resolução 142 82
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... #Cem mil reais ... ARTIGO 82 ... Elaborar ou apresentar informação, ... extinção do respectivo processo com resolução do mérito, dirigido ao juízo competente, com ... ARTIGO 142 ... O autuado poderá requerer a conversão ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 142, 194 e 196; Lei nº 4.502, de 1964, art. 93; Lei ... ARTIGO 82 ... A autoridade aduaneira poderá decidir, ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo CNPq, antes de sua chegada ao País; ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... cláusula resolutiva expressa, a resolução por inadimplemento do promissário comprador se ... Art. 82". No exercício de suas atribuições de fiscaliza\xC3" ... Art. 142. A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 142: ... “Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus ... VII – a extinção sem resolução do mérito ou a não concessão da recuperação ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... 142 da Constituição Federal e na forma dos ... 78, § 2º, letra b ... ARTIGO 82" ... Quando se apresenta o caso do art. 78, \xC2" ... à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Govêrno: ... Pena- detenção, de dois ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 82; e ... III – a ação estiver compatível com a ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II – o aumento do ... 142, § 6º e § 8º, desta Lei ... § 1º Para fins ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... IV - as ... ARTIGO 82 ... Salvo as disposições concernentes à ... ARTIGO 142 ... Convencendo-se, pelas circunstâncias, ...
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Em vigor
Código Penal
... Cumprimento das condições ... ARTIGO 82 ... Expirado o prazo sem que tenha havido ... 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do ... ou montante estabelecido em lei ou em resolução" do Senado Federal; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 82, fica limitada a doze por cento do total dos ... 138 a 142 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 23, § 1º) ... ARTIGO 571 ... Da resolução do EMBRATUR que reconheceu o direito à redução ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 142, observado o disposto nos art. 19-B e art. 19-C ... ARTIGO 82 ... O salário-família será pago ... mandatos, além de estipular por resolução o regimento dos CPS ... #Incluído pelo ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... II – à possibilidade de resolução quando o sinistro majorar excessivamente ou ... Do Sistema de Registro de Preços ... Art. 82. O edital de licitação para registro de preços ... Art. 142. Disposição expressa no edital ou no contrato ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 82 ... #Revogado pela Lei nº 14.317, de 2022 ... instrumentos de medição previsto em Resolução do Conmetro ... Observação: ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 82 ... #Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995 ... periodicamente pelo CNPS, através de resolução própria ... § 2º Até que o CNPS defina ... ARTIGO 142 ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... e os procedimentos estabelecidos em resolução do Conselho Nacional de Imigração ... § 6º ... Art. 82". O Ministério das Relações Exteriores realizar\xC3" ... 142, os pedidos de autorização de residência ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Art. 82. (VETADO) ... Art. 83. No Projeto e na Lei ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II – o aumento do ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 142 ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Art. 82. Na hipótese de igualdade de condições entre ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II - o aumento do capital ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 142. A execução da Lei Orçamentária de 2019 e dos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 82 ... Compete ao Ministério Público ... 155 ... ARTIGO 142 ... No impedimento do escrivão, o juiz ... Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... água renovável à temperatura mínima de 82,2º C (oitenta e dois inteiros e dois décimos ... , em processo agudo ou em fase de resolução, abrangido o tecido pulmonar e a pleura, com ... Art. 142. As carcaças de animais devem ser condenadas ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Art. 82. No Projeto e na Lei Orçamentária para 2018, os ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II - o aumento do ... Art. 141. (VETADO) ... Art. 142. (VETADO) ... Art. 143. O Congresso ...
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DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
... resolução do C.N.A.E.E. as medidas constantes do inciso I e ... Art. 82. Do decreto de concessão constarão ... Art. 142. As modificações nos circuitos de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 142 do Regulamento dos Benefícios da Previdência ... 82 ... § 1° A comprovação da área total da ... ) dias contados da publicação da resolução do Conselho Nacional de Previdência Social que ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... do interessado esteja enquadrada em Resolução baixada pelo Conselho Nacional de Pesquisas, ... ARTIGO 82 ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de ... Departamento de Rendas Aduaneiras ... ARTIGO 142 ... A Diretoria das Rendas Aduaneiras fica ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 166 da Constituição ... Art. 82. A garantia de execução referente a ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II – o aumento do ... Art. 142. A proposta de criação ou a alteração de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Art. 82. O pagamento do salário-família será devido a ... 143 ... Art. 142. O valor mensal do auxílio-doença é de 91% do ... Previdência Social - INSS, mediante resolução própria ... Art. 250. A infração a ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... XI - Fixar, mediante Resolução, os volumes e freqüências máximas de sons ou ... Art. 82. São fixados os seguintes limites máximos de ... Art. 142. A habilitação para conduzir veículos ...