resolução 172 94
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Direito civil
... inocente, que não deu origem à resolução contratual, fará jus às arras, mas não à ... 172, I). 57 Vale dizer: o CPC de 1939 exigia, para a ... 226, § 3º), sendo a Lei n. 8.971/94 a primeira regulamentação específica para a ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ções no Direito Tributário-ALTERADO.indd 172 27/04/2015 20:24:14 ... AS SANÇÕES NO ... Econômico, nos termos da Lei nº 8.884/94; 237 bem ... como, ii) descumpridas as ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (BRASIL. Superior Tribunal de ...
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Capítulo 3 - Conexão entre o dever de informação pré-contratual e o direito de arrependimento
... contratantes, permitindo eventual resolução do contrato, ou até mesmo ampliando o prazo para ... Coimbra: Almedina, 2002, v. I. p. 172 e ss ... 25. Cf.: OLIVEIRA, Elsa Dias. A ... fosse emitida dentro do prazo previsto em lei 94 , podendo ser conhecida posteriormente pelo ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 7.498/1986 e Dec. n. 94.406/1987 Engenheiro, arquiteto e engenheiro ... CONTROLE DE JORNADA POR TACÓGRAFO. RESOLUÇÃO N. 816/1986 DO CONTRAN (DJ 9.12.2003) ... O ... Súmula n. 172 do TST — REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... Por esse motivo o art. 8.º da Resolução 35 do CNJ já determinava mesmo antes dessa ... n.º 11.441/07 (artigo 8.º da Lei n.º 8.935/94), é livre a escolha do tabelião de notas, não ... EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 172 ... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , administrativas e judiciais para a resolução de casos de violação de direitos humanos, ... 94, de forma a contribuir para sua integração à ... bem preservado /restaurado (unidade) ... 172.848,00 ... evento realizado (unidade) ...
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Direito constitucional
... 94 Em suma, a eficácia da suspensão da decisão ... , nessa tese, deve ser extinta, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, V do CPC ... público é um ato administrativo complexo 172 - que só se aperfeiçoa com a homologação e ...
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Conceito de infração de trânsito
... formalmente consolidado numa resolução possa impor deveres para abrigar direitos que, ... 93 c/c 95, § 4º ... 94, § único ... 95, § 1º ... 95, § 1º ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ;}.y4a{bottom:171.777143px;}.ye0{bottom:172 ... 39, caput , e § 5º; e Resolução TSE nº 23.376/2012, art. 20, § 2º, II c/c ... caput , e § 1º, da Lei nº 9.507/94 ... Outrossim, voto pela procedência do ...
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Parte 1
... Oxford University Press, 1996. p. 172. 46. WILLIAMSON, Oliver E. The mechanisms of ... mais profundamente mecanismos de resolução" de disputas, demonstrando a importância das solu\xC3" ... 94 Advertem, ainda, os autores, que raramente ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... 172), “a internet não esquece”: enquanto jornais ... 94). Ain-da que o sigilo sobre a condenação seja ... pressão sobre as autoridades para a resolução do caso (ABÍLIO; MENDONÇA, 2018; MEMÓRIA ... ) ... -
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... 172 3. Justiça Estadual ... Ou seja, a resolução do problema deve ser voltada a desafiar e reduzir ... ênero: um guia para o direito previdenciário 94 , lançada em dezembro de 2020, especificamente ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... 94 não revogado pela Lei nº 9.278/96. Direitos do ... aplicável este inciso II para a resolução da problemática em tela, esta proporcionaria ao ... cit. direito de herança ... pp. 171 e 172 ... 230 C a p í t u l o VI processo de ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina” (grifou-se) ... David Araujo e Vidal Serrano Nunes Júnior, 94 o direito de associação tem por objetivo a ... Como nos ensina Cândido Rangel Dinamarco, 172 “a existência de processo numa ordem ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... Extinção do processo, sem resolução do mérito, por força do indeferimento da ... ções judiciais dos grupos WOW 93 e PEM 94 , por sua vez, verificou-se a coincidência entre ... substitutivo propôs alterações pontuais 172 em relação ao texto do subs-titutivo anterior, ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... a diferentes setores: CONAMA Resolução n. 023/1994; CONAMA Resolução n.350/2004; IBAMA ... 93 Ela é objetiva 94 e normalmente é demandada por meio de ação ... pelas mineradoras que deram causa ao desastre 172 ... Outro caso de desastre ambiental ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... ção, em que o interesse público na resolução dos conflitos prevalece sobre os interesses ... da relação jurídico-processual-tributária 94 ... 2.3 Processo administrativo fiscal ... 2010. 172" p. Tese (Doutorado) – Programa de Pós-Graduaç\xC3" ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... 131-132, 166, 168, 172, 174 e 175. 13 Droit Constitutionnel et ... a jurisdição somente consistiria na resolução de conflitos que surgem entre as pessoas, entre ... A constitucionalização do direito , p. 91-94. SOUZA CRUZ, Álvaro Ricardo de. Constituição ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... 56, n. 1, p. 172-231, jan. 1961. Disponível em: ... Acesso em: 20 ... , além de respeitar, tem o dever de proteger 94 ... Assim, a Constituição alemã, com a ... éia Geral das Nações Unidas (resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948 ... Disponível ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... uma questão prejudicial 2 para a resolução de um litígio entre as partes, como um ... Marcelo.indd 172 20/01/2015 09:43:14 ... Capítulo 5 ... p. 93-94 ... Marcelo.indd 173 20/01/2015 09:43:14 ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... , a conciliação é a melhor forma de resolução do conflito trabalhista, pois é solução ... Civil, o que denominam de civitização 94 do processo do trabalho, acarretando perda de ... 7. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 172 ... MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... , até dois anos depois de averbada a resolução da sociedade ... @@@4.3.7.3. A ... diretamente dos usuários do serviço” 94 ... Pela legislação, a concessão pode ... Ob. cit., v. 1, p. 172 ... MAGANO, Octavio Bueno. Manual de ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... :49.656924px;}.x8{left:91.993590px;}.x6{left:172 ... 94 Além de insuficiente para fazer frente à ... ção e distribuição de chances e de resolução de consequ ências funcionais problemáticas, as ...
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eSocial
... 94 ... 6172.1 - eSocial na Prática.indd 94 ... ser formalizadas por meio de uma resolução (art. 4 o , § 2 o , do Decreto n. 8.373/14) ... 172 ... 6172.1 - eSocial na Prática.indd 172 ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... Penal Populism , op. cit ., p, 18, 53, 63, 94 e 135. SOZZO, Máximo. ¿Metamorfosis de la ... 172 Para essas correntes do saber criminológico, a ... populista-penal não busca medidas de resolução das causas do crime senão a obtenção de ...