resoluções do diario oficial da união
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
...União", nos Estados e nos Municípios, nas entidades aut\xC3"...f) baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Executivo (CCE) nível 17, ou por oficial-general, na hipótese de tratar-se de militar. ... normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;. VIII - estabelecer e normatizar ... e tempo e, ou por meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
..., prova ou equivalente, amistosa ou oficial, devendo o atleta ficar à disposição do ...VI - editar resoluções sobre os procedimentos técnicos de controle de ... as competências dos demais órgãos da União;. #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. VIII - ...VI - a de publicação no Diário Oficial da União de seu extrato e de ...
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Decreto nº 10.139 de 28/11/2019. Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
...I - portarias;. II - resoluções;. III - instruções normativas;. IV - ofícios e ... data de publicação do ato normativo no Diário Oficial da União e, na hipótese de suspensão ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
..., com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Conanda, por meio de edital, publicado no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias que ...IV - homologar as Resoluções do Conanda. Art. 83. Caberá ao Ministério dos ...
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Decreto nº 10.437 de 22/07/2020. Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, e o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
...I – uso excepcional de outras denominações de atos normativos por força de exigência legal;. II – edição de portarias, resoluções ou instruções normativas conjuntas; ou. III – edição de portarias de pessoal. § 2º As portarias de pessoal são os atos referentes a agentes ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...XVI - emitir resoluções, de natureza normativa, sobre as matérias de sua ...XIX - divulgar no Diário Oficial da União, previamente à análise, os ...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
..., ou seus extratos, serão publicadas no Diário Oficial da União pelo Ministério das Relações ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... dela decorrentes, e dos atos e resoluções internacionais ratificados pelo Brasil, no que se ...ão ser leiloada ou incorporada aos bens da União. ARTIGO 18. O proprietário, armador ou preposto ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... Cidadania - PRONASCI, a ser executado pela União, por meio da articulação dos órgãos federais, ... das políticas sociais e resoluções dos conselhos de políticas sociais e de defesa ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
..., controladas direta ou indiretamente pela União, instituídas por lei ou ato do Poder Executivo;. ...resoluções, cabendo ao Presidente, além do voto de ..., contados da data da publicação, no Diário Oficial da União, da decisão que determinar a ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...resoluções, por maioria de votos, cabendo ao Presidente a ...ARTIGO 18. Os depósitos da União no Banco Central do Brasil e nas instituições ...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
...g) expedir as resoluções que se tornarem necessárias para a fiel ... ou prestada em escola ou instituto oficial;. m) expedir resoluções, definindo ou ... contas perante o Tribunal de Contas da União. § 1º - A prestação de contas do Presidente ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... por meio de publicação de edital no Diário Oficial da União ou no sítio eletrônico do ... Sociedades por Ações), de suas resoluções e de outras normas legais cujo cumprimento lhe ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... dos limites da jurisdição territorial da União;. b) serviço internacional, estabelecido entre ... publicação dessa notificação feita no Diário Oficial da União. #Redação dada pela Lei nº ... de seus atos, decisões ou resoluções;. x) outorgar ou renovar quaisquer permissões e ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... de tratados, convenções, acordos, resoluções de consulta, planos de defesa, ou quaisquer ...ção de comitiva ou de representação oficial";. III - em missão de representação, de observa\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ARTIGO 34. Fica a União autorizada a conceder crédito aos agentes ... àquelas efetuadas por meio de resoluções do Conselho Monetário Nacional - CMN. § ... determinará à instituição financeira oficial a suspensão do saque dos valores da conta ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
...Seção I. Da competência da União e da Agência Nacional de Mineração. Art. 3º ... da data de publicação da intimação no Diário Oficial da União, admitida a prorrogação do ..., até que sejam substituídos por Resoluções...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel ... e respectivo suplente, representando a União, por nomeação do Ministro de Estado do ... ou da publicação do ato no órgão oficial de publicidade da junta comercial. ARTIGO 51. A ... à vista da apresentação da folha do Diário Oficial, em sua versão eletrônica, dispensada a ...
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Em vigor
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
...V - as resoluções da Comissão Interministerial de Mudança Global ...União;. X - os mecanismos financeiros e econômicos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...I - da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade ..., dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal;. II - a ... com esta Lei Complementar e com as resoluções do CGSIM. #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes ... imediatamente seguinte apenas as resoluções publicadas até a data referida no caput. ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... por curso superior de Fonoaudiologia oficial ou reconhecido;. b) aos portadores de diploma ... Federal de Educação, publicada no "Diário Oficial" da União de 15 de novembro de 1976. § ... as disposições desta Lei, das resoluções e demais normas baixadas pelo Conselho Federal;. ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e ... trimestralmente, por meio da imprensa oficial e da internet, os valores arrecadados do AFRMM. ...resoluções referentes à arrecadação do AFRMM;. VIII - a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...Parágrafo único. Não se aplica à União a obrigatoriedade estatuída na alínea "h" deste ...ções regulamentares em geral, resoluções do CNSP e aplicar as penalidades cabíveis;. i) ...O ato da cassação será publicado no Diário Oficial da União, produzindo imediatamente os ...