resolução 172 94

...III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;. IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o ...

...ça, ato ou documento oficial, ou criticar públicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Govêrno:. Pena- detenção, de dois meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. CAPÍTULO VI Da usurpação e do excesso ou abuso ...

...1º):. I - a especialização técnica do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo CNPq, antes de sua chegada ao País;. II - o regresso ao País decorra de convite do CNPq; e. III - o interessado se comprometa, perante ...

...568. SEÇÃO VI. Reconhecimento do direito à redução. ARTIGO 571. Da resolução do EMBRATUR que reconheceu o direito à redução de que trata este Capítulo devem constar obrigatoriamente:. I - a fixação do prazo, por ...

...resolução o regimento dos CPS. #Incluído pelo Decreto nº 4.874, de 2003. § 6º As funções dos conselheiros dos CPS não serão remuneradas e seu ...

...ão do visto temporário de que trata caput observará os requisitos, as condições, os prazos e os procedimentos estabelecidos em resolução do Conselho Nacional de Imigração. § 6º Para fins da concessão do visto de que trata o caput, será solicitada, junto ao Ministério do ...

...§ 1º A carcaça de animais acometidos de afecções pulmonares, em processo agudo ou em fase de resolução, abrangido o tecido pulmonar e a pleura, com exsudato e com repercussão na cadeia linfática regional, mas sem repercussão no estado geral da ...

...resolução de mérito:. #Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005. I- quando o juiz indeferir a petição inicial;. Il- quando ficar parado durante mais de 1 ...

...#Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 1970. I - que a especialização tecnica do interessado esteja enquadrada em Resolução baixada pelo Conselho Nacional de Pesquisas, antes da sua chegada ao País;. #Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 1970. II - que o regresso ...

... partir dos quais se exigirá a anuência do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS serão definidos periodicamente pelo CNPS mediante resolução própria. Art. 266. A infração a qualquer dispositivo deste regulamento para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita o ...

...2º, §§ 1º e 2º, da Resolução 350/99, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, faz saber que em razão de comunicações arquivadas na Corregedoria Geral de Justiça, encontram-se ...

... a contribuinte localizado em outra unidade da Federação, a alíquota, de que trata êste artigo, não excederá no limite fixado por resolução do Senado Federal. Art. 45. O valor tributável, para os efeitos do art. 44, é:. I - Na saída de mercadoria decorrente de operação, a título ...

... Nacional do Seguro Social - INSS, serão definidos periodicamente pelo Conselho Nacional de Previdência Social - INSS, mediante resolução própria.     Art. 250. A infração a qualquer dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e deste Regulamento, para a qual não haja ...

...X - Promover e coordenar campanhas educativas de trânsito;. XI - Fixar, mediante Resolução, os volumes e freqüências máximas de sons ou ruídos admitidos para buzinas, aparelhos de alarma e motores de veículos;. XII - Editar normas e ...

...III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;. IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o ...

... prisma não tratado no acórdão recorrido, a saber, que "a ajuda alimentação e o auxílio refeição foram instituídos através de resolução e que passaram a ser pagas de forma habitual" (fl. 3463). A sua pretensão, portanto, encontra óbice nas Súmulas 126 e 297/TST. Recurso de ...

...ência de Seguros Privados (SUSEP), bem como o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), este último responsável pela edição da Resolução nº 11, de 21 de maio de 1976 97 , que regulamentava, de forma incipiente, o seguro-saúde, haja vista disciplinar apenas o reembolso das despesas ...

...§ 1º. Serão determinadas por meio de resolução do C.N.A.E.E. as medidas constantes do inciso I e suas alíneas, quando envolverem apenas pessoas ou emprêsas que exploram a indústria da energia ...

...1º):. I – a especialização técnica do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, antes de sua chegada ao País;. II – o regresso ao País decorra de convite do Conselho ...

...JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA:. * "(..) 5. A Lei nº 9.064 e a Resolução 2.233, ambas de 1990, ao vincularem os vencimentos de servidores estaduais a índices fornecidos por órgãos e entidades federais, violam o ...

...A parte inocente, que não deu origem à resolução contratual, fará jus às arras, mas não à indenização suplementar.". À luz do exposto, verifica-se que a Súmula 412 do STF refere-se aos ...

... Saúde Suplementar (ANS) a competência para regulamentar referidas hipóteses, o que restou concretizado, atualmente, pela edição da Resolução Normativa nº 387/15. 298 Contudo, é questionável a permissão atribuída à ANS para regulamentar as exclusões de cobertura previstas na Lei nº ...

... . As cessões de espaço público estão em consonância com os requisitos . previstos na Resolução CSJT n.º 87/2011, quanto à formalização do contrato, . sua gestão e transparência? . . As concessões e as prestações de contas de ...