resoluçaõ 21 702 04
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...202 -. Comércio Varejista. . 04. (2). Leiterias. . 05. (0). Farmácias, ...Entidades culturais e de bem-estar social. 702 -. Empresas de Difusão Cultural e Artística. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Dos limites da jurisdição nacional. ARTIGO 21. Compete à autoridade judiciária brasileira ...702, observando-se, no que couber, o Título II do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 21. Se cada litigante for em parte vencedor e ...686, Vl. ARTIGO 702. Quando o imóvel admitir cômoda divisão, o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...EXCLUSÃO . v. Art. 878 da CLT. . è . 21 . CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 CPC PRUDENCIA 2ED.indb 21 07/04/2021 15:56:30 . 07/04/2021 15:56:30 . . ... ü RECURSO ESPECIAL Nº 1.702.774 – RO (2017/0251995-1) RELATORA: MINISTRA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006202520154058100), 19-10-2021
PJE 0800620-25.2015.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. TR. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS...
... da parte requerida, na quantia R$ 277.242,21 (duzentos e setenta e sete mil, duzentos e ...ória, incidindo, assim, o disposto no artigo 702, §3º, do CPC/15. . . Ressalte-se que, ... Paulo Roberto de Oliveira Lima, assinado em 07/04/2020). . . A esse teor, destaque-se que a ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de mérito ( tutela jurisdicional - itens 19, 21, 23, 24, 26, 30, 31 e 150) e, por isso, em tal ... Remissão: arts. 536 a 538, 702, §4º, 995, 1.000, 1.012, §1º, e 1.026. ... Albino Zavascki, julgado em 21/03/2006, DJ 03/04/2006, p. 235). Processual civil e tributário. ...
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Direito processual civil
... Data: 04/06/2008. Os comentários à Súmula 348/STJ são ...Min. GILSON DIPP, 3ª Seção, DJ 21/06/2004. · "(..) Ao tribunal de justiça incumbe ...702, caput do NCPC. A apresentação desses ...
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COVID. Legislação correlata
...56 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que não poderá exceder a 10% ...314, DE 20 DE ABRIL DE 2020 ( DJe em 20.04.2020) . covid lEgiSlação corrElaTa . ...700 — CPC — apelação — art. 702", § 9º — CPC — citação — art. 700, § 7\xC2"...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...n. 121/2003 – DJ 21.11.2003), vez que “a solidariedade é ... ADQUIRIDO (inserido dispositivo) — DJ 20.04.2005 . Inexiste direito adquirido ao IPC de ...Ver Portaria MTE n. 702/2001 e Portaria n. 2.755/2010. . 9. Do ...
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A uniformização de jurisprudência e a edição ou a revisão de precedentes pelos tribunais trabalhistas após a reforma trabalhista da Lei n. 13.467/2017 (art. 702, i, 'f' e §§ 3º e 4º da CLT)
...13.256, de 04.02.2016, e que entrou em vigor, depois de uma ...13.015, de 21.07.2014 3 e por sua regulamentação no âmbito ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...45/04, adquiriram status de suprelegalidade. Nesse ...n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O art. 2 o , § 4 o , da Lei n. 5.584, ...5 o , XXXV, da CF). Dispõe o art. 702 da CLT, com a redação dada pela Lei n. ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...Da Contribuição da União. 17 a 21. Capítulo III. Da contribuição do segurado. ... . 202 ? COMÉRCIO VAREJISTA. 04 (2) Leiteiras. 05 (0) Farmácias, drogarias e ... . 702 - EMPRESAS DE DIFUSÃOAS CULTURALA E ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...{vertical-align:13.320000px;}.v4{vertical-align:21...;}.y3365{bottom:701.996315px;}.y24a1{bottom:702... Acesso em 04/10/2019. . 1003 CONSTRUCTIVISMO ...
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Enunciados
...21) O IRDR pode ser suscitado com base em demandas ... 1093 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 1093 07/04/2021 15:58:26 . 07/04/2021 15:58:26 . . ...702, § 4o). . 17) O pleito de decretação de ...
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Acordão da , 18-05-2022
AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÃTICA DOS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS (LEI 7.492, DE 1986, ART. 22, PARÃGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE) E DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613, DE 1998, ART. 1º, § 4º). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO CAUTELAR...
..., Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2002, DJ 04-10-2002 P. 93). Na mesma direção, observando. ...1.060, de 21/10/1969, o qual exigia a declaração ao Banco ...702/AP). Ordem concedida (HC 121.089/AP e HC ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...Min. Rosa Weber, DJe 05.02.2015. 21. As palavras do corréu podem ser utilizadas se ....545, emitida em 16/09/2014, no valor de R$ 47.702,00, pela empresa GMV LATINO AMÉRICA ELEVADORES ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009812-15.2020.8.19.0211 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009812-15.2020.8.19.0211 Recorrentes: OSVALDINO CORREIRA CARREIRO JUNIOR, OSVALDINO CORREIRA CARREIRO, ELIANE GOMES FERRAZ e PAULA RAIANE FERRAZ CARREIRO. Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI) Origem: 25º Juizado Especial Cível -...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...Quanto à causa de pedir, o art. 840 da CLT 21 exige somente a breve exposição dos fatos e ...(TST, RR – 185200-47.2006.5.04.0030, rel. Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, ... à ideia de fundamentação satisfatória 702 , à luz da garantia fundamental prevista no ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...2.7. Dia 25.04.2016, em Bonito/MS. Apreensão de 316,5 kg de ...Somente no dia 21.04.2016, ‘GAUCHO’ e RONALDO decidiram a data ...702); “carnê” de financiamento do “Bradesco ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
...Sydney Sanches, p. 21.) . Capez 615 destaca uma exceção: Só há um .... • Posição dominante do STJ: No dia 04/10/2007, o STJ decidiu que as novas regras para ...Min. Luiz Fux, julgado em 05/11/2013).” 702 . EXEMPLO PRÁTICO . Tício confessa que ...
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Relatório e Voto com número 5281669-37.2022.8.09.0154 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-06-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO. REVELIA DECRETADA. CITAÇÃO VÁLIDA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TJGO. TEMA 25. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Extrai-se dos autos em voga que a parte autora, ora recorrida ingressou em juízo pretendendo a condenação do réu ao...
...Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120. ... WhatsApp, conforme se extrai do evento de nº 21, arquivo 04, tendo ainda respondido a. mensagem, ...arts. 373, inc. II, art. 702, § 1º, do CPC, deve ser considerada como ... -
As inovações trazidas pela reforma trabalhista e o sistema de precedentes adotado no processo civil: incompatibilidade do art. 702 da Consolidação das Leis Do Trabalho?
O novo códex processual civil apontou a necessidade de observar o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, exteriorizados nos julgados e súmulas, por todo o Poder Judiciário. Assim sendo, tanto os litigantes, quanto os membros do Sistema de Justiça devem, obrigatoriamente, considerar a existência dos precedentes que norteiam a matéria sub judice, demonstrando semelhança ou distinção...
... Resolução nº 221 , de 21" de junho de 2018. Edita a Instrução Normativa n\xC2"... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
...21.396, de 21.3.1932), em que só poderiam demandar ...24/99 e 45/04, a transição democrática do sistema ...8º, §§ 2º e 3º, e o novo texto do art. 702, ambos também da CLT. . . Cඝකඛ ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038716-51.2020.8.19.0209 (Criminal), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0038716-51.2020.8.19.0209 IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Richard Fabiano Benassi. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo
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O microssistema de autocomposição
... Andrighi – Julgamento: 17/12/2008 – DJe 04/06/2009). . . A expressão 'necessitados' ... Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 21.06.2012, DJe 29.06.2012. . 608 MARQUES, Claudia ...702 do CPC/2015, o qual estabelece que os embargos ...