resolução 2078 bacen
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Decisão Monocrática nº 2010/0019125-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ça, de acordo com o artigo 2º da Resolução BACEN nº 2.078/94, apenas pelo período de 5 ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0157810-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... , violação aos artigos 2º da Resolução nº 2.078/94 do BACEN, 333, I, 283 e 396 do ...
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Acórdão nº 0001355-63.2014.8.05.0091 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Septiembre de 2017
... PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO ... EMBASAMENTO NOS ARTS. 586 E 267, ... IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O BACEN" A FORNECER OS ... EXTRATOS ANALÍTICOS. LIQUIDAÇ\xC3" ...
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Acórdãos nº 1008880-33.2015.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2016
... CC, pois, aplicável ao caso, à resolução nº 2078/94, do BACEN. Tal resolução ...
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Acórdão Nº 0701766-62.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-07-2020
... OBRIGAÇÃO LEGAL, BASEANDO-SE EM RESOLUÇÃO DO BACEN ... QUANTO À DESNECESSIDADE DE ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067976-53.2022.8.19.0000 (Criminal), 27-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. AÇÃO PROPOSTA ORIGINALMENTE PELO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A. CISÃO DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCORPORAÇÃO DO BANCO BANERJ S/A PELO ITAÚ UNIBANCO S/A, ATUAL SUCESSOR EMPRESARIAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO BANCO BANERJ, O AGRAVADO INCORPOROU OS SEUS...
... processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, ... inciso VI ... documentos decorrente da Resolução 2078/94 do BACEN ... Jurisprudência do STJ e TJ/RJ ... -
Acórdãos nº 0041533-16.2007.8.26.0576 de 17ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... aplica no caso o disposto na Resolução nº 2.078/94 do BACEN, nos termos da ...
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Acórdão nº 1.0473.13.001269-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INJUSTIFICADA POSTULAÇÃO DE DILAÇÃO PRAZO -- FIXAÇÃO MULTA PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO - Não se apresentando motivação justificável para dilação de prazo para apresentação de documento pertinente e razoável incidência de multa astreinte, mormente quando o contexto...
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Decisao Nº 0199926-66.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 02-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA MATÉRIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OS BANCOS DEPOSITÁRIOS POSSUEM LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA AS AÇÕES QUE OBJETIVEM A ATUALIZAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. ENTENDIMENTO DO STJ. PRESCRIÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. É VINTENÁRIA A PRESCRIÇÃO
... Extingue-se o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC ... de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a ... -
Acórdão nº 0087682-34.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 14 de Febrero de 2019
... RESOLUÇÃO DE MERITO, PORQUANTO RECONHECEU A ... do BACEN. Desobrigatoriedade do banco de conservar ...
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Acórdão nº 0032514-28.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... Assunto : Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... 3º da Resolução nº 2.078/94, do ... BACEN, imputa às instituições financeiras a ...
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Decisao Nº 0088936-42.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-04-2021
EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANALISE NOS AUTOS PRINCIPAIS. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DA SECRETARIA DA CÂMARA E DA COSIS EM REGULARIZAR O CADASTRO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS Nº 2018.00092226-1, DE 26/10/2018, OPOSTOS PELO BANCO BRADESCO S/A, CONFORME EXPLICITADO NO RELATÓRIO INFRA. APONTADA OMISSÃO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM FACE DO BANCO ECONÔMICO. VICIO SANADO.
... Aplicabilidade da Resolução nº 2.078/94 do BACEN. Desobrigatoriedade do ... -
Decisão Monocrática N° 07318511220218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2022
Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por MARIA DE FÁTIMA BARRETO CARVALHO em face da sentença prolatada pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Brasília/DF, que, nos autos da ação de exigir contas proposta pela apelante em face de BANCO DO BRASIL S/A, reconheceu a prejudicial de prescrição da pretensão apresentada, ?uma vez que entre a data do ajuizamento da ação (10.09.2021) e a data em que a
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Acórdão Nº 0705881-19.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO QUE SUSTENTA PRELIMINARMENTE: A) A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO ADMINISTRATIVO; B) INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA; E, C) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES NÃOAPELA
... cinco anos, por aplicação da Resolução do BACEN ... n.º 2.078/94; e) a impossibilidade ... -
Acordao N° 1417559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Processual civil. Apelação. Ação de exigir contas. Pasep. Sentença que reconhece a prescrição da pretensão de cobrança (cpc, art. 487, ii). Preliminar ex officio. Condição da ação. Interesse processual. Não configurado. Pedido genérico. Art. 550, § 1º, do cpc. Ausente demonstração detalhada das razões pelas quais se exige contas. Lei nº 13. 677/2018. Inexistência de reconhecimento de...
... EXTINÇÃO DO PROCESSO ... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 485, VI). RECURSO ... Resolução do Banco Central do Brasil – Bacen" nº 2.078 estabelece ... obrigação às institui\xC3" ... -
Decisao Nº 0197679-15.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
INFLACIONARIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. REJEITADA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 24 MESES. INDEFERIDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM FACE DA UNIÃO. REJEITADAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO FEITO NO JUÍZO A QUO PARA DETERMINAR O IMPLEMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA PLEITEADA. (PLANO VERÃO, PLANO COLLOR I E II). LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO.
... ão não paga, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Em ... a denunciação da lide à União e ao BACEN nas ações movidas pelos poupadores pleiteando ... -
Acórdãos nº 9083937-71.2008.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... extinto o processo, sem resolução" de mérito. Apelação dos autores. In\xC3" ... 2º, da Resolução nº 2078"/94, do BACEN Caso concreto em que n\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0625991-28.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-05-2018
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA LÍQUIDA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRECEDENTES STJ. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO JULGADO. POSSIBILIDADE. PRIMAZIA DO ACESSO À JUSTIÇA. FACILITAÇÃO AO CONSUMIDOR. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. MERA OPERAÇÃO DE CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE RECHAÇADA POR INCOMPROVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO
... pela jurisprudência pátria na resolução do ... Supremo Tribunal Federal quando houve o ... 626.307, nem para franquear ao ... Bacen prazo razoável à juntada de manifestação ... -
Acórdão Nº 0623743-26.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-12-2016
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA LÍQUIDA. EXPURGOSINFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRECEDENTES STJ. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO JULGADO. POSSIBILIDADE. PRIMAZIA DO ACESSO À JUSTIÇA. FACILITAÇÃO AO CONSUMIDOR. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. MERA OPERAÇÃO DE CÁLCULOS. EXCESSO DEEXECUÇÃO. TESE RECHAÇADA POR INCOMPROVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO
... pela jurisprudência pátria na resolução ... do Supremo Tribunal Federal quando houve o ... 626.307, nem ... para franquear ao Bacen prazo razoável à juntada de manifestação ... -
Acórdão Nº 0059515-76.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-04-2023
... DOCUMENTOS. ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO N. 913/84, DO ... BACEN. DEVER DO BANCO, ... nº 2078"/94 ( TJPR, 13ª CC, AC n. 1010008-0, Arapoti, Rel\xC2" ...
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Acórdãos nº 1106031-67.2013.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2019
... dos documentos previsto na Resolução 2.078/94 do BACEN que começa a ...
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Acórdãos nº 2017675-20.2015.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2018
... virtual do presente reclamo (Resolução nº 549/2011 e Lei nº 11.419/2006), não ... conforme a Resolução 2.078/94 do BACEN, a instituição financeira é obrigada a ...
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Acórdãos nº 0022721-11.2008.8.26.0019 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... -se: “( ... ) conforme a Resolução 2.078/94 do BACEN, a instituição ...
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Acórdãos nº 0018927-86.2010.8.26.0576 de 38ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... substituição pela taxa média do BACEN, condenando o banco a restituir ao autor a ... 2º, parágrafo único, da Resolução n. 2078/94 do BACEN: “Art. 2º A ...
- Decisão monocrática Nº 0805373-04.2021.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 31-03-2023