resolução 2 76
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ARTIGO 2. Os atos internacionais de natureza normativa, ...1967. ARTIGO 76. #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2. ... sido dispensados de pagamento em resolução do Conselho Nacional de Telecomunicações, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...CAPÍTULO I. Do território aduaneiro. ARTIGO 2". O território aduaneiro compreende todo o territ\xC3"...SEÇÃO II. Do valor aduaneiro. ARTIGO 76. Toda mercadoria submetida a despacho de ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo CNPq, antes de sua chegada ao ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 2. O processo começa por iniciativa da parte e se ... repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;. IV - as decisões ...ARTIGO 76. Verificada a incapacidade processual ou a ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ARTIGO 76. Em 10 (dez) anos contados da data de publicação desta Lei, a área ... de impacto ambiental nacional ou regional, definidos em resolução...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. O exercício, no País, da profissão de ..., devendo o Conselho Federal dotar resolução quanto às responsabilidades das partes já ...ARTIGO 76. As pessoas não habilitadas que exercerem as ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...2.a 5.desta Lei. Parágrafo único. O Poder ...". ARTIGO 76. Os arts. 2., 6., 12, 21, 22, 23 e 27 do ... instrumentos de medição previsto em Resolução do Conmetro. . - . A . Observação: . 1. A ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Considera-se infração administrativa ...ARTIGO 76. Deixar de inscrever-se no Cadastro Técnico ... extinção do respectivo processo com resolução do mérito, dirigido ao juízo competente, com ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os ...; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de ...ões resolutivas pelo titulado implica resolução de pleno direito do título de domínio ou do ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... contratos nos quais conste cláusula resolutiva expressa, a resolução por inadimplemento do promissário comprador se operará de pleno direito ...Art. 76. A instituição emissora responde pela origem e autenticidade dos ativos ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... infecções e alergias e é recomendado até os 2 (dois) anos de idade ou mais"; e. II - para ...ões de qualidade estabelecidos em Resolução editada pela Anvisa. Art. 25. As mamadeiras, os ...Art. 76. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 2°. A Lei do Orçamento conterá a discriminação ... quantitativos prèviamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios ...CAPÍTULO II Do contrôle interno. ARTIGO 76. O Poder Executivo exercerá os três tipos de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...II - juros e encargos da dívida (GND 2);. III - outras despesas correntes (GND 3);. IV - ...Art. 76. A execução orçamentária e financeira, no ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II - o aumento do capital de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ARTIGO 2. É beneficiária do Repes a pessoa jurídica que ...76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência ... o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... 1967 - Código de Mineração, e em Resolução da ANM. Seção III. Do direito de prioridade e ...76):. Sanção: multa de R$ 809,82 (oitocentos e ...Ficam revogados:. I - o Decreto nº 62.934, de 2...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...2° A resposta à consulta a que se refere o inciso ...#Expressão suspensa pela Resolução SF nº 16, de 2006. § 2° O denunciante não se ...Vetado. Parágrafo único. Vetado. ARTIGO 76. Não podem ocupar, simultaneamente, cargos de ...
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Acórdão nº 2011/0283155-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. DECISÃO RESCINDENDA. ART. 10 DA LC 76/1993. NATUREZA MERITÓRIA. CABIMENTO. SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se, na origem, de Ação Recisória de sentença homologatória (art. 10 da Lei Complementar 76/1993
...76"/1993. NATUREZA . MERITÓRIA. CABIMENTO. . S\xC3"...Araguaia-TO. 2..., resultando em sentença de resolução de mérito e . ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ARTIGO 2. O tratamento diferenciado e favorecido a ser ...ão seus regimentos internos mediante resolução. § 5o O Fórum referido no inciso II do caput ...ARTIGO 76. Para o cumprimento do disposto nesta Lei ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou residentes ...47 e 48. ARTIGO 76. As deduções de que trata o artigo anterior ...ARTIGO 571. Da resolução do EMBRATUR que reconheceu o direito à redução ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...2". O Sistema Nacional de Viação - SNV é constitu\xC3"...-se-á com as demais Agências, para resolução das interfaces do transporte terrestre com os ...ARTIGO 76. #Artigo revogado pela Lei 10.871, de 2004. ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Os estrangeiros domiciliados no exterior ...ARTIGO 76. É impenhorável a parte do produto dos ...ção Pública Federal para a resolução de conflitos por meio de mediação ou ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...II – juros e encargos da dívida (GND 2);. III – outras despesas correntes (GND 3);. IV ...Subseção I. Das subvenções sociais. Art. 76". A transferência de recursos a título de subven\xC3"... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II – o aumento do capital ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, decreta:. TÍTULO I. ... do interessado esteja enquadrada em Resolução baixada pelo Conselho Nacional de Pesquisas, ...ARTIGO 76. O Departamento de Rendas Aduaneiras poderá ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro ...§ 2º Salvo o disposto no art. 76, é fixada dentro dos limites legais a quantidade ... à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Govêrno:. Pena- detenção, de dois meses a ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ARTIGO 2. Será considerado eleito o candidato a ... Tribunal Superior Eleitoral baixará resolução sobre a numeração dos candidatos concorrentes ...76, nem ao uso, em campanha, pelos candidatos a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...II – à possibilidade de resolução quando o sinistro majorar excessivamente ou ...ício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;. II – ...CAPÍTULO IX. DAS ALIENAÇÕES. Art. 76. A alienação de bens da Administração ...