resoluções do senado federal 17 93

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  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
    ... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado ... ção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as legendas dos titulares ... 17 da Constituição Federal ... #Incluído ... ARTIGO 93 ... O Tribunal Superior Eleitoral poderá, ... imediatamente seguinte apenas as resoluções publicadas até a data referida no caput ...
  • Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
    ... limites de um município ou do Distrito Federal, e por interurbanas as intermunicipais dentro dos ... ARTIGO 17 ... Em caso de vaga, o membro que fôr ... de seus atos, decisões ou resoluções; ... x) outorgar ou renovar quaisquer ... o Poder Judiciário, dez minutos para o Senado Federal e vinte minutos para a Câmara dos ... 1967 ... ARTIGO 93 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de ...
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
    ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o ... ao Cargo Comissionado Executivo (CCE) nível 17, ou por oficial-general, na hipótese de ... normas contidas neste Código e nas resoluções complementares; ... VIII - estabelecer e ... Senado Federal, a que se referem o inciso IV do caput do ... ARTIGO 92 ... (VETADO) ... ARTIGO 93 ... Nenhum projeto de edificação que ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... ARTIGO 17 ... Reputa-se litigante de má-fé aquele ... 93 ... Regem a competência dos tribunais as ... II- o presidente do Senado e o da Câmara dos Deputados; ... III- os ... resoluções ...
  • Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
    ... ou supletivas da legislação federal ... Art. 3º Os conceitos e definições, ... de Trânsito deliberará mediante resoluções e pareceres ... Art. 12. O Regimento Interno do ... Art. 17. O Conselho Estadual de Trânsito disporá, em ... da República e dos Presidentes do Senado Federal, Câmara dos Deputados e Supremo Tribunal ... Da identificação ... Art. 93. Após vistoriados, registrados e licenciados, os ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... -spacing:15.800000px;}.ls48{letter-spacing:17 ... O Presidente do Senado Federal, por sua vez, alegou que “a pura ... 93 da Constituição da República ... O ímpeto de aprovação de Resoluções teve início em 2008, com a a ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
    ...     Art. 17. Não será permitido registro provisório de ...    III - os representantes do partido no Senado Federal, na Câmara dos Deputados e na ...     Art. 93. A Justiça Eleitoral exercerá fiscalização ...     Art. 107. Contra resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, a respeito do ...
  • ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... -spacing:16.600000px;}.ls4a{letter-spacing:17 ... O Senado Federal alude à proporcionalidade e ... 93 da Constituição da República ... o Direito dos T ratados, as resoluções da Assembleia Geral da OEA, as normas ...
  • Direito Constitucional
    ... ência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede de ADI, reconhecer a ocorrência ... um terço dos membros da Câmara OU do Senado ... A iniciativa das PECs (Propostas de Emendas ... Min. Néri da Silveira, julgamento em 17-3-1993, Plenário, DJ de 05.08.1994.); D: ... As resoluções que possuem caráter normativo são dotadas de ... 93, XI, da CF). Desse modo, a 1ª Câmara não ...
  • Controle de constitucionalidade
    ... rígida – caso da nossa Constituição Federal de 1988 – é considerada a lei das leis, ... órias, decretos legislativos e resoluções. Estão sujeitas ao controle todas as leis e atos ... Nacional (Câmara dos Deputados e Senado" Federal), separadamente, sob pena de não convers\xC3" ... Elias Rosa e Marisa F. Santos, 17 ... em sua obra, lembram-nos que os Tribunais ... 20. Constituição Federal, artigo 93, XI: “Nos tribunais com número superior a ...
  • Controle de constitucionalidade
    ... indb 833 25/02/2021 18:17:45 ... 25/02/2021 18:17:45 ... DIREITO ... tese foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 02, Rel. Min. Paulo ... modo geral (decretos, regulamentos, resoluções etc.). No Brasil, historicamente, essa tem sido a ... os nomes indicados sido confirmados pelo Senado em 3 de março, véspera da posse de Thomas ... o objeto da ação (requisito jurisprudencial).93 ... PESSOA FÍSICA PODE SER AMICUS CURAE EM ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... ;text-shadow:none;}}.ws48a{word-spacing:-17 ... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ... Senado (PEC 110), com vários pontos em comum, porém, ... São Paulo: Dialética, 1998, p. 92/93 ... 967 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E ... para a propositura da ação; as resoluções senatoriais que suspendem a execução da norma ...
  • Organização dos poderes
    ... este último mecanismo, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 2º, abraçou a ... ão ficará condicionada à decisão do Senado Federal, ou seja, à decisão do Poder ... árias, os decretos legislativos e as resoluções ... Na mesma toada, o Poder Legislativo ... 3. Constituição Federal, artigo 17", § 1º, na redação que lhe conferiu o artigo 1\xC2" ... juízos e tribunais de segundo grau (artigo 93, inciso XII, de nossa Lei Maior) e na ...
  • O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
    ... , declarar a inconstitucionalidade de lei federal ou tratado ou a constitucionalidade de lei ou ato ... 97, e a competência do Senado para suspender no todo ou em parte a execução ... 17" Em sentido semelhante, em voto proferido no RE n.\xC2" ... da Constituição de 1988, da Emenda n.º 3/93 e, mais recentemente, pelas Leis n. os 9.868 e ... , como regulamentos, instruções ou resoluções. 168 ... O Supremo Tribunal Federal, em um ...
  • Mitos e equívocos sobre a participação do senado no controle de constitucionalidade

    A história da participação do Senado no controle de constitucionalidade brasileiro que é contada e reproduzida pela doutrina constitucionalista brasileira carece de dados empíricos e baseia-se mais em impressões e preconceitos do que em fatos e números. Como consequência, há uma série de equívocos que são reproduzidos em livros e artigos sobre o tema. O presente trabalho, fruto do levantamento de

    ... declarar a constitucionalidade da lei federal que decretava a intervenção nos Estados, a ... é fruto do levantamento de todas as resoluções suspensivas já editadas pelo Senado até o ano ... para 70 resoluções, porque duas (RSF nºs 93/65 e 122/65) apenas retiicavam resoluções ... 28/04/49 RE nº 11.534 RSF nº 06/65 ... 17/07/49 RE nº 12.913 RSF nº 33/60 ... 13/12/50 ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... (Ação Penal nº 470), na Reclamação nº 17.623 e nas Ações Penais nºs 871 a 878. 4. O rol ... 7000/PR, 5006597-38.2016.404.7000/PR e 5054533-93.2015.404.7000/PR, nos quais se apuram eventuais ... por Luiz Inácio Lula da Silva a partir do Senado Federal. 2. Por decisão do saudoso Ministro ... Federal da 4ª Região teria, por resoluções, limitado sua competência aos casos referentes ...
  • Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
    ... natureza da infração penal (eleitoral, federal ou comum) ... Para apurar crimes a polícia ... de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas ... 26, inciso IV, da Lei n° 8.625/93) 10 ... INDAGAÇÃO PRÁTICA I ... Agora ... Gonçalves Nogueira, 15.09.1998, v.u.). 17 2.3. Sigilosidade relativa ... O inquérito ... prova disso é a edição de Resoluções e Atos do Ministério Público, em nível ...
  • O presente: testamento vital
    ... health care (DPAHC), mas uma lei federal só foi possível após o caso Nancy Cruzan 11 ... 17 Ou seja, existe um abismo entre o número de ... Catalana de Progrés apresentaram no Senado, em 21 de fevereiro de 2001, a proposição da ... Bostiancic 93 aponta o viés ... 90. “Artigo 2: O direito ... -se que a essas normas somam-se as resoluções do CFM já mencionadas, bem como as decisões ...
  • Direito Constitucional
    ... A Constituição Federal de 1988 é rígida, pois estabelece em seu texto ... local na formação da vontade federal (o Senado Federal); existência de um órgão guardião da ... p/ acórdão Min. Sepúlveda Pertence, DJ 17.10.2003) ... Gabarito 1E, 2C, 3E ... Assim, a Lei nº 8.666/93 presta-se a cumprir tal finalidade. Considerando ... – decretos legislativos e VII – resoluções; E: incorreta. Conforme o art. 69 da CF, as leis ...
  • Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022

    EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê

    ... 17 da CRFB, propicia a ... criação, fusão, ... de que as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral possuem força de ... Constituição de 1988, à vista do seu art. 93, do art. 102 da ... LOMAN de 1979, que restringe ... ção (“Projetos em análise no Senado combatem desinformação ... e fake news” – ...
  • Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021

    Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.

    ... Resoluções 235 e 236 de 2002, que trataram da remuneração ... ART. 93, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. ACESSO AOS ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 55 ... AO 2495 / MA ... O art. 37, XI, da ... Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal", conforme ...
  • Poder Legislativo
    ... se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com legislatura de quatro anos, a ... , na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. É ... 14 ... A Lei Complementar nº 78/93 estabeleceu os seguintes critérios: a ) O ... de controvérsia quanto às resoluções editadas desde então. Afirmou que o TSE teria, ...
  • Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022

    Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....

    ... Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4. Preliminares ... Complementar n. 75/93; e no art. 5º da Lei n. 7.347/1985, objetivando: ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 233 ... ACO 1527 / SP ... Dessa forma, ressoa ... empréstimo), além da autorização do Senado Federal para que o ... Poder Executivo Estadual ...
  • Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020

    EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...

    ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 219 ... RE 1067086 / BA ... providências ... atos e resoluções emanados do Estado ... Não se pode perder de ... ácia de alguns artigos do Decreto nº 1.006/93, que instituiu o CADIN ... Apenas para ilustrar, ... 21, IV, da Resolução 43/2001, ... do Senado Federal) ... A posição surgiu com o julgamento ...
  • Direito processual civil
    ... Etapa 3. CC entre juizado especial federal e juízo federal ... @@@1ª ETAPA: Competência ... 17, I, da Lei 9.394/97 e art. 221 da Constituição ... 93" ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... São devidos honor\xC3" ... (independentemente de resolução do Senado), mediante (a) declaração de ... inferior à do Decreto, tais como resoluções, portarias, circulares e outros. 317 ... b) ...

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