resolução 22 89
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Acórdão Nº 0006729-97.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, mediante a Resolução no 89, de 17 de maio de 2018 ... Por sua vez, o Juízo suscitante ...
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Acórdão nº 1.0000.20.516030-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.- O fornecimento de energia elétrica trata-se de um serviço público essencial (inciso I do artigo 10 da Lei nº 7.783/89 c/c inciso I...
... (inciso I, do artigo 10, da Lei n 7.783/89 c/c inciso I, do artigo 11, da Resoluo n ... na sua prestao e mdica em suas tarifas (artigo 22 do CDC/90 c/c 1, 2 e caput do artigo 6, da Lei n ... -
Acórdão nº 1.0000.17.001573-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, PERDAS E DANOS - DIREITO DO CONSUMIDOR - REALIZAÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.- O fornecimento de energia elétrica trata-se de um serviço público essencial (inciso I, do artigo 10, da Lei nº 7.783/89 c/c
... (inciso I, do artigo 10, da Lei n 7.783/89 c/c inciso I, do artigo 11, da Resoluo n ... na sua prestao e mdica em suas tarifas (artigo 22 do CDC/90 c/c 1, 2 e caput do artigo 6, da Lei n ... -
Acórdão nº 1.0000.17.001573-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, PERDAS E DANOS - DIREITO DO CONSUMIDOR - REALIZAÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.- O fornecimento de energia elétrica trata-se de um serviço público essencial (inciso I, do artigo 10, da Lei nº 7.783/89 c/c
... (inciso I, do artigo 10, da Lei n 7.783/89 c/c inciso I, do artigo 11, da Resoluo n ... na sua prestao e mdica em suas tarifas (artigo 22 do CDC/90 c/c 1, 2 e caput do artigo 6, da Lei n ... -
Acórdão nº 2007/0002718-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Min. Luiz Fux, DJe de 22.10.2009) ... 2.Recurso especial não provido ... dissídio jurisprudencial, ofensa à Resolução 22⁄89 do Senado Federal, aos arts. 128 do CTN; ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... ; O Senado Federal, através de resolução adotada por iniciativa do Presidente da ... a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por ... 21. Assistência técnica (Vetado); ... 22. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1243662 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - DIREITO A CREDITAMENTO - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM FORNECEDORES FAVORECIDOS POR BENEFÍCIOS FISCAIS ILEGÍTIMOS - INEXISTÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 83/STJ. 1. Não ofende o art. 19 da Lei Complementar 87/96 ato de Governo local (arts. 62, § 1º e 71, VI do RICMS/MG) que restringe o creditamento de ICMS incidente sobre operações interestaduais...
... 2) uma vez fixada a alíquota por Resolução do Senado Federal para as operações ... os autos extrai-se que a apelante firmou, em 22 de setembro de 2003, um "termo de acordo de ... esta a alíquota fixada na Resolução 22⁄89 do Senado Federal, independentemente da ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... 20. (VETADO). Art. 21. (VETADO). Art. 22. (VETADO). Seção IV Das Conferências de ... e à pesquisa na área do esporte, à resolução de conflitos e à manutenção da integridade ... Art. 89. Quando o contrato especial de trabalho esportivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002174720154058200), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800217-47.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE YWJI WATANABE ADVOGADO: Ivana Ludmilla Villar Maia e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO....
... ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito; (ii) houve a consumação da ... Lei nº 7.923/89)1 , a exclusão de decisões judiciais de ... de Siqueira Filho, 1ª Turma, julgamento: 22/11/2017) ... 18. Logo, merece acolhimento o ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 22. Os órgãos dos Poderes Legislativo e ... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ... 89. Os Poderes, o Ministério Público da União e a ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... {vertical-align:0.000000px;}.v1{vertical-align:22 ... a le gislar a respeito, a Lei 7.716/89 a fim de estender a tipificação prevista ... a adotar uma resolução sobre direitos humanos, orientação ...
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Exercícios prácticos
... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 13 22/02/2022 09:54:05 ... 22/02/2022 09:54:05 ... 89), sua incidência é mais ampla (infrações ... RESOLUÇÃO DA QUESTÃO ... A lei penal, em consonância ...
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Acórdão Nº 0006268-28.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... ária - crédito tributário) se enquadra no rol definido na Resolução n o 89, de 2018, alterada pelas Resoluções n o 6, de 2019 e n o 53, ...
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Acórdão Nº 0006878-93.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, mediante a Resolução nº 89, de 17 de maio de 2018 ... Por sua vez, no Evento 24, dos Autos ...
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Acórdão Nº 0006879-78.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, mediante a Resolução n o 89, de 17 de maio de 2018 ... Por sua vez, no Evento 25, dos Autos ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... Art. 22 O registro de drogas, medicamentos e insumos ... Nacional de Saúde através de Resolução, estabelecerá as normas para a elaboração do ... Art. 89 As empresas que exerçam atividades previstas ...
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Acórdão Nº 0006745-51.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... ária - crédito tributário) se enquadra no rol definido na Resolução n o 89, de 2018, alterada pelas Resoluções n o 6, de 2019 e n o 53, ...
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Decisão Monocrática nº 5002769-03.2013.404.7206 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 17 de Agosto de 2016
... recursal de passagem, em que não há resolução definitiva dos recursos excepcionais, mas apenas ... § 5º, do ADCT) e o advento da Resolução nº 22/89 do Senado Federal. Observância da Resolução ...
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Decisão Monocrática nº 5049619-83.2015.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 17 de Abril de 2017
... 34, § 5º, do ADCT) e o advento da Resolução nº 22/89 do Senado Federal. Observância da ...
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Decisão Monocrática nº 5008264-72.2015.404.7104 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 10 de Abril de 2017
... 34, § 5º, do ADCT) e o advento da Resolução nº 22/89 do Senado Federal. Observância da ...
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Decisão Monocrática nº 5057655-08.2015.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 19 de Abril de 2017
... 34, § 5º, do ADCT) e o advento da Resolução nº 22/89 do Senado Federal. Observância da ...
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Decisão Monocrática nº 5057655-08.2015.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 19 de Abril de 2017
... 34, § 5º, do ADCT) e o advento da Resolução nº 22/89 do Senado Federal. Observância da ...
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Decisão Monocrática nº 5057655-08.2015.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 19 de Abril de 2017
... 34, § 5º, do ADCT) e o advento da Resolução nº 22/89 do Senado Federal. Observância da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 774-79.2010.5.15.0020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Apesar de o Regional não ter feito menção expressa à inaplicabilidade da Súmula nº 51, item
... termos previstos no PCS/89, tendo praticado alteração contratual lesiva ... da Constituição Federal, 22 da Lei nº 8.906/94 e 77 do CPC e a ... TST, pela Resolução nº 219/2017 (DEJT divulgado em 28, 29 e ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 22" ... A Consolidação das Leis do Trabalho foi \xC3" ... 207, do TST (cancelada pela Resolução n. 181/2012) e arts. 9 o , § 1 o e 2 o , ... Apelação provida. (STJ-AC-05-SP – 89.11635-5, ac. 3 a T., 19.6.90, rel. Min. Cláudio ...