resolução 172 94
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... do interessado esteja enquadrada em Resolução baixada pelo Conselho Nacional de Pesquisas, ...CAPÍTULO I. Infrações. ARTIGO 94. Constitui infração toda ação ou omissão, ...ARTIGO 172...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Efeitos da revogação. ARTIGO 94. Revogado o livramento, não pode ser novamente ... à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Govêrno:. Pena- detenção, de dois meses a ...ARTIGO 172". Usar, indevidamente, uniforme, distintivo ou ins\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...II – à possibilidade de resolução quando o sinistro majorar excessivamente ou ...Art. 94. A divulgação no Portal Nacional de ...Art. 172". (VETADO). Art. 173. Os tribunais de contas dever\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;. IV - as decisões ...ARTIGO 94. Se o assistido for vencido, o assistente será ...ARTIGO 172. O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo ...
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Em vigor
Código Penal
...ARTIGO 94. A reabilitação poderá ser requerida, ...Duplicata simulada. ARTIGO 172. Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que ... ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;. #Incluído pela Lei nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº ...1). Fiscalização dos Incentivos. ARTIGO 94. Compete à Secretaria da Receita Federal a ...ARTIGO 571. Da resolução do EMBRATUR que reconheceu o direito à redução ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... da Receita Federal do Brasil (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196; Lei nº 4.502, de ...94 e parágrafo único; e Lei nº 9.430, de 27 de ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo CNPq, antes de sua chegada ao ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... junho de 1986, 92.976, de 22 de julho de 1986, 94.512, de 24 de junho de 1987, 96.543, de 22 de ... de 1996, 1.843, de 25 de março de 1996, 2.172, de 5 de março de 1997, 2.173, de 5 de março de ... mandatos, além de estipular por resolução o regimento dos CPS. #Incluído pelo Decreto nº ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...Art. 94. Os pagamentos à conta de recursos recebidos da ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II – o aumento do capital ...Art. 172...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... e os procedimentos estabelecidos em resolução do Conselho Nacional de Imigração. § 6º Para ...Art. 94. A autorização de que trata o art. 87 e a ...Art. 172. A entrada condicional no território nacional de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação ...SEÇÃO I Do Tempo. ARTIGO 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias ...Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:. #Redação dada pela Lei nº 11.232, ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 94. Os suídeos que apresentem casos agudos de ..., em processo agudo ou em fase de resolução, abrangido o tecido pulmonar e a pleura, com ... Art. 172. Nos casos de aproveitamento condicional a que ...
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Acórdão nº 2007/0040370-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LISTA DE SERVENTIAS VAGAS PARA PROVIMENTO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. INCLUSÃO DE TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS, OFÍCIO ANEXO AO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. PREEXISTENTE DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO TABELIONATO. ATO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Desembargador...
...2º, §§ 1º e 2º, da Resolução 350/99, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ... Minas Gerais, nos termos da Lei Federal 8.935/94 e legislação estadual. As reclamações ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...Art. 94. As transferências no âmbito do SUS serão ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II – o aumento do capital ...172 desta Lei, dispensada a apresentação de medida ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... . . . DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997. Aprova o ... Art. 94. O início do afastamento do trabalho da segurada ... Previdência Social - INSS, mediante resolução própria. Art. 250. A infração a ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...94 e parágrafo único. e Lei nº 9.430, de 27 de ... da obrigação destes de exibi-los (Lei nº 5.172", de 25 de outubro de 1966, art. 197). Parágrafo \xC3"... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo Conselho Nacional de Ciência e ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...5.647, de 8 de Janeiro de 1929, a resolução do Congresso Nacional que approvou a Convenção .... Artículo 94. La capacidad para ser miembro de un Consejo de ...Artículo 172. La prueba de las obligaciones se sujeta, en ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...XI - Fixar, mediante Resolução, os volumes e freqüências máximas de sons ou ...Art. 94. A placa traseira será lacrada à estrutura do ...166 dêste Regulamento. Art. 172. No caso do item III do artigo anterior, a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Acórdão nº 1.0702.13.085532-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE FRANQUIA - DESCUMPRIMENTO PELA RÉ/FRANQUEADORA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA EM DESACORDO COM ART. 3º DA LEI Nº 8.955/94 - FATO DOCONHECIMENTO DA FRANQUEADA - IMPOSSIBILIDADE DE SER IMPUTADA À FRANQUEADORA CULPA PELA RECISÃO DO CONTRATO EM RAZÃO...
... DE QUEIROZ nos autos da "Ação de Resolução Contratual c/c Indenização por Danos ...3º da Lei nº 8.955/94, uma vez que nela há omissão de informações ...172 do Código Civil, podem ser confirmados pelas ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...94. O início do afastamento do trabalho da segurada ...Art. 172. O pagamento pela Previdência Social das ... periodicamente pelo CNPS mediante resolução própria. Art. 266. A infração a qualquer ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 774-79.2010.5.15.0020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Apesar de o Regional não ter feito menção expressa à inaplicabilidade da Súmula nº 51, item
..., inexiste contrariedade à Súmula nº 172" do TST e afronta ao artigo 7º . da Lei n\xC2"... da Constituição Federal, 22 da Lei nº 8.906/94 e 77 do CPC e a demonstração de divergência . ... TST, pela Resolução nº 219/2017 (DEJT divulgado em 28, 29 e ... -
Da advocacia
...Resolução Administrativa n. 04/2000, em cujo art. 1º ...8.906/94" (publ. DJRO 20/12/2010); o convênio prevê, em ...· Vide art. 29 deste Estatuto - p. 172". · Vide art. 9º do Regulamento Geral - p. 303. \xC2"...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1091-26.2011.5.09.0015) 28-02-2018
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A questão em comento já se encontra pacificada nesta Corte, por meio da Súmula 452/TST, no sentido de ser aplicável a prescrição parcial. Nesse contexto, tendo a Corte Regional, no caso, aplicado a prescrição total, com base na Súmula 294/TST, incorreu em má aplicação desse verbete, devendo ser...
...ção foram instituídos através de resolução e que passaram a ser pagas de forma habitual" ... alterou as Normas de Serviço nº 025/85 e 001/94), fls. 2953/2954, enumera as parcelas que ... em contrariedade às Súmulas 45, 51, 115 e 172/TST e à OJ-89-SBDI-1/TST, mas, em adequação à ... -
O presente: testamento vital
... foi ratificada por Portugal pela Resolução da Assembleia da República 1/2001. Em 16 de ... humana na limitação das disposições, 94 inovação esta que será considerada quando da ...172 . Assim, é recomendável que, no Brasil, o ...