resolução 172 94
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Classificação vLex
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Em vigor
Código de Processo Civil
...III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;. IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ça, ato ou documento oficial, ou criticar públicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Govêrno:. Pena- detenção, de dois meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. CAPÍTULO VI Da usurpação e do excesso ou abuso ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...1º):. I - a especialização técnica do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo CNPq, antes de sua chegada ao País;. II - o regresso ao País decorra de convite do CNPq; e. III - o interessado se comprometa, perante ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...568. SEÇÃO VI. Reconhecimento do direito à redução. ARTIGO 571. Da resolução do EMBRATUR que reconheceu o direito à redução de que trata este Capítulo devem constar obrigatoriamente:. I - a fixação do prazo, por ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...resolução o regimento dos CPS. #Incluído pelo Decreto nº 4.874, de 2003. § 6º As funções dos conselheiros dos CPS não serão remuneradas e seu ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...ão do visto temporário de que trata caput observará os requisitos, as condições, os prazos e os procedimentos estabelecidos em resolução do Conselho Nacional de Imigração. § 6º Para fins da concessão do visto de que trata o caput, será solicitada, junto ao Ministério do ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...§ 1º A carcaça de animais acometidos de afecções pulmonares, em processo agudo ou em fase de resolução, abrangido o tecido pulmonar e a pleura, com exsudato e com repercussão na cadeia linfática regional, mas sem repercussão no estado geral da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...resolução de mérito:. #Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005. I- quando o juiz indeferir a petição inicial;. Il- quando ficar parado durante mais de 1 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 1970. I - que a especialização tecnica do interessado esteja enquadrada em Resolução baixada pelo Conselho Nacional de Pesquisas, antes da sua chegada ao País;. #Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 1970. II - que o regresso ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... partir dos quais se exigirá a anuência do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS serão definidos periodicamente pelo CNPS mediante resolução própria. Art. 266. A infração a qualquer dispositivo deste regulamento para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita o ...
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Acórdão nº 2007/0040370-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 28 de Agosto de 2007
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LISTA DE SERVENTIAS VAGAS PARA PROVIMENTO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. INCLUSÃO DE TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS, OFÍCIO ANEXO AO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. PREEXISTENTE DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO TABELIONATO. ATO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Desembargador...
...2º, §§ 1º e 2º, da Resolução 350/99, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, faz saber que em razão de comunicações arquivadas na Corregedoria Geral de Justiça, encontram-se ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... a contribuinte localizado em outra unidade da Federação, a alíquota, de que trata êste artigo, não excederá no limite fixado por resolução do Senado Federal. Art. 45. O valor tributável, para os efeitos do art. 44, é:. I - Na saída de mercadoria decorrente de operação, a título ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Nacional do Seguro Social - INSS, serão definidos periodicamente pelo Conselho Nacional de Previdência Social - INSS, mediante resolução própria. Art. 250. A infração a qualquer dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e deste Regulamento, para a qual não haja ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...X - Promover e coordenar campanhas educativas de trânsito;. XI - Fixar, mediante Resolução, os volumes e freqüências máximas de sons ou ruídos admitidos para buzinas, aparelhos de alarma e motores de veículos;. XII - Editar normas e ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;. IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1091-26.2011.5.09.0015) 28-02-2018
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A questão em comento já se encontra pacificada nesta Corte, por meio da Súmula 452/TST, no sentido de ser aplicável a prescrição parcial. Nesse contexto, tendo a Corte Regional, no caso, aplicado a prescrição total, com base na Súmula 294/TST, incorreu em má aplicação desse verbete, devendo ser...
... prisma não tratado no acórdão recorrido, a saber, que "a ajuda alimentação e o auxílio refeição foram instituídos através de resolução e que passaram a ser pagas de forma habitual" (fl. 3463). A sua pretensão, portanto, encontra óbice nas Súmulas 126 e 297/TST. Recurso de ...
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Contratos de Assistência Privada à Saúde
...ência de Seguros Privados (SUSEP), bem como o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), este último responsável pela edição da Resolução nº 11, de 21 de maio de 1976 97 , que regulamentava, de forma incipiente, o seguro-saúde, haja vista disciplinar apenas o reembolso das despesas ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
...§ 1º. Serão determinadas por meio de resolução do C.N.A.E.E. as medidas constantes do inciso I e suas alíneas, quando envolverem apenas pessoas ou emprêsas que exploram a indústria da energia ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...1º):. I – a especialização técnica do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, antes de sua chegada ao País;. II – o regresso ao País decorra de convite do Conselho ...
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Direito administrativo
...JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA:. * "(..) 5. A Lei nº 9.064 e a Resolução 2.233, ambas de 1990, ao vincularem os vencimentos de servidores estaduais a índices fornecidos por órgãos e entidades federais, violam o ...
- Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
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Direito civil
...A parte inocente, que não deu origem à resolução contratual, fará jus às arras, mas não à indenização suplementar.". À luz do exposto, verifica-se que a Súmula 412 do STF refere-se aos ...
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Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... Saúde Suplementar (ANS) a competência para regulamentar referidas hipóteses, o que restou concretizado, atualmente, pela edição da Resolução Normativa nº 387/15. 298 Contudo, é questionável a permissão atribuída à ANS para regulamentar as exclusões de cobertura previstas na Lei nº ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 5803-80.2016.5.90.0000) 24-03-2017
... . As cessões de espaço público estão em consonância com os requisitos . previstos na Resolução CSJT n.º 87/2011, quanto à formalização do contrato, . sua gestão e transparência? . . As concessões e as prestações de contas de ...
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Criminal Compliance, Controle E Lógica Atuarial: A Relativização Do Nemo Tenetur Se Detegere
O presente artigo procurará investigar o fenômeno atualmente conhecido como criminal compliance, que especialmente com a Lei 9.613/1998, trouxe para o cenário do direito penal brasileiro importantes e profundas alterações. Acredita-se que a implementação dos denominados deveres de compliance seja responsável, especialmente com o advento da nova lei de lavagem de dinheiro (Lei 12.683/2012), pelo...