resolução 1 congresso 1989
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 1º, CAPUT E III, 5º, CAPUT, XXXVI E § 1º, 6º, 60, § 4º, IV, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 46 ... 30/11/2020 ... REFERENDO NA MEDIDA ... RESOLUÇÃO" ... CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇ\xC3" ... com representação no Congresso Nacional ... Documento assinado digitalmente ... Depósito, de 1989, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo ... -
Direito processual civil
@SEÇÃO 1: Competência ... @@SEÇÃO 1.1: Competência ... FONTES DE ALENCAR, 2ª Seção, DJ 04/12/1989 ... · "( ... ) Os Estados e os Municípios detém ... " ... em que pese a resolução da conexão ou continência se dê, consoante ... ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional". Assim, apesar de atualmente ser vedada ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... As ações diretas são as seguintes: (1) ADI nº 6.298, ajuizada pela Associação dos ... competência constitucional pelo Congresso Nacional. Com efeito, para Vincenzo ... pelo Código de Processo Penal italiano (1989) foi a supressão da figura do juiz da ... ção ou Seção Judiciária, mediante resolução, Varas Criminais Colegiadas com competência para ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... Dos crimes contra a liberdade sexual ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 213. Constranger ... · Vide art. 1º, III, "f", Lei 7.960/1989 (Prisão Temporária) ... · Vide art. 9º, ... Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, mas com concessão de ofício, para ... ência da Justiça Federal: Tendo o Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7861, DE 27 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Gratificação Extraordinaria Dos Servidores do Tribunal de Contras da União e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso" Nacional manteve e eu promulgo, nos termos do par\xC3" ... Art. 1° Fica instituída a Gratificação ... de critérios estabelecidos em Resolução do Tribunal ... Parágrafo único. Não se ...
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Direito Constitucional
1. D ireito C onstituCionAl ... Bruna Vieira, ... voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Atualmente, para alterar a ... a Constituição do Estado de São Paulo, de 1989. (C) a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, ... omnes , o que dependerá de posterior resolução do Senado Federal suspendendo a execução do ato ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 4º a 23 ... Capítulo 1 ... Persecução Penal Extrajudicial: “Do ... 2º, caput e parágrafo único da Resolução 23.363, TSE), como regra, podendo a Polícia ... (PEC 37), em andamento no Congresso Nacional, pretendendo inserir, no art. 144 da ... Art. 2 o da Lei n o 7.960/1989: A prisão temporária será decretada pelo ...
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Jurisdição constitucional e federação
... 1 Sob um ângulo mais formal, o federalismo é ... , Distrital, Assembléias Legislativas e Congresso Nacional; agentes políticos, enfim, que se ... Rel. Min. Carlos Madeira. DJ 1 de 24/11/1989, p. 17.494. Nem pode prever o seu comparecimento ... 176 (1935); casos em que a resolução de uma questão constitucional federal puder ser ...
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Direitos individuais e coletivos
... DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS ... 1. DIREITOS E GARANTIAS ... O Título II , da ... sido adotado pela Lei 9.434/97 e pela Resolução 2.173/2017 do Conselho Federal de Medicina para ... terceiros, bem como o racismo (lei 7.716/1989), a incitação ao crime (art. 286, CP) e a ... Além disso, o Congresso Nacional também rejeitou (tacitamente) a MP ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 218 ... 08/04/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... 347/1985, e desde esteja pendente de resolução definitiva a aplicação ... dessa norma. Assim, ... verão de 1989 em desfavor do Banco do Brasil - Ação Civil ... político com representação no Congresso ... b) organização sindical, entidade de classe ... -
As nações unidas
... (Antônio Celso Alves Pereira) 202 ... 6.1 Introdução ... O nome "Nações Unidas" foi ... Ela foi adotada e proclamada pela Resolução nº 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações ... 49, § 1º) ... O Congresso Brasileiro aprovou o Pacto Internacional sobre ... Resolução nº 44/128, de 15 de dezembro de 1989, com a reserva expressa no art. 2º ... O ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... -Maior do Exército, Marechal Castelo Branco 1" ... Não se tratou de um Movimento ou de uma Revolu\xC3" ... emenda constitucional, tratava-se de um Congresso cujos integrantes estavam ameaçados de ... , que inclui os meios alternativos de resolução de disputas (mediação, conciliação e ... (novembro de 1986), Bresser (1987) e Verão (1989). Na passagem do governo a Fernando Collor, a ... -
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... E-mail: ccrabarros@gmail.com ... Sumário: 1. Introdução. 2. A tutela constitucional do ... ção dos métodos extrajudiciais de resolução de conflitos em detrimento dos métodos ... no ano de 2012, por meio do 75º Congresso" de Direito Internacional ocorrido em Sófia (Bulg\xC3" ... delineamento na Lei de Neiertz , no ano de 1989 ... 68. Tradução livre. No original: “ 1 ...
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COVID. Legislação correlata
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... As definições estabelecidas pelo Artigo 1 do Regulamento Sanitário Internacional, ... de urgência previstas nesta Resolução. § 2º As chefias dos serviços e atividades ... 7.783, de 28 de junho de 1989, e a Lei n. 13.979, de 2020 ... Art. 14. As ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1 o É assegurado o direito de greve, competindo ... ó vêem o Judiciário como órgão de resolução de seus conlitos. E, indo parar lá, a discussão ...
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Decreto nº 5.753 de 12/04/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A SALVAGUARDA DO PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL, ADOTADA EM PARIS, EM 17 DE OUTUBRO DE 2003, E ASSINADA EM 3 DE NOVEMBRO DE 2003.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção para a ... da cultura tradicional e popular, de 1989, bem como na Declaração Universal da UNESCO ... Disposições gerais ... Artigo 1: Finalidades da Convenção ... A ... independência, em conformidade com a Resolução 1514 (XV) da Assembléia Geral, e que tenham ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... QUESITOS ... 1. Essa norma criada pela Resolução CNSP 224/2010 ... da Constituição que atribui ao Congresso Nacional o poder para dispor sobre todas as ... ãos do Executivo venceu no dia 5 de abril de 1989. No dia 31 de março de 1989, foi editada a ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... 1. Existe uma proibição geral de Bis in Idem no ... , com a outorga de poderes plenos ao Congresso para decretar impostos em prol do bem-estar ... ção e na alíquota estabelecida em Resolução do Senado, cuja atribuição decorre do art. 155, ... Madrid: Civitas, 1989, t. 2, p. 97. 278. Esclareça-se desde já e para ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Anais do V Congresso Brasileiro de Direito de Família. Belo ... e isso é grave-mente ressaltado no artigo 1.611 do Código Civil. 185 NADER, Paulo. Curso ... Superior Tribunal de Justiça. REsp 23/PR 1989/0008158-6. 4ª T., Rel. Min. Athos Gusmão ... 217 Resolução CFM nº 1.957, de 2010, prescreve que as ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... ção do poder, que passa por Aristóteles , 1 Políbio , 2 Marcílio de Pádua , 3 Harrington , ... intersticiais”, traçando o Congresso as linhas gerais que devem ser especificadas pelo ... e, em caso de aprovação, expedem resolução, especificando o conteúdo da matéria delegada e ... 4.º da MP n. 111/1989", convertida na Lei n. 7.960/1989) afastou a ocorr\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... JUROS DE MORA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o processamento e julgamento ... 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010 ... na inicial, envolveriam membros do Congresso Nacional. Não obstante a coincidência de ... A Lei nº 7.960/1989 admite a prisão temporária quando ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... 7.1 ESCLARECIMENTOS INICIAIS ... No Capítulo 6, ... político com representação no Congresso Nacional; (b) organização sindical, entidade de ... consequência, extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, ... 65. Lei 7.783, de 28 de junho de 1989. 66. Já que a decisão concessiva da injunção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12306, DE 06 DE AGOSTO DE 2010. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Estados e ao Distrito Federal, Institui o Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Medio, para o Exercicio de 2010, e da Outras Providencias.
... Provisória nº 484, de 2010, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente ... nº 32, combinado com o art.12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ... Lei Complementar no 62, de 28 de dezembro de 1989, na forma fixada pela Secretaria do Tesouro ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... 1 Embora sejam, assim, o centro de gravidade da ... ínimo de idade, que fora rejeitado pelo Congresso quando da apreciação da proposta daquela ... , sem embargo da vedação que impunha Resolução do Instituto de Seguridade: ... “O direito à ... 7.803/1989, que estabeleciam restrições quanto à ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , e nas Leis nos 7.730, de 31 de janeiro de 1989, 8.024, de 12 de abril de 1990, e 8.177, de 1o ... II - R$ 1.000,00 (mil reais), quando o devedor for pessoa ... de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos da alínea c do inciso III ...