resolução 1 congresso 1989
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... Dos crimes contra a liberdade sexual ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 213. Constranger ... · Vide art. 1º, III, "f", Lei 7.960/1989 (Prisão Temporária) ... · Vide art. 9º, ... Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, mas com concessão de ofício, para ... ência da Justiça Federal: Tendo o Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº ...
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DECRETO Nº 99340, DE 22 DE JUNHO DE 1990. Promulga o Tratado de Extradição, Entre a Republica Federativa do Brasil e o Reino da Espanha.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou pelo Decreto Legislativo n° 75, de 29 de novembro de 1989", o Tratado de Extradição, celebrado entre a Rep\xC3" ... XXIII, ... Art. 1° O Tratado de Extradição, entre a República ... Estado a comunicar-lhe a sentença ou resolução definitiva sobre a causa ... 3. A condição de ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... tamanha ênfase a necessidade do compliance 1 para o setor público. Sem pretender abordar com ... COAF; ainda em 1998, foi publicada a Resolução nº 2.554, dispondo sobre a implementação de ... organismo intergovernamental estabelecido em 1989 pelos Ministros das jurisdições e países ... O Congresso Nacional brasileiro tem resultados exitosos, a ...
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Protagonismo de luta indigenista e a construção dos direitos humanos dos povos indígenas
A pesquisa ocupa-se com a proteção dos Povos Indígenas, esquecidos nos diferentes continentes do Planeta, durante séculos dizimados, violentados, excluídos pelos Estados e sociedades. O Direito Internacional e os direitos humanos buscaram o seu reconhecimento como sujeitos de direitos internacionais, mas com poucos resultados. O objeto desse estudo tenta refletir sobre essa abordagem, indagando:...
... Sumário : Considerações iniciais. 1 Princípios fundamentais sobre os direitos ... 1989. 3 Trajetória de tentativas na construção dos ... das Nações Unidas, por meio da Resolução 217 A (III), em 10 de dezembro de 1948, por 48 ... firmada por dezoito países durante o Congresso Internacional de Pátzcuaro, no México, em 1940 ... -
Exercícios prácticos
... EXERCÍCIOS PRÁTICOS ... 1. DIREITO PENAL ... 1.1. Fontes, princípios e ... RESOLUÇÃO DA QUESTÃO ... A lei penal, em consonância ... em vigor há mais de um ano), o Congresso Nacional, ao apreciar os vetos impostos pelo ... de Patrícia por crime de racismo (Lei 7.716/1989 – Lei do Preconceito Racial), apesar de Joana ...
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Política Internacional
... 1 ... Os assuntos contemplados na prova de ... discurso dos “Quatorze Pontos” ao Congresso norte-americano, em 1918; e o realismo, defendido ... nasce de obras como World of Our Making (1989), de Nicholas Onuf e Rules, Norms, and Decisions ... ) O Brasil absteve-se na votação da resolução da ONU que, em 1950, declarou ser a República ...
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A estrutura linguística do discurso inerente ao voto do ministro celso de mello na ação direta de inconstitucionalidade n. 26: Uma reflexão à luz de fraser, post e siegel
... 1 Esse artigo contém resultados parciais ... , os quais foram propostos contra o Congresso. No MI 4733/DF5, o STF, por maioria, julgou ... Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de ... popular e autogoverno democrático na resolução de questões políticas fundamentais, o ...
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Atmosfera e clima
a tmoSfera e C lima ... 18.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS ... Este capítulo ... 18.5 QUALIDADE DO AR ... A Resolução CONAMA nº 5, de 15-6-1989, 5 instituiu o ... 61 O Brasil, após a aprovação pelo Congresso Nacional, concluiu em 12-09-2016 o processo de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809820-61.2021.8.19.0004 (Fazendária), 10-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0809820-61.2021.8.19.0004 Recorrente (réu): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Recorrido (autor): WELLINGTON SILVA ASSIS Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-
... eJUD TJRJ 10/11/2022 15:44 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos ... -
Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... Sumário: 1. Introdução – 2. As transformações do marco ... ão Federal de 1988, que originou a Lei 7.853/1989, posteriormente regulamentada pelo Decreto ... de ser aprovada em dois turnos no Congresso, com quórum qualificado, obtendo assim a ... ções: projeto de lei, projeto de resolução, projeto de decreto legislativo, medida ...
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Elementos da análise institucional
... ELEMENTOS DA ANÁLISE INSTITUCIONAL ... 2.1. Introdução ... Somente com a consolidação ... ordinárias estaduais e até mesmo o Congresso Nacional podem, em certas ocasiões, ameaçar os ... Nela, o procedimento padrão para a resolução de conflitos entre política e princípios ... 1989, p. 263-264 e 268-269), Manoel Gonçalves ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
Capítulo II ... 1. Fatores influentes ... Os fatores que ... e concomitante função atribuída ao Congresso — a de prosseguir com a sua tarefa normal de ... 7.783, de 28.6.1989; salário mínimo pela Lei n. 7.789, de 3.7.1989; ... , ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... 12 Pelo Projeto de Resolução nº 70, de 11-3-1970, porém, foram aprovadas na ... estão previstos na Lei nº 7.716, de 5-1-1989. A mesma Regra 2 expressamente ressalva que as ...
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Ação Sindical e Fins
... 1. Defesa direta de direitos individuais e ... 11) Piquete. 12) A Lei n. 7.783 de 1989. 13) Lock-out ... 13.1. Conceito; 13.2. Natureza; ... 6º desta Resolução. (Incluído pelo Ato TST.GP n. 001/2012, de ... Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... Proclama que: 1. O homem é ao mesmo tempo obra e construtor do ... 1989) ... DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DO ... ou financiamento, cumprimento resolução do CONAMA ... § 4 o (Revogado pela Lei n ... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
Capítulo 1 ... PODER POLÍTICO E LEGITIMIDADE DOS ... Popper, 1989:55) (FERREIRA, 2016, p. 218) ... Nesse ... ção democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais”, à vista do ... [ ... ] o presidente não pode dissolver o congresso e este, por sua vez, não pode retirar-lhe a sua ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Lista de tabelas ... Tabela 1 Comparação entre o IDH dos municípios que ... Fonte: SANTOS e RIBEIRO FILHO, 1989 ... The development of this ‘missing ... Casa Civil, para posterior envio ao Congresso Nacional ... No entanto, o projeto de lei em ... Art. 3º da Resolução 237/97 do Conama ... Resolução CONAMA 9/87 ... -
A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... das Nacoes Unidas, em 20 de novembro de 1989, e promulgada pelo Decreto no 99.710, de 21 de ... das medidas em meio fechado ano a ano (1) ... Para a analise aqui realizada, a partir do ... Em 2012, o Congresso aprovou a Lei no. 12.594, que instituiu o SINASE ...
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Decisão monocrática Nº 37600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... , impetrado contra ato do Presidente do Congresso Nacional, o qual teria violado o devido Processo ... 2013, o Congresso Nacional editou a Resolução nº 1/2013, para alterar o regimento comum, no ... 1989, p. 42; HELY LOPES MEIRELLES. Mandado de ...
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Direito Processual Penal
... Eduardo Dompieri ... 1. FONTES, PRINCÍPIOS GERAIS, EFICÁCIA DA LEI ... Para tanto, o CNJ editou a Resolução 213/2015, cujo art. 1º assim estabelece: ... Posterior-mente a isso, o Congresso Nacional, ao apreciar os vetos impostos pelo ... 2º, caput , da Lei 7.960/1989; C: correta. Nos crimes hediondos e ...
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Leis
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... caso, consistirá no acréscimo de um sexto (1/6) calculado sobre os salários efetivamente ... VIII - fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos ... Lei n. 7.716, de 5 de janeiro de 1989 ... Define os crimes resultantes de preconceito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... e 9.506, de 30 de outubro de 1997, da Resolução nº 1-CN, de 16 de dezembro de 1997, bem com os ... ída e em funcionamento até 10 de julho de 1989, desde que: ... I - não aumente a ...
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Direito constitucional
@SEÇÃO 1: Remédios constitucionais ... @@SEÇÃO 1.1: ... político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de ... , nessa tese, deve ser extinta, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, V do CPC ... MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, DJ 17/02/1989 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... A garantia de ...
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Direito Humanos
... Renan Flumian ... 1. TEORIA GERAL E DOCUMENTOS HISTÓRICOS ... Civil”, foi adotado em 1966 pela Resolução 2.200 A (XXI) da Assembleia Geral das Nações ... , adotado pela ONU em 15 de dezembro de 1989", tem por fundamento a consciência de que a aboli\xC3" ... (A) essa PEC poderia ser aprovada pelo Congresso Nacional e surtir seus efeitos jurídicos mas, ...
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Jurisprudência e precedentes no direito brasileiro contemporâneo: estudos em homenagem a José Carlos Barbosa Moreira e Ada Pellegrini Grinover
... Aluisio Gonçalves de Castro Mendes 1 ... Resumo: Considerando a enorme ... Ações Coletivas e outros meios de resolução coletiva de conflitos no direito comparado e ... íssimo convívio por ocasião do Congresso Internacional de Direito Processual realizado em ... turmas de 1972/1974/1976/1978/1980/1983/1986/1989/1992 e 1996. Suas palavras ainda hoje ressoam, no ...