resolução 176 2000
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Em vigor
Código Penal
... único renumerado pela Lei nº 9.983, de 2000 ... § 1o-A. Divulgar, sem justa causa, ... 176 ... Tomar refeição em restaurante, ... ou montante estabelecido em lei ou em resolução" do Senado Federal; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes ... ípios de que trata a Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020; ... XV – anuidade ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II – o aumento do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000 ... I - não utilize embarcação; ou ... ARTIGO 176 ... A apresentação de documentação ... mandatos, além de estipular por resolução o regimento dos CPS ... #Incluído pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial - PAES, de que trata a ... de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do ... " ... "Art. 176 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... IV - as ... Do ministério público ... ARTIGO 176 ... O Ministério Público atuará na ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que ocorrerem a partir de 1 de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 11, e Lei nº ... ARTIGO 176 ... Estão isentas do imposto as companhias ... ARTIGO 571 ... Da resolução do EMBRATUR que reconheceu o direito à redução ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... e os procedimentos estabelecidos em resolução do Conselho Nacional de Imigração ... § 6º ... na Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, poderão solicitar registro na unidade da ... 176 ... Art. 140. No procedimento administrativo de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo CNPq, antes de sua chegada ao País; ... ARTIGO 176 ... A isenção do imposto na importação ... pelo Decreto nº 3.411, de 12 de abril de 2000 ...
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Acórdão nº 0022906-47.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Cível da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 17 de Agosto de 2016
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COELBA. CONTRATO. TARIFA HOROSSAZONAL VERDE. POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO ART. 176 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2000 ANEEL. EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELETRICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0022906-47.2015.8.05.0000, Relator(a): Maria de...
... POSSIBILIDADE ... DE INTERRUPÇÃO ART. 176 DA RESOLUÇÃO Nº ... 414/2000 ANEEL ... -
Lei Complementar nº 176 de 29/12/2020. Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019.
... 91 do ADCT, a fim de que sejam extintas, com resolução de mérito, na forma da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da ... 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... leilão deles, conforme dispuser resolução da ANM, com acompanhamento de força policial ... 176 da Constituição Federal; ... XXXIV - ... ções da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e pelo disposto nesta Lei ... Art. 22. Ficam ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ões resolutivas pelo titulado implica resolução de pleno direito do título de domínio ou do ... termos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, admita regularização, será exigida também a ... Art. 176 ...
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Processo nº 0419038-03.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Sentença de Improcedência. 1. Trata-se de ação na qual a autora alega que em razão de dificuldades financeiras, deixou de adimplir a fatura do mês de julho de 2015. Afirma que no dia 02/09/2015 foi interrompido o fornecimento de energia elétrica em sua residência. Aduz que no dia...
... 176, I da ... 414/2000, in verbis:“Art. ... da Lei 8987/1995 e pela Resolução 169 ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... SEÇÃO II Do Lugar ... ARTIGO 176 ... Os atos processuais realizam-se de ... Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes ... ípios de que trata a Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020; ... XV – anuidade ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II – o aumento do ...
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Processo nº 0007143-09.2017.8.19.0206 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Julio de 2017
Ementa: Voto Trata-se de Recurso Inominado Interposto Pela Ré Contra Sentença que Julgou Parcialmente Procedente O Pedido Da Autora, condenando-a Ao Pagamento de Reparação por Danos Morais No Valor de R$ 3.000,00. a Autora Se Insurge Contra Suspensão No Fornecimento Do Serviço de Energia Em Sua Residência Nos Dias 31.12.2016, 3.3.2017 e 10.3.2017. a Ré, por Sua Vez, Assevera que Houve Apenas...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... defesa e do contraditório, implica resolução do título de domínio ou do termo de concessão, ... termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, admita a regularização, será exigida também ... 176 ... § 4º Para a abertura de matrícula em nome ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 173 a 176; ... XVII - o período de freqüência ... Previdência Social - INSS, mediante resolução própria ... Art. 250. A infração a ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Art. 176. Nos pisos, escadas, rampas, corredores e ... emprêsas darão ciência de sua resolução, por escrito, ao Sindicato representativo da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, e do Parcelamento Especial - PAES, de que trata ... de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do art. 269 do ... ¿Art. 176 ...
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Interpretação dos itens da NR-17
... estratégias de percepção e resolução de problemas desde que possa acumular e trocar ... é igual a 2 ou 0,5 ou seja, a frequência 2000 é a metade de 4000 e o dobro de 1000. Isso vale ... ção 09/2003 atualizou a antiga Resolução 176 ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo Conselho Nacional de Ciência e ... Art. 176. As entidades beneficentes reconhecidas como de ... pelo Decreto nº 3.411, de 12 de abril de 2000 ...
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Lei nº 14.421 de 20/07/2022. Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.
... prosseguirá o processo somente para resolução das questões litigiosas.” (NR) ... Art. 3º O ... 2º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000 ... 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... Espanha, 1998, e Morel v. França, 2000)”. (tradução livre) ... Documento assinado ... ditames da Resolução nº 59/2008 do Conselho Nacional de ... Justiça, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 176 de 441 ... HC 164493 / PR ... Telegram com os ... -
Acordao N° 1711357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Apelação cível. Consumidor. Cédula de crédito bancário. Tabela price. Capitalização de juros. Medida provisória nº 2. 176-36/2001. Coeficiente de juros. Abusividade. Não comprovação. Comissão de permanência. Ilicitude. Aplicação de iof ao montante contratado. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. Hipótese de relação jurídica negocial de natureza consumerista. 1. 1. O autor pretende...
... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.176"-36/2001. COEFICIENTE ... DE JUROS. ABUSIVIDADE. N\xC3" ... juros nos contratos celebrados após 31/03/2000", data da publicação da ... Medida Provisória n\xC2" ... previsto na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, criada com suporte na ...