resoluções do senado
- LEI ORDINÁRIA Nº 12300, DE 28 DE JULHO DE 2010. Altera o Plano de Carreira Dos Servidores do Senado Federal, Instituido Pelas Resoluções do Senado Federal 42 e 51, de 1993, e Unificado pela Resolução do Senado Federal 7, de 2002, Convalidada pela Lei 10.863, de 29 de Abril de 2004.
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
..., nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal, dentre pessoas de ilibada reputação e reconhecida competência ... de dezembro de 1976 (Lei de Sociedades por Ações), de suas resoluções e de outras normas legais cujo cumprimento lhe caiba fiscalizar as ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...§ 1º O Conselho deliberará mediante resoluções, por maioria de votos, cabendo ao Presidente a prerrogativa de deliberar, ... não superior a 90 (noventa) dias, dispensada a aprovação pelo Senado Federal, fazendo ele jus à remuneração do cargo enquanto durar a ...
- Resolução do Senado Federal nº 5 de 16/06/2020. Disciplina o tratamento a ser dispensado às operações realizadas de acordo com os §§ 1º, 2º e 3º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e com o art. 4º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, no que tange às contratações dessas operações e às concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43, de 2001, e nº 48, de 2007.
- Resolução do Senado Federal nº 15 de 16/04/2021. Disciplina o tratamento a ser dispensado às operações realizadas de acordo com as Leis Complementares nº 156, de 28 de dezembro de 2016, nº 159, de 19 de maio de 2017, e nº 178, de 13 de janeiro de 2021, no que tange às contratações dessas operações e às concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43, de 2001, e nº 48, de 2007, bem como autoriza a realização de aditamentos contratuais a operações de crédito externo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas respectivas administrações indiretas, cuja finalidade seja a substituição da taxa de juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa vigente ser baseada na London InterBank Offered Rate (Libor) ou na European Interbank Offered Rate (Euribor).
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
..., dos ex-Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos Tribunais Superiores, dos Ministros de Estado e do Supremo ... externa garantida pela União, reestruturada nos termos das resoluções do Senado Federal vigentes, e da dívida interna adquirida e refinanciada ...
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Acórdão nº 2010/0068896-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ICMS. APROVEITAMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL NÃO AUTORIZADO PELO CONFAZ. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Hipótese em que o Estado de origem das mercadorias (Goiás) concedeu benefício fiscal ao largo do Confaz. Assim, houve recolhimento do ICMS pela alíquota de 10%, e não de 12%....
..., de modo que inexiste prequestionamento quanto às Resoluções do Senado relativas à matéria. O TJ simplesmente desconsiderou o ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as legendas dos titulares. #Incluído pela Lei nº ...áveis ao pleito eleitoral imediatamente seguinte apenas as resoluções publicadas até a data referida no caput. #Incluído pela Lei nº 12.034, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... o limite de comprometimento de receitas estabelecido pelo Senado Federal, após o pagamento dos compromissos do devedor no respectivo mês ...8º Para efeito do disposto nesta Lei, serão observadas as resoluções do Senado Federal, de conformidade com o disposto no art. 52 da ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 92, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1970. Estabelece Normas para o Lançamento de Obrigações, de Qualquer Natureza, Pelos Estados e Municipios, Complementando as Resoluções do Senado 58 de 1968, de 29 de Outubro de 1968, e 79, de 21 de Outubro de 1970, e da Outras Providencias.
- Resolução do Senado Federal nº 92 de 27/11/1970. ESTABELECE NORMAS PARA O LANÇAMENTO DE OBRIGAÇÕES, DE QUALQUER NATUREZA, PELOS ESTADOS E MUNICIPIOS, COMPLEMENTANDO AS RESOLUÇÕES DO SENADO 58 DE 1968, DE 29 DE OUTUBRO DE 1968, E 79, DE 21 DE OUTUBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 1993, e Dá Outras Providências.
... da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, dos ... da Constituição Federal, da legislação vigente e das resoluções do Senado Federal. Art. 29. A destinação de recursos para equalização ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...b) dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos Membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do ... externa garantida pela União, reestruturada nos termos das resoluções do Senado Federal vigentes, e da dívida interna adquirida e refinanciada ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... recursos regularmente interpostos de seus atos, decisões ou resoluções;. x) outorgar ou renovar quaisquer permissões e autorizações de ..., cinco minutos para o Poder Judiciário, dez minutos para o Senado Federal e vinte minutos para a Câmara dos Deputados;. #Redação dada ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;. VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para o ...Os agentes dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a que se referem o inciso IV do caput do art. 51 e o inciso XIII ...
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ACÓRDÃO Nº 1369/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-05-2011
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO. COMPATIBILIDADE COM O DISPOSTO EM RESOLUÇÕES DO SENADO FEDERAL E COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO SOLICITADO ÀS GARANTIAS PRESTADAS PELA UNIÃO. CONHECIMENTO. ENVIO DE CÓPIAS. ARQUIVAMENTO.
... e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e autorizada pelo Senado Federal por meio da Resolução nº 32/2010. ACORDAM os Ministros do ... -
ACÓRDÃO Nº 620/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 21-03-2018
REPRESENTAÇÃO AUTUADA EM CUMPRIMENTO AO ITEM 9.2 DO ACÓRDÃO 2.855/2008-PLENÁRIO, PROFERIDO NO ÂMBITO DO TC 005.762/2005-5. CONTRATAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EFICIENTE (RELUZ). OITIVAS. DILIGÊNCIA. CONTEXTUALIZAÇÃO DOS PROGRAMAS DE USO EFICIENTE DA ENERGIA ELÉTRICA E SUAS FONTES DE FINANCIAMENTO. LEGISLAÇÃO FISCAL E SUAS EXCEÇÕES PARA O PROGRAMA RELUZ. OPERAÇÕES DE CRÉDITO...
...Resoluções do Senado Federal; 9.3. recomendar à Secretaria do Tesouro Nacional o ... -
Mitos e equívocos sobre a participação do senado no controle de constitucionalidade
A história da participação do Senado no controle de constitucionalidade brasileiro que é contada e reproduzida pela doutrina constitucionalista brasileira carece de dados empíricos e baseia-se mais em impressões e preconceitos do que em fatos e números. Como consequência, há uma série de equívocos que são reproduzidos em livros e artigos sobre o tema. O presente trabalho, fruto do levantamento de
.... O presente trabalho é fruto do levantamento de todas as resoluções suspensivas já editadas pelo Senado até o ano de 2016. A partir desses dados e da análise de decisões do STF, contesto airmações doutrinárias ... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de ...1 - omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo;. 2 - não prestar ao ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
...IV - um representante da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal. #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023. § 2º Os ...XVIII - deliberar, sob a forma de resoluções, proposições, recomendações e moções, visando o cumprimento dos ...
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Defeitos na estruturação do ICMS
.... Ressalte-se que cabe ao Senado" Federal estabelecer, por resolução, as alíquotas aplicáveis às opera\xC3"...ânticos, nos termos restritos que as leis complementares e as resoluções do Senado prescrevem. 95 A análise da tributação do ICMS deve se ...
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Acórdão nº 2006.01.00.030365-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2006
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A ADMISSÃO DA UNIÃO COMO ASSISTENTE AO FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE INTERESSE FUNDADO NAS DISPOSIÇÕES DA LEI 9.469/97. PLANO DE PREVIDÊNCIA DE BANCO ESTATAL ONDE HOUVE APORTE DE R$ 18.000.000,00 (DEZOITO MILHÕES DE REAIS) PARA PAGAMENTO EM 14 (QUATORZE) ANOS A PARTIR DE 2002. INTERESSE ECONÔMICO....
... apenas pesquisar a legislação federal no sítio eletrônico do Senado Federal para constatar que a União injetou a singela quantia de R$ ...8. Instrumentos legislativos como leis e resoluções do Senado Federal não constituem documentos de juntada facultativa que ... -
Acórdão nº 2006.01.00.030365-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2006
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A ADMISSÃO DA UNIÃO COMO ASSISTENTE AO FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE INTERESSE FUNDADO NAS DISPOSIÇÕES DA LEI 9.469/97. PLANO DE PREVIDÊNCIA DE BANCO ESTATAL ONDE HOUVE APORTE DE R$ 18.000.000,00 (DEZOITO MILHÕES DE REAIS) PARA PAGAMENTO EM 14 (QUATORZE) ANOS A PARTIR DE 2002. INTERESSE ECONÔMICO....
... apenas pesquisar a legislação federal no sítio eletrônico do Senado Federal para constatar que a União injetou a singela quantia de R$ ...8. Instrumentos legislativos como leis e resoluções do Senado Federal não constituem documentos de juntada facultativa que ... -
Acórdão nº 1776 de Tribunal Pleno, 26 de Mayo de 2000
Gratificação de representação mensal: sua instituição por norma administrativa do Superior Tribunal de Justiça para os seus servidores, inativos e pensionistas, fundado em que vantagem correspondente fora atribuída aos seus por resoluções do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União: densa plausibilidade da argüição de sua inconstitucionalidade a impor sua suspensão
...MENSAL, SENADO" FEDERAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS, (TCU). ISONÔMIA, (STJ), EXTENSÃO, RESOLU\xC3"...