resolução 1154 86

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  • Acórdão nº 2007/0000930-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENCARGOS FINANCEIROS. RESOLUÇÃO BACEN 1.154/86. IMPUGNAÇÃO EFICAZ DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVIMENTO DO AGRAVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA FORMAL. POSSIBILIDADE DE SE AJUIZAR NOVA AÇÃO. ART. 268 DO CPC. 1. Conquanto a Corte de origem tenha-se...

    ...RESOLUÇÃO BACEN 1.154/86. IMPUGNAÇÃO EFICAZ DO FUNDAMENTO ...
  • Acórdão nº 2006/0116528-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE A AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS EM MOEDA ESTRANGEIRA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. SÚMULA N.° 23/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. 1. A ilegitimidade passiva da União nas ações de repetição do indébito relativo ao empréstimo...

    ... legítima nas ações fundadas na Resolução n. 1.154/86. Precedentes. 2. A ausência de ...
  • Acórdão nº 1990/0006955-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. BACEN. RES. 1154/86. I- O BANCO CENTRAL DETEM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE COMO LITISCONSORTE NECESSARIO, ONDE SE BUSCA A REPETIÇÃO DE INDEBITO ORIGINADA DA EXIGENCIA IMPOSTA PELA RESOLUÇÃO 1154/86. PRECEDENTES. II- IMPROVIMENTO DO RECURSO. (REsp 4121/CE, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.09.1990, DJ 0

  • Acórdão nº 1990/0005544-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL - ENCARGO FINANCEIRO SOBRE A EMISSÃO DE PASSAGENS INTERNACIONAIS. TEM O BANCO CENTRAL DO BRASIL LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO REU, EM AÇÃO DESTINADA A OBTER DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RESOLUÇÃO 1.154/86, QUE INSTITUIU O ENCARGO FINANCEIRO REFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. (REsp 3601/CE, Rel. Ministro ARMANDO ROLEMBERG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.08.1990, DJ 01.10.1990 p. 10443)

  • Acórdão nº 1990/0003408-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RESOLUÇÃO N. 1.154, DO BACEN. LEGITIMIDADE PASSIVA. I - TRATANDO-SE DE AÇÃO ONDE SE PLEITEIA OBTER A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 1.154/86, DO BACEN, TINHA ESTE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR AO LADO DA UNIÃO FEDERAL COMO REU NO PROCESSO, PORQUE AUTOR DO ATO IMPUGNADO. PRECEDENTES. II - RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 2742/CE, Rel. Ministro GERALDO SOBRAL, PRIMEIRA TURMA,

  • Acórdão nº 1990/0002670-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL. ENCARGOS FINANCEIROS INSTITUIDOS ATRAVES DA RESOLUÇÃO N. 1.154/86, DO BANCO CENTRAL. AÇÃO DECLARATORIA NEGATIVA DA OBRIGAÇÃO EM CAUSA. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DA REFERIDA AUTARQUIA. DEVENDO A AÇÃO DECLARATORIA DIRIGIR-SE CONTRA AQUELE EM FACE DO QUAL A COISA JULGADA PRECISA PRODUZIR OS SEUS EFEITOS, NINGUEM MAIS PASSIVAMENTE LEGITIMADO PARA A DECLARATORIA EM CAUSA DO QUE O BANCO...

  • Acórdão nº 224492 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013

    Agravo regimental no recurso extraordinário. Resolução nº 1.154/86 do BACEN. Inconstitucionalidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedentes. A inconstitucionalidade da Resolução nº 1.154/86 do BACEN já foi reconhecida por esta Corte em inúmeros julgamentos, a permitir a prolação de decisão monocrática, pelo relator, em novos processos que cuidem do mesmo tema. 2. A alegada violação da...

  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...CAPÍTULO I Da competência. ARTIGO 86. As causas cíveis serão processadas e ...Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:. #Redação dada pela Lei nº 11.232, ...
  • nº 95.01.28837-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Marzo de 2001

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESOLUÇÃO N. 1.154/86. SUMULA N. 23 DO STJ. INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 1154/86 DO BANCO CENTRAL. 1 - Tratando-se de ação que visa a repetição de indébito, relativo a empréstimo compulsório sobre passagem aérea, a legitimidade passiva é unicamente do Banco Central do Brasil. 2 - A jurisprudência pacificou-se no sentido da...

    ..., também, a inconstitucionalidade da Resolução n. 1154/86 do BACEN. O Banco Central do Brasil ...
  • nº 91.03.015774-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 3 de Noviembre de 1993

    PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RESOLUÇÃO 1154/86-BACEN - PREQUESTIONAMENTO - CARATER INFRINGENTE. I - INOCORRENCIA DA ALEGADA OMISSÃO DO V. ACORDÃO RECORRIDO. II - COM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO 1154/86-BACEN ADOTOU-SE INTEGRALMENTE A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DO PLENARIO DESTA CORTE. III - INTENÇÃO DE DAR-SE CARATER INFRINGENTE AO JULGADO, EM EMBARGOS DE...

  • nº 95.01.07720-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 23 de Octubre de 2001

    CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. PROCESSUAL CIVIL. RESOLUÇÃO 1.154/86 DO BACEN. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS E MOEDA ESTRANGEIRA. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDEBITO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. SÚMULA 23 do STJ. 1. Nas ações de repetição de indébito relativas ao empréstimo compulsório sobre passagens aéreas instituído pela Resolução 1.154/86, apenas o BACEN tem legitimidade para

    ... financeiros instituídos pela Resolução 1.154/86, do BACEN e a condenação dos réus à ...ENCARGO FINANCEIRO DA RESOLUÇÃO N. 1154/86 DO BACEN. 1 - Ilegitimidade da Fazenda ...
  • nº 95.01.08986-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 23 de Octubre de 2001

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RESOLUÇÃO 1.154/86 DO BACEN. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS E MOEDA ESTRANGEIRA. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Inconstitucionalidade da exigência criada pela Resolução 1.154/86 do BACEN, reconhecida pelo Plenário do extinto Tribunal Federal de Recursos, na Argüição de Inconstitucionalidade na AMS 126.803-BA, Sessão de 17.11.88....

    ... financeiros instituídos pela Resolução 1.154/86 e a condenação do réu à devolução ...ENCARGO FINANCEIRO DA RESOLUÇÃO N. 1154/86 DO BACEN. 1 - Ilegitimidade da Fazenda ...
  • nº 94.01.16518-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Marzo de 2001

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESOLUÇÃO N. 1.154/86. SÚMULA N. 23 DO STJ. 1. Somente o Banco Central possui legitimidade passiva nas ações, de repetição de indébito, relativas ao empréstimo compulsório sobre passagens aéreas instituído pela Resolução nº 1.154/86. 2. Remessa a que se dá provimento, para anular a sentença. Apelação prejudicada.

    ..., também, a inconstitucionalidade da Resolução n. 1154/86 do BACEN. 2. A sentença julgou ...
  • nº 93.01.13363-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 12 de Marzo de 2002

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ENCARGO FINANCEIRO INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO 1.154/86. INCONSTITUCIONALIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. O extinto TFR, por ocasião do julgamento da argüição de inconstitucionalidade suscitada na AMS 125.803-BA, reconheceu a inconstitucionalidade do encargo financeiro instituído pela Resolução 1.154/86. II. Ressalvado o entendimento...

    ... pacífico da jurisprudência que a Resolução 1.154/86 é inconstitucional, não produzindo ...
  • nº 89.03.002860-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 6 de Diciembre de 1989

    EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. VIAGENS INTERNACIONAIS E OPERAÇÕES DE CÂMBIO. RESOLUÇÃO N. 1154/86 - BACEN. I. A RESOLUÇÃO N. 1154/86, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, QUE CONSIDEROU INDEVIDA A EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES SOBRE A COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS E MARÍTIMAS INTERNACIONAIS E OPERAÇÕES DE CÂMBIO. II. DESPROVIDAS A APELAÇÃO E A

  • nº 93.01.23138-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Septiembre de 1996

    RESOLUÇÃO 1.154/86 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SÚMULA 23 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1. Nos termos da Súmula 23 do Superior Tribunal de Justiça, é o Banco Central do Brasil parte legítima para integrar o pólo passivo de ações fundadas na Resolução 1.154/86.2. Apelação provida. Remessa prejudicada.

  • nº 93.01.21522-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2001

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. RESOLUÇÃO 1154/86 DO BACEN. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. CARÁTER INFRINGENTE. 1. Os embargos de declaração possuem função processual especifica que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade indevida de infringir o...

    ...RESOLUÇÃO 1154/86. BACEN. LEGITIMIDADE PASSIVA. ...
  • nº 93.01.21522-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Noviembre de 2001

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. RESOLUÇÃO 1154/86 DO BACEN. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. CARÁTER INFRINGENTE. 1. Os embargos de declaração possuem função processual especifica que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade indevida de infringir o...

    ...RESOLUÇÃO 1154/86. BACEN. LEGITIMIDADE PASSIVA. ...
  • nº 94.01.31407-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 13 de Septiembre de 2001

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESOLUÇÃO BACEN 1.154/86. ENCARGO FINANCEIRO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE DO BACEN. 1. O Banco Central do Brasil é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de repetição de indébito do encargo financeiro previsto na Resolução n. 1.154/86 (Súmula n. 23 do STJ), devendo a União ser excluída da lide (TRF-1 Região, 4ª Turma, REO 93.01.11792-4/

    ... vendas de câmbio), instituídos pela Resolução n. 1.154/86-BACEN. Por meio da sentença de fls. ...
  • nº 94.01.18972-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 1999

    1 - "O Banco Central é parte legítima nas ações fundadas na Resolução 1.154/86" (Súmula 23, do STJ).2 - Improvimento da apelação. Sentença confirmada.

  • nº 92.01.19563-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Marzo de 1996

    RESOLUÇÃO 1.154/86 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SÚMULA 23 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1. Nos termos da Súmula 23 do Superior Tribunal de Justiça, é o Banco Central do Brasil parte legítima para integrar o pólo passivo de ações fundadas na Resolução 1.154/86.2. Apelação a que se nega provimento.

  • nº 90.03.021787-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 8 de Mayo de 1992

    PROCESSUAL CIVIL - REPETIÇÃO DE INDEBITO - RESOLUÇÃO 1154/86 - LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. I - LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELA EM DINHEIRO DECORRENTE DA IMPOSIÇÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO 1154/86, POIS RESPONSAVEL PELA CRIAÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO, AINDA QUE ESTE NÃO SE INCORPORE A SUA RECEITA, SENDO O BANCO CENTRAL DO BRASIL MERO DEPOSITARIO E...

    ....800000pt;}.h1{height:45.959079pt;}.h3{height:1154...
  • nº 95.01.25976-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Mayo de 1999

    RESOLUÇÃO 1.154/86, DO BACEN. INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS.1. Ao julgar a argüição de inconstitucionalidade suscitada na AMS nº 126.803/BA, o Plenário do extinto Tribunal Federal de Recursos declarou inconstitucional a Resolução 1.154/86, do BACEN, que instituiu um encargo financeiro incidente sobre o preço de passagens aéreas e marítimas internacionais e sobre as operaçõe

  • nº 95.01.05086-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 1995

    1. O BACEN E NÃO A UNIÃO E PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE A RESOLUÇÃO N. 1.154/86.2. A RESOLUÇÃO N. 1.154, DO BACEN, QUE ALICERÇAVA A COBRANÇA DO EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE PASSAGENS INTERNACIONAIS E COMPRA E VENDA DE MOEDAS ESTRANGEIRAS FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO EXTINTO TFR, NO JULGAMENTO DA AMS N. 126.803-BA (88.12825), EM SESSÃO PLENARIA DE 03 DE NOVEMBRO DE

  • nº 96.01.40989-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2001

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESOLUÇÃO 1.154/86 DO BACEN AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS E MOEDA ESTRANGEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. 1. O direito de pleitear a restituição extinguir-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme dispõe o art. 168, I do CTN. 2. Apelação provida.

    ... financeiros instituídos pela Resolução 1.154/86 do BACEN e a condenação dos réus à ...

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