionalidade. Enfim, os limites ..., dando-se especial atenção à proteção do indivíduo contra eventuais arbitrariedades; ... pré-compreensão do intérprete sobre o tema, com seus preconceitos; E: Errada. Nos casos ... que disponha sobre o licenciamento ambiental de cemitérios tem caráter autônomo e abstrato, ... para impugnar Resolução do CONAMA, ato normativo regulamentar e não autônomo, de ..., estejam elas sob a forma de resoluções administrativas ou de portarias, não são ... sendo necessária a comprovação dessa qualidade pela juntada do título de eleitor. O menor de 16 ... em função da comprovada capacidade de gestão estratégica nos dois anos de atuação ... dos tribunais, aqui as incluídas as atinentes a matéria disciplinar, serão tomadas em sessão ...
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40 anos de licenciamento ambiental: um reexame necessário
O presente trabalho se dedica à regulação ambiental, como parte das políticas públicas, e em particular sobre o licenciamento ambiental. É ressaltado como o licenciamento tem sido conduzido pelos órgãos ambientais de maneira legalista e estática, sem ter apresentado evolução na incorporação e enfrentamento de novos problemas ambientais, cada vez mais complexos, apesar de avanços e resultados de...
...Especialista em Gestão Ambiental e Sustentabilidade pela Universidade ... sua qualidade. Concluiu-se que o reexame é necessário e que ...; regulação ambiental; comando e controle; legislação; direito ambiental. . Abstract . ... 4.3. Proposta de alteração das Resoluções Conama 01/86 e 237/97 (Processo MMA nº ... em obras específicas de referência sobre o tema e do levantamento das iniciativas legislativas em ...ção e execução de ações de proteção e melhoria das condições ambientais (GRANZIERA, ... regulamentos fixam os padrões e regras atinentes aos limites da atuação do particular. Havendo ... -
Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO e AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO QUE CULMINOU COM A PROMULGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 — QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO BELO MONTE. INEXISTÊNCIA, POIS, DE OFENSA ÀS NORMAS FUNDAMENTAIS DOS ARTS. 170, VI, E 231, § 3º, AMBAS DA LEI MAIOR. 1. Não se acha inquinado do vício de...
... referentes ao licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica de Belo Monte” (fl. 21). ..., acredita que a usina irá melhorar a qualidade de vida de Altamira, com o remanejamento da ...Sobre o tema, o EIA diz com todas as letras que a obra terá ... de riquezas minerais é uma forma de proteção e garantia que os interessados em possível ... prevista no artigo 3º da Resolução CONAMA não se confunde com a consulta feita pelo ...-Geral da Aneel e o Superintendente de Gestão de Estudos Hidroenergéticos daquela agência ... Xingu, e ainda estudos antropológicos atinentes às comunidades indígenas localizadas na área ... legal, posto que, de acordo com resoluções do CONAMA, somente seria possível a licitação ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... avistar os próximos meses e anos dessa gestão, trabalharemos em. todas as frentes sempre com a ..., defendemos um transporte coletivo de qualidade,. rápido, eficiente, moderno e seguro. Esse ... socioeconômico, tecnológico, ambiental e industrial em. São Paulo. Assim, conseguiremos ...uma medida de proteção do nosso Estado. Afinal, estamos vendo que, ao. ...o tema deve ser tratado de forma integral, e não apenas ... e Planejamento, de fiscalização e controle do Tribunal de Contas do Estado e. de ...2030: Decretos e Resoluções: Resolução Conjunta Casa Civil/Secretaria de ...Confecção de documentos atinentes ao núcleo de gratificação na Plataforma São ...inclusasna Resolução CONAMA 489/2018, para os quais foram requeridas 672 ...
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Concessão Florestal
..., uma vez que o legislador da Lei Geral de Gestão de Florestas Públicas optou por disponibilizar ... é predominantemente econômico-ambiental, o que faz com que o papel exercido pelas ... Públicas da União não perdem a proteção conferida pela Lei Geral de Gestão de Florestas ...ção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Não difere essencialmente do ... no artigo 1º, inciso I, da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, como:. (..) ... condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo ...Ainda, para melhor enfrentamento do tema no âmbito específico da exploração de ... 17 concentra as normas da Lei nº 8.666 atinentes à alienação de bens e direitos por parte da ... . pública essa disciplinada pelas Resoluções CONAMA nº 01, de 23 de janeiro de 1986, e nº ...
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A setorização na gestão dos recursos hídricos como um óbice estrutural ao desenvolvimento sustentável
A Setorização administrativa para a gestão dos recursos hídricos brasileiros apresenta-se como um óbice ao desenvolvimento sustentável, na medida em que potencializa a ocorrência de conflitos de interesses pelos usos múltiplos da água e em que perpetua a exposição do recurso aos cenários de vulnerabilidade. Diante da intensificação dos casos de crise hídrica, os conflitos nessa esfera se tornaram
... fundamentos normativos a integração ambiental (DUPUY; VIÑUALES, 2015; LAFFERTY, 2012) 3 . . ... por meio de instrumentos de comando e controle", instrumentos econômicos de gestão, precificaç\xC3"..., essencial ao desenvolvimento da sadia qualidade de vida (SOUZA; GHILARDI, 2017). Assim, o estudo ... os caminhos para incrementar a proteção ambiental dos recursos hídricos, de modo a ..., normativa e jurisprudencial relacionada ao tema. . A hipótese central dessa pesquisa é a de ...237 de 1997 do CONAMA determina a obrigatoriedade de realização dos ... de potenciais hidrelétricos; e Resoluções n. 16/2001 e 37/2004, do CNRH que estabelece ...áticas hídricas que envolvem questões atinentes ao setor hidrelétrico e à agricultura, por ... -
Planejamento do uso
..., econômico e, mais recentemente, ambiental, implica a instituição de políticas públicas. ... melhoria dos aspectos de quantidade e qualidade das águas. Nessa sistemática, não deixa de ...BARTH, Flávio Terra. Fundamentos para a gestão de recursos hídricos. In: Modelos para ... econômico aos mecanismos de comando-controle, insuficientes para garantir a melhoria da ...ções de uso do solo com finalidade de proteção dos recursos hídricos. § 1 o A compensação ...áfica, talvez por falta de acordo sobre esse tema, o que revela a necessidade de discussões mais ...ências dos usos pretendidos (Resolução CONAMA 357/2005) ou 2. à qualidade e demais condições ... 357, de 17-3-2005, alterada pelas Resoluções CONAMA 410/09 e 430/11. . A mesma Resolução, ... ocorra é a efetivação das ações atinentes ao alcance das metas, o que ficou muito mais ...
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A responsabilidade civil quanto ao dano ambiental por água de lastro
Este trabalho tem como foco o dano ambiental por águas de lastro, visando compreender a aplicação da responsabilidade civil ambiental nesse tema, observando a complexidade da circulação de bens e de serviços no sistema econômico hegemônico com o potencial de lesão à natureza. Pode-se inferir que a água de lastro é aquela utilizada pelos navios de carga, para equilíbrio e a segurança durante a...
...ão da responsabilidade civil ambiental nesse tema, observando a complexidade da circulação de ... consistiram em breve abordagem da proteção ambiental e sustentabilidade no Brasil, seguida ... a negligência no gerenciamento e controle do deslastre. . Palavras-chave: água de ... os primeiros afeta sobremaneira sua qualidade de vida, já os segundos, não querem restrição ... de 1988 e se observa também nas resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA. ... isso, emerge uma preocupação voltada à gestão da água de lastro, cujo controle ou ... preventiva em todos os procedimentos atinentes à água de lastro, a fim de se evitar impactos ... -
Tutela de interesses e o poder de polícia do estado
...-penal transindividual, de direito penal ambiental e de direito penal econômico, entre outros, ... mais destacados, podem proporcionar à proteção dos interesses difusos e coletivos, de modo a ... exercício do poder de polícia para o controle sanitário de produtos e de estabelecimentos ... a ser responsáveis pelas questões atinentes à saúde pública e ao saneamento. Por meio da ...-se de objeto típico do direito público, tema público por excelência, do qual se cogita em ... uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, e atribui ao poder público – ao lado ... às resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), ..., que institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de ...
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Asobreposição das compensações ambientais no setor elétrico
...Especialista em Direito Ambiental pelo Centro de Atualização em Direito (CAD) e ... em regulamentos, instruções, resoluções e deliberações. A questão é, de fato, ...Conama) nº 10, de 03/12/1987, e representa uma notável ... questionar a ausência de mecanismos de controle da exploração do meio ambiente, diante da ...ública, 1 no intento de fomentar sua proteção, levou à adoção de medidas compensatórias ... acerca da sobreposição dos encargos atinentes à compensação ambiental, especificamente, ... uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à ... objetivando introduzir alguns princípios ao tema, trazemos à colação os principais princípios ... Gerenciamento de Recursos Hídricos e na gestão da rede hidrometeorológica nacional. (Redação ...
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Águas subterrâneas
...Discutir a proteção desse recurso é discutir a segurança hídrica ... garantir o abastecimento hídrico de qualidade e em quantidades adequadas para o uso humano. ... necessário o gerenciamento adequado, o controle das outorgas de direito de uso, o cadastramento ... complexidade é agravada pelo fato que esse tema é novo e é insuficiente o conhecimento sobre os ... . 8.2 DOMÍNIO E GESTÃO . Como já observado nesta obra, o critério ...-se aqui por governança os trabalhos atinentes à conclusão de acordos sobre temas complexos ...resoluções específicas do Conselho Nacional de Recursos ... conforme o disposto nas Resoluções CONAMA 357/2005 e 396/2008, tendo como referência ...Ambiental e de Recursos Hídricos, bem como de uso e ...
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Jurisprudência e Ementário
...9.656/1998. 1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário n. ... da política pública de proteção à saúde dos contratantes de planos de saúde. ..., em que se discutem questões técnicas atinentes à normatização no âmbito da AGÊNCIA NACIONAL ...Na pendência do desfecho do controle judicial dos atos da agência interessada, há o ... e o participante inscrever e que nessa qualidade . R. Dir. sanit., São Paulo, v. 14, n. 3, p. ... DIREITO PENAL SANITÁRIO. AMBIENTAL. Decisão. Cuida-se de inquérito iniciado a ...A Resolução CONAMA 420/2009 estabelece diretrizes para o ... em normas regulamentares, como resoluções e portarias. Logo, se no exercício de seu poder ...I, da mesma Carta, que estabelece a gestão" tripartite do Sistema Único de Saúde. A interna\xC3"...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
Assunto: Indenização por Dano Ambiental - Responsabilidade da Administração - Direito ... "permanecem em vigor os Certificados de Qualidade em Biossegurança, os comunicados e os pareceres ...O tema, na sua dimensão ética apontada pelo ... Garrafa in Transgênicos, Ética e Controle Social). A verdade é que a decifração do ... Unidos (USDA), a Agência Americana de Proteção Ambiental (EPA) e academias científicas do ...Especialiazou-se em gestão de pesquisa e desenvolvimento rural, tanto no ... diretrizes estabelecidas na Resolução CONAMA n.o 001/86, que poderá resultar em ... julgados relevantes pela Comissão, atinentes" a sua área de atuação. 2. Aprovada a realizaç\xC3"... discussões foram elaboradas algumas resoluções, sendo que na área da avaliação toxicológica ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
Assunto: Indenização por Dano Ambiental - Responsabilidade da Administração - Direito ... "permanecem em vigor os Certificados de Qualidade em Biossegurança, os comunicados e os pareceres ...O tema, na sua dimensão ética apontada pelo ... Garrafa in Transgênicos, Ética e Controle Social). A verdade é que a decifração do ... Unidos (USDA), a Agência Americana de Proteção Ambiental (EPA) e academias científicas do ...Especialiazou-se em gestão de pesquisa e desenvolvimento rural, tanto no ... diretrizes estabelecidas na Resolução CONAMA n.o 001/86, que poderá resultar em ... julgados relevantes pela Comissão, atinentes" a sua área de atuação. 2. Aprovada a realizaç\xC3"... discussões foram elaboradas algumas resoluções, sendo que na área da avaliação toxicológica ...