resolucao 1100 2007
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00002837420124058100), 20-04-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre incidência de Contribuição Previdenciária sobre o 13º Salário em face da verba paga a título de Aviso Prévio Indenizado. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "A decisão está equivocada. É que o recurso extraordinário não aborda apenas a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévi
... COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI 11.457/2007. ... 1. Na repetição de indébito de ... -
A aplicação da cláusula penal compensatória nos contratos de promessa de compra e venda imobiliária
... ed., v. I. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 752 ... 30 Art. 410 do Código Civil. Cf ... ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1100. O art. 53 do Código de Defesa do Consumidor ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1100-29.2014.5.09.0129) 27-09-2017
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA PELOS SUCESSORES DO EMPREGADO FALECIDO. CONTRARIEDADE AO ITEM III DA SÚMULA 219 DESTA CORTE. CONFIGURAÇÃO. I - É sabido que na seara trabalhista a verba honorária continua a ser regulada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70, estando a...
... 2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA PELOS HERDEIROS DO EMPREGADO ... -
Acordão da , 24-05-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE QUANTO À INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PREJUÃZO AO DIREITO DE DEFESA NÃO COMPROVADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CRIME PRATICADO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DAS VÃTIMAS. DESABONO JUSTIFICADO DO VETOR. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ABALO PSICOLÓGICO SUPERIOR AO NORMAL AO TIPO PENAL. RESTRIÇÃO DA...
... QUINTA TURMA, julgado em 6/02/2007, DJ 12/3/2007, grifei.) ... Prosseguindo nas ... -
Direito Transnacional do Trabalho e Acordos Marco Globais Multilaterais: Estudo do Caso Rana Plaza
O artigo procura analisar a conceituação de acordos marco globais e verificar em que medida constitui inovação no direito internacional do trabalho. O estudo descritivo e sistemático dos acordos multilaterais firmados após o acidente de Rana Plaza (Bangladesh), como forma de garantia dos direitos humanos sociais no âmbito do trabalho, permite a compreensão dos limites e potencialidades para...
... O Globo. Disponível em Acesso em 11/09/2007). Em 29 de agosto de 2017 foi exarada a sentença ... -
Acordão da , 17-05-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. IMPUTAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM DUAS ORGANIZAÇÕES CRIMINAIS. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO VERIFICAÇÃO. CONDUTAS INDEPENDENTES E AUTÔNOMAS. MOMENTO, LOCAL, CRIMES, MODUS OPERANDI, INTEGRANTES E OBJETIVOS DISTINTOS. 2. CIRCUNSTÂNCIA FÃTICA AFERIDA A PARTIR DA DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE...
... SEÇÃO, julgado em 28/02/2007, DJ 09/04/2007, p. 223) ... De fato, caberia à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 198100-63.2009.5.07.0001)
... - PRESCRIÇÃO - PCAC/2007 E OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO DO PLANO DE ... , conforme se colhe da sentença de fls.1092/1100, que ... `Os reajustamentos dos benefícios ...
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O homem de ciência: percurso acadêmico e intelectual
... Bandeira de Mello, que recebeu o título em 2007, e Paulo de Barros Carvalho ... Ao longo desse ... ção com 849 páginas, têm-se agora mais de 1100 páginas, dividida em duas partes. A primeira, ...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... Decision on Annulment de 5 de setembro de 2007. Disponível em: ... no rol de requisitos jurisdicionais 1100 ... Enquanto as regras da ICJ preveem, ...
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Responsabilidade civil na contratação coligada
... 246, 248, 253-254 e 260; BAGGIO TORRES, p. 2007: 83-84; BAGGIO, 2015, p. 288; ENEI, 2003, p. 126; ... superveniente da causa supracontratual 1100 –, se entende que subsistem situações em que ...
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Ativos de Iluminação Pública: a antijuridicidade da transferência dos ativos (e do serviço) aos Municípios e o direito à luz no espaço público das cidades / Public lighting assets: the unlawful transference of public lighting assets and service...
Uma resolução normativa determinou a transferência dos ativos e do serviço de iluminação pública aos Municípios, gerando preocupação sobre o direito à luz nos espaços públicos das cidades, considerando a falta de recursos financeiros, pessoais e técnicos dos entes municipais. De acordo com pesquisa recentemente realizada por instituição de defesa de interesses municipalistas em âmbito nacional,...
... 48500.002402/2007-19, o qual teve por objeto uma revisão daquela ... - ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 1100/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 24-03-2015
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 1100/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-02-2019
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0101201-51.2017.5.01.0401)
... : "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA SOBRE O ...
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Decisão da Presidência nº 851286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2014
... INTIMAÇÃO DO RECORRENTE APÓS 3.5.2007 ... NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL ...
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Decisões Monocráticas nº 851286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2014
... INTIMAÇÃO DO RECORRENTE APÓS 3.5.2007 ... NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL ...
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Sentença nº 1000177-83.2022.5.02.0263 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2023
... 43753c9 – fls. 1100/1101, foram rejeitadas as preliminares de ... TST: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO ...
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO e AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO QUE CULMINOU COM A PROMULGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 — QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO BELO MONTE. INEXISTÊNCIA, POIS, DE OFENSA ÀS NORMAS FUNDAMENTAIS DOS ARTS. 170, VI, E 231, § 3º, AMBAS DA LEI MAIOR. 1. Não se acha inquinado do vício de...
... Surinam. 28/11/2007") ... Não pode deixar de ser dito que a Convenç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000985-57.2017.5.07.0032), 2019-02-19
... "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SÚMULA 330 ...
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Acordao N° 1745087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual. Objeto. Contrato de compra e venda de imóvel, escritura de cessão de direitos creditórios, procuração e intrumento de financiamento. Negócio jurídico origináro. Compra e venda de imóvel e procuração com poderes para disposição sobre o imóvel. Fundamentos para nulificação. Dolo e simulação imputados ao adquirente. Defeitos do...
... do Recurso Especial nº 929.598 – BA (2007/0037000-8), anulara a sentença, julgando-se ... 40486344, fls. 1100/1101 ... O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO ... -
Decisão da Presidência nº 34574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2017
... 236, item n. 2, 22ª ed., 2007, Malheiros; JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, ...
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Requisitos de aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Âmbito de incidência
... Coimbra: Almedina, 2007, p. 847) ... 983. As situações de ... 1100 Ora, sendo o distrato um novo contrato, se ele ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006790-89.2005.8.19.0011 (Criminal), 27-03-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL ELETROPLESSÃO DE MARIDO E PAI DE FILHAS MENORES. CONSUMIDORAS POR EQUIPARAÇÃO. RUPTURA MECÂNICA DE CABO ENERGIZADO. TENTATIVA DE FURTO POR TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS DE FUNERAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DANO EMERGENTE....
... 27/11/2007, Data da Publicação/Fonte DJ ... 17/12/2007 p ... -
Prestação regionalizada dos serviços de resíduos sólidos no novo marco legal do saneamento básico
... A Lei federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o ... produção diária por família não exceda 1100 litros, e são realizados, majoritariamente, ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... Por sua vez, o PL n. 99, de 2007, previa a percepção de adicional de penosidade ...