resolução 179 1987
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, revogado pela Lei nº 9.430, de 27 de dezembro ... de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do ... 179 desta Lei. " ... "Art. 182 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de julho de 1986, 94.512, de 24 de junho de 1987, 96.543, de 22 de agosto de 1988, 96.595, de 25 ... 179, situação em que o responsável pela ... mandatos, além de estipular por resolução o regimento dos CPS ... #Incluído pelo ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , e Decreto-Lei n 2.383, de 17 de dezembro de 1987, art. 1); ... Doações e Heranças ... ARTIGO 179 ... As sociedades de investimento que se ... ARTIGO 571 ... Da resolução do EMBRATUR que reconheceu o direito à redução ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 179, DE 23 DE OUTUBRO DE 1987. Autoriza a Prefeitura Municipal de São Felix do Piaui, Estado do Piaui, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 5.692,16 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y10a{bottom:178.217143px;}.y2c4{bottom:179 ... O constituinte de 1987-1988, após longa e det alhada ... ALEXANDRE DE MORAES ADI 443 9 / DF Resolução 8/2011, assegurando o ingresso de ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 5.598/1987) e Área de ... Proteção Permanente (APP – ... com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, ... 3.179/99, que especifica as sanções aplicáveis às ...
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As transformações do campo judiciário na república
... 1.3 no art. 179" inaugurava-se o quórum especial para a declaraç\xC3" ... A resposta veio por meio da Resolução nº 215, de 2 de outubro de 1945, que aϐirmava ... ainda persistiu no desenho Constituinte de 1987-1988 ... Veremos que esse acordo seria ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y322{bottom:178.874286px;}.y3b7{bottom:179 ... 1/69; 3ª ed., 1987, vol. III, p.312.” ( ANNA CÂNDIDA DA ... na condução dos processos ou na resolução dos conflitos e m função d as novas ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... ções provocadas pela Constituinte de 1987/1988 ... 3.2. Legislação colonial: os ... 282 A partir de um caso concreto, a Resolução nº 76, de 17 de julho de 1822, estabeleceu: ... Direitos territoriais indígenas 179 ... A campanha de resistência à emancipação ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 347/1985, e desde esteja pendente de resolução definitiva a aplicação ... dessa norma. Assim, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 179 de 218 ... RE 1101937 / SP ... 23.769/BA, Rel ... diante da opção do constituinte de 1987/88 de deixar expressas as ... principais ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... CAPÍTULO I ... Base de Cálculo ... Art. 179. A base de cálculo do imposto, determinada ... 1° de janeiro de 1986 e 31 de dezembro de 1987, para utilização no desenvolvimento da ... Art. 582. Da resolução da Embratur que reconheceu o direito à redução ...
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O federalismo e seus princípios
... Elazar (1987) em Exploring Federalism , tal compreensão ... Vol. 3. Lisboa, Editorial Presença, p. 179 ... ção: trata-se de mecanismo de resolução que exige a presença de um terceiro, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 179, Decreto-lei nº 37, de 1966, arts. 11 e 12, e ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo Conselho Nacional de Ciência e ... (Decreto-lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987", art. 6º,§ 6º, com a redação dada pela Lei n\xC2" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 652000px;}._12{width:150.660000px;}._e{width:179 ... do Esta- do de São Paulo editou a Resolução SF nº 43, de 10 de abril de 2018, que ... H. Beck, 1987, p. 358. 5. Cf. Heather Gerken. Federalism and ...
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Jurisprudência e Ementário
... R. Dir. sanit., São Paulo v.17 n.1, p. 179"-257, mar./jun. 2016 ... Jurisprudência & Ement\xC3" ... empresarial foi regulamentada pela Resolução CONSU nº 19/1999, que dispôs sobre a absorção ... insalubre nos período de 08/06/1981 a 31/03/1987, 01/04/1987 a 09/03/2007 e 16/07/2007 a ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030334-79.2018.8.19.0002 (Criminal), 25-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0030334-79.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Fabiano Marcelo da Silva Rocha RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. ALUNO APRENDIZ. TRIÊNIOS ATRASADOS. TEMPO AVERBADO COMO ALUNO APRENDIZ. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA COMPROVADA. REVISÃO DA AVERBAÇÃO. SEGURANÇA...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... Lua Nova , São Paulo, n. 80, p. 151-179, 2010, p. 151-153 ... 61. LOUGHLIN, Martin ... 95, p. 73-84, jul./set. 1987, p. 73. 124. PEDREIRA, Pinho. A concepção ... por imagens simples (de baixa resolução), textos e gráficos intercambiados em um sistema ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Paulo , 28.6.1987, p. 47, a propósito do art. 3 o do Decreto-lei ... 207, do TST (cancelada pela Resolução n. 181/2012) e arts. 9 o , § 1 o e 2 o , ... OJ-SDI1-179 *BNDES. ARTS. 224/226, CLT. APLICÁVEL A SEUS ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... Resolução parcial do contrato. In: Novos Estudos e ... Contratto e common law ... Padova: Cedam, 1987, p. 58-60; Golecki, Mariusz Jerzy. Op. cit., p ... São Paulo: Atlas, 2018, p. 179. 875. Menezes Cordeiro, António. Da boa-fé no ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , conforme se verifica do teor da Resolução n. 59/96, daquele Colégio ... Aliás, o ... 179 ... A seguridade social, sendo perfeito ... 1987, em comemoração dos vinte anos de lançamento ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... COAF; ainda em 1998, foi publicada a Resolução nº 2.554, dispondo sobre a implementação de ... 47, n. 3, p. 227-238, maio/jun. 1987, p. 229, tradução livre. No original: “ ... 179 Assim, tanto na formulação de regulamentos, ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 179 08/02/2018 14:46:11 ... Arts. 13 a 25 ... , mas podem confundir você na resolução das provas ... b) A tentativa irreal ou ... 1. (VIII CICMP – Nova fase – 1987) O crime de dano pode ocorrer na modalidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079001820184058108), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0807900-18.2018.4.05.8108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: JAURI MATOS DE LIMA ADVOGADO: Julie Soares Sander APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Sampaio Pimentel Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO.
... Aduz que nos períodos de 17/09/1986 a 27/11/1987, de 01/12/1987 a 09/06/1989, de 12/06/1989 a ... , acarretar a extinção do feito sem resolução de mérito. Portanto, em respeito ao princípio ... -
Das penas
... É constitucional a resolução que permite o cumprimento, em ... estabelecimento ... 171 a 179) ... Cumpre observar que o tempo da internação ... Silveira, Primeira Turma, julgado em 05/05/1987) ... · Inexistência da reincidência em caso ...