resolução 1 congresso 1989
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE ... observar o que preconizado na Resolução nº 1.955, de 3 de setembro de ... 1ª ed. Barcelona: Ariel, 1989). Na esteira do constitucionalista ...
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Acórdão Nº 0000406-75.2021.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-03-2023
... APELANTE 1: DORIVAL RICCI JUNIOR ... APELANTE 2: MINISTÉRIO ... 20, CAPUT, DA LEI N° 7.716/1989 ... APELANTE 1- IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) ... 716/1989 – RECONHECIMENTO DA MORA DO CONGRESSO ... NACIONAL PARA CRIMINALIZAR ATOS ATENTATÓRIOS ... 23 DO CÓDIGO DE ÉTICA ... MÉDICA (RESOLUÇÃO CFM N° 1.931/2009) – MANUTENÇÃO DA ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... o em apreço foi processado pelo Congresso Nacional “ dentro dos mais estritos ... ALEXANDRE DE MORAES ADI 443 9 / DF Resolução 8/2011, assegurando o ingresso de ... ção sobre os Direitos da Criança, de 1989, os Estados devem respeitar “ o direito da ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... DE INERTIA DELIBERANDI DO CONGRESSO NACIONAL PARA REGULAR A MATÉRIA APÓS ... 39, caput , e § 5º; e Resolução TSE nº 23.376/2012, art. 20, § 2º, II c/c ... Lei 5.682/1971 regeu o pleito eleitoral de 1989, por meio do qual o Brasil elegeu, ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 162 ... 03/07/2023 ... ARGUIÇÃO DE ... 17 da Lei nº ... 7.802, de 1989". ( ... ) ... § 8º A destruição ou a inutilizaç\xC3" ... político com representação no Congresso Nacional é legitimado ... para a propositura de ... 10.833/2021. Foi ele aprofundado na Resolução da Diretoria ... Colegiada n. 295/2019 da Anvisa, ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 97 ... 26/10/2022 ... REFERENDO NA MEDIDA ... CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº ... 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA ... GALLOTTI, Tribunal Pleno, julgado em 31/5/1989, DJ ... 16/3/1990), a alegação de impedimento ... , morte de pessoas e o fechamento do Congresso Nacional e do ... poder Judiciário. Nós não ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... 1 1 Essa é a opinião do Ministro do Supremo ... 7.135/1989), o Tribunal Constitucional chileno (art. 81.1), ... de dois terços dos parlamentares do Congresso Nacional (art. 121.2). No Uzbequistão, compete ... Alta Corte ( High Court ) concentra a resolução dos incidentes de inconstitucionalidade, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
Decreto-lei n. 5.452, ... de 1 o de maio de 1943 ... Aprova a Consolidação ... 207, do TST (cancelada pela Resolução n. 181/2012) e arts. 9 o , § 1 o e 2 o , ... São Paulo: Saraiva, São Paulo, 1989. 2 o vol., p. 500) ... O princípio da ... 24, de 29.5.1956, do Congresso Nacional, ratificado em 25.4.1957, foi promulgada ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I - pessoal e encargos sociais - 1; ... II - juros e encargos da dívida - 2; ... ída e em funcionamento até 10 de julho de 1989, desde que: ... I - não aumente a participação ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II - o aumento do capital ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 219 ... 16/09/2020 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... Nacional, ao editar a Resolução nº 1, de 17/10/2005, teria ... ofendido o ... governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da ... competência extraordinária que ... Brasileira”, vol. 1/176 e 180, 1989, Saraiva; JESSÉ TORRES ... PEREIRA JÚNIOR, “O ... -
Decisão monocrática Nº 1360013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... de fornecimento de refeições de agosto de 1989, determinando a paridade com valores ajustados em ... não reiterados — Artigo 543, II parágrafo 1°, do Código de Processo Civil — Recursos não ... deduzidas e extinguiu o processo com resolução do mérito aos seguintes argumentos (Vol. 16, fl ... , ou seja, a Constituição comandou ao Congresso Nacional a edição de lei que não punisse a ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... podem ser subdivididas em três grupos: (1) os denominados princípios tributários; (2) as ... mora inconstitucional por parte do Congresso Nacional ao não editar a lei complementar ... Da resolução dessa questão central, emergira a definição do ... plebiscitadas el 26 de noviembre de 1989, el 26 de noviembre de 1994, el 8 de diciembre de ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , o Distrito Federal e os Municípios é de R$ 1.100.000.000,00 (um bilhão e cem milhões de ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ... na Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989 ... CAPÍTULO VIII ... DAS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... Art. 1° São estabelecidas, em cumprimento ao disposto ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ... na Lei n° 7.827, de 27 de setembro de 1989 ... CAPÍTULO VIII ... DAS ALTERAÇÕES NA ...
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LEI Nº 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
... font-size: 1.2em; ... pdf-RIGHT { ... padding-top: 8px; ... de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994, 9.972, de 25 de ... A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... imediatamente quando for comprovada a resolução da não conformidade que deu causa à sua ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 171 ... 18/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ... matéria foi a Resolução 303/2002 da Anatel, a qual estabelecia métodos ... ocorreu em 1989 com a queda do muro de Berlim. Essa é uma data, ...
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Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... Publicação da 1 ª edição da tese de Doutorado com o título ... Participação no Congresso Interamericano de Direito Tributário, realizado ... – SP, nos dias 16 e 17 de março de 1989, ... Conferencista no Curso de Direito ... Deputado Bruno Araújo, autor da Resolução n. 689/2005, no dia 21 de setembro de 2005 ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
@3.1. Do objetivo do SNSS ... O objetivo do ... 7.853, de 24 de outubro de 1989); à que institui a política nacional do idoso ... Parágrafo único — Os membros do Congresso Nacional terão acesso irrestrito, para fins de ... , conforme se verifica do teor da Resolução n. 59/96, daquele Colégio ... Aliás, o ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Mary Anne Franks 1 A fala de Franks tem em conta o sistema ... todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. 2. O dano moral decorrente de ... Congresso Mundial da Associação Internacional de Direito ... 7.716/1989), especialmente ao art. 20, § 2º, por ser uma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7757, DE 24 DE ABRIL DE 1989. Institui Gratificação Extraordinaria Aos Servidores do Tribunal Federal de Recursos, da Justiça Federal de Primeira Instancia e da Outras Providencias.
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA e mantido pelo Congresso Nacional: ... Art. 1º Fica instituída uma ... , segundo o critério a ser fixado em Resolução do Presidente do Tribunal Federal de Recursos e ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... 1. Manifestações Incipientes ou Esparsas ... O ... no Brasil , Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1989, p. 45. O autor aponta que o decreto concernente ... , o processo coletivo é extinto, sem resolução do mérito. Naturalmente que, desde então, ... aprovada (sequer foi analisada) pelo Congresso ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I - pessoal e encargos sociais (GND 1); ... II - juros e encargos da dívida (GND 2); ... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ... na Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 ... CAPÍTULO VIII ... DAS ALTERAÇÕES NA ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... áfica, com destaque para autores como Zehr 1 , Dünkel; Horsfield & Păroşanu 2 , Achutti 3 , ... Estimulo à Aprendizagem, promoveu um congresso digital sobre o tema. O evento teve o intuito de ... a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) ... Nesse momento histórico, com apoio no ... âmbito da ONU, com destaque para a Resolução 40/33, de 1985 (que dispõe sobre as chamadas ... -
Organização do estado brasileiro
... 10.1 ESCLARECIMENTOS INICIAIS ... No Capítulo 1, ... ao menos por enquanto, lei editada pelo Congresso Nacional (artigo 48, inciso V, da Constituição ... limites da ionosfera, uma vez que a Resolução" 1.721, da Organização das Nações Unidas, disp\xC3" ... privado (Lei 7.783, de 28 de junho de 1989), até que fosse editada norma específica para o ...
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Lei nº 14.460 de 25/10/2022. Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.844, de 18 de junho de 2019; e revoga dispositivos da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019.
... DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.124, de 2022, que o Congresso Nacional aprovou, e ... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ... na Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989 ... Art. 7º A Lei nº 13.709, de 14 de agosto ...