resolução 172 94
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ção como institutos de relevo à resolução “afetuosa” e “amistosa” da lide, cujos ... Rec. 0091279-94.2010.8.13.0223. Rel. José Antônio Maciel. J ... 172 O que se pretende assegurar é a pacificação ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... Art. 94. Quarenta e oito horas antes de cada audiência ... de venda, o síndico pode optar pela resolução do contrato e mandar vender separadamente os ... 65 e 66 e seus parágrafos ... Art. 172. O devedor que requerer concordata preventiva, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... (AC) ... Art. 94. A reforma de que trata o art. 93 será aplicada ... setembro e outubro de 2021 (AC) R$ 3.299.172.082,59 R$ 2.639.337.666,07 ... nº 657, de 2 de outubro de 2021, e a Resolução RDC nº 574, de 29 de outubro de 2021, da ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , conforme se verifica do teor da Resolução n. 59/96, daquele Colégio ... Aliás, o ... 94" ... O faturamento, força reconhecer, não \xC3" ... que o regime geral de previdência social 172 concederá: ... a) aposentadoria por ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... Oxford: Hart Publishing, 2006, p. 94-95 ... 18. RADBRUCH, Gustav. Introdução à ... 31, n. 64, p. 151-172, maio/ago. 2018, p. 159. 130. Cf. McGAUGHEY, ... por imagens simples (de baixa resolução), textos e gráficos intercambiados em um sistema ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... total desobediência ao artigo 24, da Resolução 182/05, do Contran, e principalmente aos ... 94) (grifamos) ... 5. Diante da situação ...
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Direito individual do trabalho
... de Futebol da Câmara Nacional de Resolução de Disputas, com competência para receber tais ... composição societária (acordão 1002113-94.2017.5.02.0433 – Rel. Davi Furtado Meirelles) ... 7 o , VI) ... 172 Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... é o meio mais primitivo de resolução dos conflitos em que uma das partes, com ... 133 da CF em cotejo com a Lei n. 8.906/94) ... A lei admite que a parte possa ... 172 ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... ê de Conselho em Política Pública da Uber (94) ... Ademais, já nos momentos finais de escrita ... de auferir rendimentos dirigindo” (172") ... (169) WANDELLI, Leonardo Vieira. Coment\xC3" ... Os desafios da regulação e da resolução de conflitos gerados pelas GIG Economy Companies ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... 6. Quais as implicações dos artigos 170, parágrafo único, e 172" da Constituição Federal sobre as Resoluções CNSP 224/2010 e 225/2010?\xE2\x80" ... 20ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006. pp. 91-94 e 318-323 ... 32 SILVA, José Afonso da. Processo Constitucional de ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... v. 0, , p. 94, nov./dez. Belo Horizonte: IBDFAM, 2013 ... desconexão por meio do diálogo e da resolução harmônica das dissensões faz com que um ou ... 172 ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... Belo ... Horizonte: Del Rey, 1996. p. 172). Com isso, protegem-se, a um ... só tempo, o ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 94 de 123 ... ACO 3121 / RR ... Municípios poderiam ... orçamentários próprios para a resolução da ... situação, criou grupos de trabalho, ...
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Parte geral
... Nesse sentido, a Resolução 1.955/2010 do Conselho Federal de Medicina traz ... O art. 94 diz que os negócios jurídicos que digam ... 172 do CC), que retroagirá à data do ato; 2: ...
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Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... 20, caput e § 5°, e 21 da Lei n. 8.935/94 ... Capitulação da infração: art. 31, I ... 20 de Notas, fls. 262 a 265 (pág. 1.070 e 1.172 a 1.176) e no Livro n. 21 de Notas, fls. 217 e ... do Conselho Nacional de Justiça (Resolução n. 7/2005 e Enunciado Administrativo n. 1/2008) ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... 172 ... A teoria da desconsideração da ... 8.884/94), pela Lei do Meio Ambiente (Lei n. 9.605/98) ... sentença ter extinto o processo sem resolução do mérito; d) o exercício do contraditório dos ...
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Pedido de registro de candidatura
... demais disposições aplicáveis da resolução que tratar do registro de candidatura ... 125 ... 21, da Res. TSE n. 23.609/2019 , e art. 94, do Código Eleitoral). Quando a candidatura ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb 172 ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb ...
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Artigos 770 a 790-B
... para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema ... Além disso, com as novas ... 7º, XIII, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), é direito do advogado ... Matéria anteriormente regulada pelo art. 172, § 2º, do antigo CPC, que, além da necessidade ...
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Execução de medidas socioeducativas
... Socioeducativo foi consolidado pela Resolução nº 160 do Conselho Nacional dos Direitos da ... 94, 100, 117, 119, 120, 123 e 124 da Lei nº ... 172 , reforçam o direito à amamentação ... O ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... 157 94 a 160), pela qual umas entidades ... cit., p. 172. 104. Nem todos viram nessa reforma um grande ... ção e na alíquota estabelecida em Resolução do Senado, cuja atribuição decorre do art. 155, ...
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Falência e recuperação de empresas
... 11.101/05 traz, em seu artigo 94, três distintas situações que sujeitam a ... as Leis nº 6.024/74 e 5.768/71 e resolução do BACEN nº 2.309/96 ... Companhias de ... Favorecimento de credores ... Art. 172 ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ;}.yeb{bottom:171.777143px;}.y582{bottom:172 ... , mas c om perpétuo moto, e resolução" insuperável passar , e ir passando sempre\xE2" ... de todos e um dever do Estado”[94]. Como bem destacam Telma Birchal e Lincoln ...
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Inteligência artificial e direito digital
... que os princípios fundamentais dessa Resolução estão pautados na intervenção e na supervisão ... Lisboa: UAL/Público, 2008. p. 94. (602) TEIXEIRA, Tarcísio. Curso de direito e ... Acesso em 10.06.2019 ... 172 James Magno A. Farias ... informações ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... 44, p. 77-94", 2006. p. 78 ... 2 • ESPÉCIES DE DADOS SENS\xC3" ... São Paulo: RT, 2020, p. 165-182. p. 172-174.) ... 81. Interessante recurso que vem ... publicou, em 15 de junho de 2022, a Resolução nº 659 que dispõe sobre a Política Nacional de ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... , a Assembleia Geral da ONU editou a Resolução nº 39/248, a qual fixou normas internacionais de ... Estatuto da OAB, aprovado pela Lei nº 8.906/94, a elas não se aplicando o Código de Defesa d o ... 172-191, jan.-mar. 2003. 64 Bystander : “One who ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... 31, n. 94, p. 203-317, jun./2004, p. 305 ... garantia, ... édios da execução específica, da resolução e da indenização ... Esta segunda função ... 172 ... 710 CC/2002: “Art. 474. A cláusula ...