resoluçao 21841 2004 tse
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Acórdão nº 10152 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Agosto de 2014
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2010. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DIRETÓRIO REGIONAL. REPASSE DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO SUSPENSO POR DECISÃO JUDICIAL. ADIMPLEMENTO DE DESPESAS ESSENCIAIS PELO DIRETÓRIO NACIONAL. RESPEITADO O DISPOSTO NO ART. 44 DA LEI Nº 9.096/95. MATÉRIA INTERNA CORPORIS DA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRECEDENTES. DOAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 39, §
...40, § 20, DA RESOLUÇÃO-TSE N° 21.841/2004. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. ... -
Acórdão nº 7569 de Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 25 de Enero de 2018
PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - PSL/DF - EXERCÍCIO FINANCEIRO 2013 - COMUNICAÇÃO ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.841/2004.
...APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO TSE 21.841/2004. ASPECTOS PROCESSUAIS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ... -
Acórdão nº 7539 de Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 11 de Diciembre de 2017
PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - PSDC/DF- EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014 - COMUNICAÇÃO ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.841/2004
... do tribunal superior eleitoral nº.: 21841 ano: 2004. art.: 27. leg.: federal ... -
ACÓRDÃO Nº 2564/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-11-2008
SOLICITAÇÃO. REMESSA AO TCU DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO PARA ANÁLISE. NÃO-ATENDIMENTO DO PLEITO. A requisição dos serviços do corpo técnico do TCU para examinar as prestações de contas anuais dos partidos políticos cabe ao Tribunal Superior Eleitoral (para eleições de âmbito nacional) ou aos tribunais regionais eleitorais (para os...
...21.841/2004;9.2. restituir a documentação relativa à ... -
Decisão monocrática Nº 1366944 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... no art.90, 1 e II, da Res.-TSE n° 21.841/2004; (iv) ausência de comprovação de gastos com ...
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Resolução nº 523 do Tribunal Superior Eleitoral, de 07 de Abril de 2005
CONSULTA FORMULADA POR DELEGADO DE DIRETÓRIO NACIONAL DE PARTIDO POLÍTICO. REPASSE DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. RESOLUÇÃO-TSE No 21.841/2004.
...RESOLUÇÃO-TSE N2 21.841/2004. Vistos, etc. Resolvem os ministros do Tribunal ... -
Crimes eleitorais
...Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 60/1) . Com o advento da Lei 11.313/2006 ...
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Decisão da Presidência nº 32776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2017
... privadas; (ii) a Resolução/TSE nº 21.841/2004 que teria criado a exigência de juntada dos ...
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Acórdão Nº 1366944 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS. DESAPROVAÇÃO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme a Súmula 279/STF é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-pro
...e Resolução 21.841/2004"-TSE), de modo que eventual ofensa à. Constituiç\xC3"... -
Decisão da Presidência nº 34690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... nº 21.841, que entrou em vigor no ano de 2004, sendo inaplicável ao presente caso. Como já ...
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Decisões Monocráticas nº 34690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... nº 21.841, que entrou em vigor no ano de 2004, sendo inaplicável ao presente caso. Como já ...
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Decisão Monocrática nº 21956 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Septiembre de 2017
... 2º do art 4º da Resolução nº 21.841/2004/TSE. A exigência legal, no sentido. ...
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Decisão da Presidência nº 31409 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2016
...34, § 1º, da Resolução do TSE 21.741/2004, que disciplina a prestação de contas dos ...
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Decisão da Presidência nº 1014316 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2017
...28, da Resolução 21.841/2004-TSE, ao passo que cria sanção ao arrepio da ...
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Decisão da Presidência nº 34690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2017
... nº 21.841, que entrou em vigor no ano de 2004, sendo inaplicável ao presente caso. Como já ...
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Acordão nº 2857 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 20 de Enero de 2009
Prestação de Contas - Exercício 2007 - Contas Não Apresentadas - Descumprimento do Disposto no Artigo 32, da Lei Nº 9.096/95 - Suspensão Automática do Fundo Partidário, a Teor dos Artigos 18 e 28 da Resolução Tse Nº 21.841/2004 e do Artigo 37 da Lei Nº 9.096/95. Existência de Notícia de Recebimento de Repasses do Fundo Partidário. Aplicação do Art. 34 da Resolução Tse Nº 21.841/2004.
... ARTIGOS 18 E 28 DA RESOLU??O TSE N? 21.841/2004 E DO ARTIGO 37 DA LEI N? 9 096/95. EXIST?NCIA DE ... -
Acordão nº 2863 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 05 de Febrero de 2009
Prestação de Contas - Exercício 2007 - Contas Não Apresentadas - Descumprimento do Disposto no Artigo 32, da Lei Nº 9.096/95 - Suspensão Automática do Fundo Partidário, a Teor dos Artigos 18 e 28 da Resolução Tse Nº 21.841/2004 e do Artigo 37 da Lei Nº 9.096/95. Inexistência de Notícia de Recebimento de Repasses do Fundo Partidário. Inaplicabilidade do Art. 34 da Resolução Tse Nº 21.841/2004.
... ARTIGOS 18 E 28 DA RESOLU??O TSE N? 21.841/2004 E DO ARTiGO 37 DA LEI N? 9096/95. INEXIST?NCIA DE ... -
Decisão Monocrática nº 2439 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Mayo de 2016
... na Lei 9.096/95 e na Resolução n° 21.841/2004/TSE. Não abertura. de conta ...
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Acordão nº 2897 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 12 de Noviembre de 2009
Prestação de Contas - Exercício 2008 - Contas Não Apresentadas - Descumprimento do Disposto no Artigo 32, da Lei Nº 9.096/95 - Suspensão Automática do Fundo Partidário, a Teor dos Artigos 18 e 28 da Resolução Tse Nº 21.841/2004 e do Artigo 37 da Lei Nº 9.096/95. Inexistência de Notícia de Recebimento de Repasses do Fundo Partidário. Inaplicabilidade do Art. 34 da Resolução Tse Nº 21.841/2004.
... DOS ARTIGOS 18 E 28 DA RESOLU??O TSE N? 21841/2004 E DO ARTIGO 37 DA LEI N? 9.096/95. ... -
Decisão da Presidência nº 5219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2016
... II, da Resolução 21.841, de 22 de junho de 2004, e da integralidade da Resolução 22.585, de 6 ...
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Decisão Monocrática nº 17397 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Junio de 2019
...TESOUREIRO. RES.-TSE Nº 21.841/2004. RESPONSABILIDADE. ...
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Decisão monocrática Nº 1334566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-07-2021
...9º da Res.-TSE 21.841/2004 e à jurisprudência do TSE. . Essas falhas ...
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Decisão Monocrática nº 16760 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Mayo de 2019
...6º da Resolução nº 21.841/2004/TSE, vigentes. à ...
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Decisão Monocrática nº 25702 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Abril de 2017
... nº 21.841/2004. - 16 Itens 8.2 a 8.2.2 da Informação nº ...
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Decisão Monocrática nº 27183 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Abril de 2017
... o prescrito na Resolução-TSE nº 21.841/2004 e na jurisprudência do Tribunal, visto que o ...