resolução 1 congresso 1989
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Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE 1 ... (Promotor de ... proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte ... órias e as leis delegadas quando a resolução não determinar a apreciação do projeto pelo ... (setor público) se aplicasse a Lei 7.783/1989, ... COMO PASSAR MP 4ED.indb 301 COMO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I - pessoal e encargos sociais (GND 1); ... II - juros e encargos da dívida (GND ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ... na Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989 ... CAPÍTULO VII ... DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ...
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A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
Capítulo 1 A proteção do patrimônio cultural no plano ... na área dos direitos culturais” (Resolução n. 10/23, de 26 de março de 2009). Igualmente, ... ública, referendadas ou aprovadas pelo Congresso Nacional, ratificadas e promulgadas as ... ção sobre os Direitos da Criança, de 1989; a Convenção Internacional sobre a Proteção ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... 5.1". Submissão das normas tributárias extrafiscais \xC3" ... jurídicas, sugerindo técnicas de resolução de conflitos entre princípios, cercando, ainda, ... 256. “Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da ... , I, da Lei nº 7.988, de 28 de dezembro de 1989 309 , que majorou, para o próprio exercício de ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... : a teoria da sociedade de risco de Beck ( 1.1 ). Em um segundo momento, analisar-se-á o que ... capacidades e os limites da tutela na resolução deles (nomeada de “a atualização”) – ... 1989), os acidentes nucleares desde Chernobyl (1986) ... organizações não governamentais, no Congresso, em manifestações, na forma de consumir, entre ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, ... ória que se julga: a) extinta, sem resolução de mérito, no tocante ao réu advogado; b) ... concluída em Montevidéu, em 15 de julho de 1989 ... v. Decreto 9.176/2017 – Promulga a ...
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Decisão monocrática Nº 37600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
... , impetrado contra ato do Presidente do Congresso Nacional, o qual teria violado o Devido Processo ... 2013, o Congresso Nacional editou a Resolução nº 1/2013, para alterar o regimento comum, no ... 1989, p. 42; HELY LOPES MEIRELLES. Mandado de ...
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Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE 1 ... Quando o termo ... ção por partido político no congresso nacional e não na assembleia legislativa do ... ão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do ... a aplicação das Leis 7.701/1988 e 7.783/1989 aos conflitos e às ações judiciais que ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 233 ... 03/11/2022 ... AÇÃO CÍVEL ... com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, ... apreciação do Congresso Nacional, a cada dois anos, um ... relatório de ... 7.802/1989 (responsabilidade ... civil por danos causados ...
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Legislação
... recomendações da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo ... Artigo 1 ... As disposições da presente Convenção, ... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminação do trabalho infantil, ... das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989; ... RECORDANDO a Declaração da OIT relativa ...
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Legislação
... recomendações da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo ... Artigo 1 ... As disposições da presente Convenção, ... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminação do trabalho infantil, ... das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989; ... RECORDANDO a Declaração da OIT relativa ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 4º a 23 ... Capítulo 1 ... Persecução Penal Extrajudicial: “Do ... 2º, caput e parágrafo único da Resolução 23.363, TSE), como regra, podendo a Polícia ... (PEC 37), em andamento no Congresso Nacional, pretendendo inserir, no art. 144 da ... Art. 2 o da Lei n o 7.960/1989: A prisão temporária será decretada pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7800, DE 10 DE JULHO DE 1989. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1990 e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... 11, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e nos arts. 1º e ... resolução dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, dos ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... contra a violência de gênero no Brasil 1 Beyond identity con!icts: a critical analysis of ... , que reconheceu ter havido omissão do Congresso Nacional ao não editar norma criminalizadora dos ... nos tipos penais da Lei nº 7.716/1989, que trata dos crimes de racismo, até que o ... ômico e Social da ONU e resultou na Resolução 2002/12 – Princípios Básicos para ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de ... 1/1982 convertesse os prejulgados em súmulas. Logo ... federais, advertindo, ainda, que o Congresso" não tinha poderes para modificar essa jurisdiç\xC3" ... 1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989) ... II — ...
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Legislação Complementar
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou os atos multilaterais em ... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminação do trabalho infantil, ... das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989; ... RECORDANDO a Declaração da OIT relativa ... Artigo 1" ... Todo Membro que ratifique a presente Conven\xC3" ...
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Direito tributário e processual tributário
@SEÇÃO 1: Princípios constitucionais tributários ... do produto no Brasil entre os anos 1952 e 1989, quando foi extinta. Com o fim do IBC, o Governo ... mínimas ou máximas, por meio de resolução e nos termos da Constituição Federal. Enquanto ... , sobre a matéria reservada ao Congresso Nacional, mas não impediu a recepção dos ...
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Terceirização
... ”, não deixa de ser vinculado à resolução dos questionamentos originários. Por esta ... para patrões e empregados (1) ; mas, como relata Paulo Sérgio do Carmo (2) , ... houve omissão inconstitucional do Congresso Nacional, por não editar lei criminalizando ... 7.716/1989), até que o Congresso Nacional cumpra o seu ...
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O controle de constitucionalidade
... O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ... 3.1. CONCEITO ... Da adoção das Constituições ... Lawrence: University Press of Kansas, 1989. p. 39; e KraMer, Larry D. The people ... a nulidade de uma lei aprovada pelo Congresso norte-americano. O caso consistiu em um writ of ... Judiciário decida questões cuja resolução final a Constituição supostamente teria ...
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Caso braskem em maceió e a omissão estatal na regulação ambiental das atividades de mineração
O presente trabalho tem como escopo apurar a ocorrência de omissão estatal na regulação ambiental das atividades de extração de sal-gema no município de Maceió-AL. O desastre socioambiental atingiu diretamente mais de 20 mil famílias de 4 bairros da capital alagoana: Pinheiro, Bom Parto, Bebedouro e Mutange, além de afetar a proteção securitária e o financiamento de imóveis em 12 bairros, o que...
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado ... 1. Introdução ... Em 4 de outubro de 1966, ... M17 Set 1988 - Nov 2014 Vertical M18 Jul 1989 - Out 2014 Direcional M19 Ago 1989 - Out 2005 ... ência também encontra-se presente na Resolução nº 01/86 do CONAMA, em que foi condicionada a ... -
Greve e direito: estudo de casos judiciais envolvendo movimentos coletivos de trabalho contra as reformas institucionais de austeridade
O artigo reflete sobre as relações entre greve e direito em tempos de reformas institucionais de austeridade. A partir dos trabalhos de Mark Blyth e Michael Schiavone, apresenta a forma pela qual as políticas de austeridade se disseminam pelo mundo e as resistências sindicais que encontram em experiências europeias e estadunidenses. A greve é um dos mecanismos que explicitam tais resistências,...
... Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva 1 ... Daniele Gabrich Gueiros 2 Henrique ... Rio de Janeiro: Difel, 1989 ... 9 SILVA, S. G. C. L. Relações coletivas ... a apresentação de Projeto de Lei ao Congresso pelo Presidente da República em dezembro de ... Tribunal Superior do Trabalho. Resolução ... -
A cidadania de Zé Francisco e a história ?feita de baixo': os movimentos sociais de luta pela terra. Parte 2: a reforma agrária e o campesinismo no futuro brasileiro (1989-2013)
Como em sua primeira parte, este artigo deriva de matéria antropológica e oral coletada ao longo de 40 anos, principalmente na Chapada Diamantina baiana. Em forma narrativa, continua a história da mesma família extensa envolvida na luta pela terra nos anos setenta e oitenta. Na década seguinte, suas segundas e terceiras gerações contribuíram decisivamente para o sucesso do MST em mobilizar as...
... aquele Plano fantasma, de 1985-9, só 6% das 1.4 milhão de famílias previstas foram assentadas ... é Neto, estavam fora, assistindo ao IV Congresso do MST em Brasília. Na volta, plantaram um pé ... interesse renovado na natureza e sua resolução amarga, depois do despejo de Limpanzol, de nunca ... -
Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
CAPÍTULO 1 ... PROTAGONISMO DA SUPREMA CORTE BRASILEIRA ... ção de 1967, que estabeleceu que o Congresso Nacional, eleito em 1986, teria como missão ... inalizou seu Parecer, assinado em 21/08/1989, litteris: ... Para dar eicácia a tais ... esse prazo, supriria, mediante resolução, a omissão normativa com eicácia de lei, se ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... 3.1 CIDADANIA NO SÉCULO XXI: IMPESSOALIDADE E ... não é uma foto nítida e em alta resolução da realidade; ela se parece mais com uma das ... Lisboa: Difel, 1989, p. 211 ... CAPíTUlO 3 • NOVAS ... este para o expresso fim de outorgar ao Congresso Nacional a competência exclusiva para convocar o ...
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Legislação Complementar
... Normativa n. SIT/ MTE n. 118, de 16.1".2015, DOU 19.1.2015) ... Art. 7º A contrataç\xC3" ... (não publicada nesta obra) — v.Resolução n. 761, do Conselho Curador do ... Fundo de ... DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... bancária, a partir de 1º de outubro de 1989, relativos ao FGTS, serão transferidos à Caixa ...