resolução 1 congresso 1989
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Processo legislativo
12 p rocesso l egislativo ... 12.1 CONCEITO DE PROCESSO LEGISLATIVO ... A ... 59, da Constituição Federal, 4 o Congresso Nacional editou a Lei Complementar 95, de 26 de ... resolução determinar a apreciação do projeto pelo ... , é aquele contido na Resolução 1/1989, alterado pela Resolução 2/1989, ambas do ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , e nas Leis nos 7.730, de 31 de janeiro de 1989, 8.024, de 12 de abril de 1990, e 8.177, de 1o ... II - R$ 1.000,00 (mil reais), quando o devedor for pessoa ... de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos da alínea c do inciso III ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I - pessoal e encargos sociais (GND 1); ... II - juros e encargos da dívida (GND 2); ... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ... na Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 ... CAPÍTULO VIII ... DAS ALTERAÇÕES NA ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 40 de 18/09/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 437, DE 29 DE JULHO DE 2008, QUE 'ALTERA AS LEIS 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989, 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998, 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA EM MINISTERIO DA PESCA E AQÜICULTURA, CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO BANCO CENTRAL - FCBC E GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 30 DE SETEMBRO DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FO...
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O processo legislativo na pandemia: comentários sobre as mudanças nos ritos para a aprovação das leis pelo Congresso Nacional durante a crise da Covid-19
Este artigo examina as principais modificações implementadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no processo legislativo em razão da pandemia da Covid-19. Para isso, são analisados os atos normativos internos editados pelas Casas do Congresso Nacional que estabeleceram regras para a aprovação de leis durante a pandemia e que, em diversos pontos, afastaram disposições constantes dos...
... 1. Introdução 612 À exceção da própria ... da Câmara dos Deputados (RICD, Resolução n o ... 17/1989) como o Regimento Interno do ... -
LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Parcela a Deduzir do IR (R$) ... Até 1.313,69 ... De 1.313,70 até 2.625,12 ... Acima de ... ída pela Lei no 7.940, de 20 de dezembro de 1989, poderão efetuar o pagamento dos seus débitos ... § 9o O Cade definirá, em resolução, normas complementares sobre cabimento, tempo e ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, ... , na forma determinada por resolução do Conselho Monetário Nacional ... Art. 11 ... 3º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 ... § 4º A anuência e a autorização ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... ída e em funcionamento até 10 de julho de 1989; ... II - não aumente, para cada entidade, ou ... § 3º O Congresso Nacional, mediante resolução específica, estabelecerá, no prazo de 60 ... ção de um superávit nas contas públicas de 1% (um por cento) do Produto Interno Bruto, no ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional de 26/11/2004 ( seq-sf: 1 ). O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL, 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 221, DE 1 DE OUTUBRO DE 2004, QUE 'DISPÕE SOBRE O CERTIFICADO DE DEPOSITO AGROPECUARIO - CDA E O WARRANT AGROPECUARIO - WA, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS, 8.427, DE 27 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA NAS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL, E 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO E INSTITUI A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA DE COISA IMOVEL, E ALTERA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE QUE TRATA A LEI 7.940, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989.', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... CONGRESSO NACIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO JULGADO ... venha a legislar a respeito, a Lei 7.716/1989 a fim de estender a tipificação prevista ... a adotar uma resolução sobre direitos humanos, orientação ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 311, DE 16 DE JUNHO DE 2009. Aprova o Texto do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Politicos, Adotado em Nova Iorque, em 16 de Dezembro de 1966, e do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Politicos Com Vistas a Abolição da Pena de Morte, Adotado e Proclamado pela Resolução 44/128, de 15 de Dezembro de 1989, Com a Reserva Expressa No Artigo 2.
... ... ... Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... base na Lei nº 7.976, de 27 de dezembro de 1989, no art. 58 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de ... de receitas estabelecido pela Resolução nº 36/92 do Senado Federal, ou outra que vigore ... 1°, § 3°, onde se lê: ... " ... crédito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I - pessoal e encargos sociais - 1; ... II - juros e encargos da dívida - 2; ... dada pela Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, com o propósito de fiscalização e proteção ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9019, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Direitos Previstos No Acordo Antidumping e No Acordo de Subsidios e Direitos Compensatorios, e da Outras Providencias.
... Provisória nº 926, de 1995, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, JOSÉ SARNEY, ... dezembro de 1994, promulgada pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, serão aplicados ... á, no que couber, ao disposto na Resolução" nº 1.227, de 14 de maio de 1987, com as alteraç\xC3" ... Resolução nº 1.582, de 17 de fevereiro de 1989, ambas da extinta Comissão de Política ...
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Acórdão Nº 6241 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 52 ... 08/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DO SENADO FEDERAL ... Art. 15. ( ... ) ... § 1º A Resolução do Conselho Nacional de Desestatização que ... termos da Resolução n. 1./1989-CN. Informa-se, ainda, que a Medida Provisória ...
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Regime não cumulativo
... REGIME NÃO CUMULATIVO ... 1. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.833/2003 ... 1.1 ... um modo normal de manifestação do Congresso Nacional. Desse fato emergem importantes ... mais unicameral, conforme previsto na Resolução 1-1989-CN, devendo ser apreciados em sessões ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 1° O Regulamento da Organização e do Custeio da ... caput será submetida à aprovação do Congresso Nacional ... CAPÍTULO I ... Do Segurado da ... ) dias contados da publicação da resolução do Conselho Nacional de Previdência Social que ... dos Decretos n°s 97.936, de 10 de julho de 1989, e 99.378, de 11 de julho de 1990, é vinculado ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I - pessoal e encargos sociais (GND 1); ... II - juros e encargos da dívida (GND 2); ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II - o aumento do capital ... na Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 ... CAPÍTULO IX ... DA ADEQUAÇÃO ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional .” 23 Documento assinado digitalmente ... na condução dos processos ou na resolução dos conflitos e m função d as novas ... sobre Povos Indígenas e Tribais, de 27.6.1989, aprovada pelo Decreto Legislativo ...
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Direito Constitucional
... Bruna Vieira e Teresa Melo 1-2 ... 1. PODER CONSTITUINTE 1 - 2 ... Constitucional seja analisada pelo Congresso" Nacional, é necessária manifestação de um ter\xC3" ... Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o ... , da lei de greve do setor privado (Lei 7.783/1989); B: incorreta. Ao contrário, deve versar tão ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... 71 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, observando-se procedimentos simplificados; vii) ... do Esta- do de São Paulo editou a Resolução SF nº 43, de 10 de abril de 2018, que ... nas discussões em diferentes fóruns, Congresso Nacional, entidades patronais de classes, como a ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ou amostra, ou a título gratuito (Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62) ... Art ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo Conselho Nacional de Ciência e ... previsto na Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, cuja base de cálculo será apurada em ... de mercadoria estrangeira em feira, congresso, mostra ou evento semelhante realizada em recinto ...
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DECRETO Nº 3087, DE 21 DE JUNHO DE 1999. Promulga a Convenção Relativa a Proteção das Crianças e a Cooperação em Materia de Adoção Internacional, Concluida Na Haia, em 29 de Maio de 1993.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Ato multilateral em epígrafe por meio do Decreto Legislativo nº 1, de 14 de janeiro de 1999; ... Considerando que a ... Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989, e pela Declaração das Nações Unidas sobre os ... nos Planos Nacional e Internacional (Resolução da Assembléia Geral 41/85, de 3 de dezembro de ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 191 ... 24/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ... ão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020 – ... Brasília, 24 de fevereiro de ... 1º da Lei nº 9.758, de ... 10/2/1989.)” ... Decreto nº 43.080/02: ... “Art. 1º O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... de exportação deverão ser incorporados mais 1,5 milhão de hectares ... Infra-estrutura ... A resolução de cada uma passa pelo adequado equacionamento ...