resolucao 1100 2007
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Acórdão, Processo nº 5000814-93.2019.4.03.6125, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 23-08-2022
... cadastrados na Resolução RDC nº 90/2007, cujo art. 3º estabelece que “é obrigatório ...
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Sentença nº 1001088-31.2021.5.02.0716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-03-2023
... a intimação da União (Lei 11.457/2007 ...
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A Relevância do Acórdão Bustani do Tribunal Administrativo da OIT para a Consagração do Princípio da Autonomia das Organizações Internacionais
O objetivo deste artigo é destacar a importância do Acórdão "Bustani", proferido pelo Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho (TAOIT), para a consolidação do princípio da autonomia, considerado um dos elementos constitutivos da personalidade jurídica das Organizações Internacionais. O primeiro tópico apresenta a Organização para a Proibição de Armas Químicas e expõe a...
... e desenvolver novos Estados.” (ANDREEV, 2007) ... Têm razão Barnett e Finnemore (2004, p ... -
A Nulidade do Registro do Im
... 646.933, em 6/11/2007, e, em instância final no STF, o Agravo ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003271-49.2015.8.19.0046 (Criminal), 21-10-2020
Apelação Cível. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em virtude de supostas irregularidades ocorridas na contratação de Antônio Sérgio Ferreira de Souza para a manutenção do sistema de sonorização do Plenário da Câmara Municipal de Rio Bonito. Aditamentos para prorrogação do vínculo contratual que teriam sido realizados em dissonância com o que dispõe a norma que rege o...
... Aditivos, nos anos de 2006, 2007 e 2008, a ... requerimento do Presidente da ... -
Decisão da Presidência nº 33330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
... 17/26, 23-24, 2007, Notadez), a propósito do meio de revisão do ...
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Decisão da Presidência nº 14823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2013
... enunciados vinculantes, o que se segue: Em 2007, Marco Antonio Costa Furtado e Sérgio Câmara ...
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Decisões Monocráticas nº 14823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2013
... enunciados vinculantes, o que se segue: Em 2007, Marco Antonio Costa Furtado e Sérgio Câmara ...
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Decisão da Presidência nº 31997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2014
... 17/26, 23-24, 2007, Notadez), a propósito do meio de revisão do ...
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Decisões Monocráticas nº 33328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2014
... 17/26, 23-24, 2007, Notadez), a propósito do meio de revisão do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000848-03.2015.5.06.0023), 06-04-2018
ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante, para afastar a justa causa aplicada, convertendo-a em dispensa imotivada e deferindo ao obreiro aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional, multa de 40% sobre os depósitos de FGTS e indenização substitutiva ao seguro...
... de Direito do Trabalho, LTR, 3ª edição, 2007, p. 864), " consiste na prática de ato doloso ou ... 1100): ... "A desídia é a desatenção reiterada, ... -
Decisões Monocráticas nº 33330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
... 17/26, 23-24, 2007, Notadez), a propósito do meio de revisão do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010262-32.2013.5.06.0011), 02-02-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTADO COM O OBJETIVO DE DESTRANCAR RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR EMPRESA NÃO SUCUMBENTE. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER, NOS TERMOS DO ARTIGO 996, DO CPC/2015. Procedendo-se ao exame dos pressupostos processuais de admissibilidade recursal, constato que o recurso ordinário da ora agravante não comporta conhecimento em razão da falta de interesse...
... 1078/1100 (id nº cd32e82), bem como contraminuta ao Agravo ... da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007 ... A responsabilidade pelo recolhimento das ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-AIRR - 10754-27.2018.5.18.0201)
... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO DE UMA HORA ... ( ... ). (TST-RR-1100-77.2009.5.04.0732, Relator Desembargador ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-AIRR - 10720-52.2018.5.18.0201)
... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO DE UMA HORA ... ( ... ). (TST-RR-1100-77.2009.5.04.0732, Relator Desembargador ...
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... 31, de 27.9.2007, para estabelecer que esse valor, no caso de a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 466-06.2015.5.03.0019) 22-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO (SÚMULA 126 DO TST). MULTA DO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE (SÚMULA 333 DO TST). COMISSÕES. VALOR (SÚMULA 126 DO TST). INDENIZAÇÃO. USO DE VEÍCULO (SÚMULAS 126 E 297, AMBAS DO TST). MULTA. ANOTAÇÃO DA CTPS (SÚMULA 333 DO TST). IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO....
... julgados, dentre vários E-RR - 2377500-11.2007.5.09.0003 , Relator Ministro: Augusto César ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 325-44.2019.5.09.0127)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional, tomando por base o conjunto fático-probatório delineado nos autos, ...
... 3318 1010 ... 7025 1100 0370 5500 5000 2034 8910 0617 1384, de ... serviços à Atlas, mas apenas a partir de 2007, quando foi contratada; que a ... -
Sentença nº 1000856-47.2022.5.02.0372 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-05-2023
... Esclarecimentos periciais às fls. 1100/1104. Impugnação da 1ª reclamada às fls ... PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O ENTE PÚBLICO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 778-40.2010.5.05.0006)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO
... INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007 1. RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71700-02.2008.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APOSENTADORIA - ACORDO COLETIVO - AVANÇO DE NÍVEL - EMPREGADOS NA ATIVA - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. HONORÁRIOS...
... (-)." (RR - 223100-93.2007.5.04.0203, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da ... -
Acórdão, Processo nº 0016723-52.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 11-04-2022
... pelo Decreto n 6.214, de 26 de setembro de 2007 e alterado pelo Decreto n 7.617, de 17 de ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.05.010262-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-01-2020
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12900-71.2009.5.17.0011) 18-04-2018
RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões expressamente suscitadas pela Recorrente foram analisadas pelo Colegiado a quo, mas em sentido contrário à sua pretensão. Todavia, o mérito desfavorável, por si só, não pressupõe falta de fundamentação da decisão...
... (AIRR - 140440-52.2007.5.06.0311, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora ...