resolução 22 89
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Decisão da Presidência nº 802097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2012
... e de exportação era a prevista na resolução n° 129/79 ante a compatibilidade desta com o ...íodo anterior a edição da resolução n° 22/89 não ofende a Carta Magna. Nesse sentido: ...
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Decisões Monocráticas nº 802097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2012
... e de exportação era a prevista na resolução n° 129/79 ante a compatibilidade desta com o ...íodo anterior a edição da resolução n° 22/89 não ofende a Carta Magna. Nesse sentido: ...
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Das penas
...(HC 89.935/BA, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis ...HC 105175/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 22.3.2010. · Regime de cumprimento de pena e ...É constitucional a resolução que permite o cumprimento, em. . estabelecimento ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Art. 21. (VETADO). Art. 22. A alocação de recursos na área de Educação ...26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...Art. 89. As despesas com o refinanciamento da dívida ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...2º; 5º, incisos XXXVII, LIII e LIV; 22, inciso I; e 97 da Constituição. Federal, se o ....347/1985, e desde esteja pendente de resolução definitiva a aplicação. dessa norma. Assim, ...7. Agravo de instrumento provido” (fl. 88-89, e-doc. 50). Os embargos de declaração opostos ... -
Acórdão nº 2001.38.00.011400-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Febrero de 2006
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA LEI Nº 7.787/89, ART. 3º, I ("AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS"): INCONSTITUCIONALIDADE (RE Nº 166.772-9/RS E RE Nº 177.294-4/RS) - DECADÊNCIA DA RESTITUIÇÃO (PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO): CINCO ANOS DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO/SENADO FEDERAL Nº 14/95 - LEI Nº 8.212/91, ART. 22, I: INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN Nº 1.102/DF) - DECADÊNCIA...
...3º, I, da Lei nº 7.787/89 e do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, expressões ... pelo Senado Federal por meio da Resolução nº 14, de 19 ABR 1995 e, em relação às ... -
nº 2001.38.00.011400-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Septiembre de 2003
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA LEI Nº 7.787/89, ART. 3º, I ("AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS"): INCONSTITUCIONALIDADE (RE Nº 166.772-9/RS E RE Nº 177.294-4/RS) - DECADÊNCIA DA RESTITUIÇÃO (PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO): CINCO ANOS DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO/SENADO FEDERAL Nº 14/95 - LEI Nº 8.212/91, ART. 22, I: INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN Nº 1.102/DF) - DECADÊNCIA
...3º, I, da Lei nº 7.787/89 e do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, expressões ... pelo Senado Federal por meio da Resolução nº 14, de 19 ABR 1995 e, em relação às ... -
Acórdão nº 0041400-48.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 24 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALIQUOTA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CIEX N. 02/79. LEGITIMIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS. PERCENTUAIS ESTIPULADOS PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PLANO REAL. INEXISTENCIA DE EXPURGOS. SELIC. APLICABILIDADE A PARTIR DE JANEIRO DE 1996. CONVERSÃO OTN/BTN. INDEXADOR DIÁRIO DE NCZ$ 6,92. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. HONORÁRIOS DEVIDOS PELA FAZENDA...
...ável, quanto a esse crédito, a Resolução CIEX nº 02/79, e limitar ao percentual de ... diário de NCz$ 6,92, nos termos do artigo 22, parágrafo único, “a”, da Lei 7.730/89. ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
...2º da Lei nº 12.107, de 22 de novembro de 2001, alterada pela. Lei nº ...“Art. 89. A transferência para a reserva remunerada, a ... nº 657, de 2 de outubro de 2021, e a Resolução RDC nº 574, de 29 de outubro de 2021, da. ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...Resolução nº 672/2020/STF. 4. Documento assinado ...22 de 331. RE 1010606 / RJ. dele] nem ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 89 de 331. RE 1010606 / RJ. Justiça, de episódio ... -
Decisões Monocráticas nº 582742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2012
...ÂNCIA AOS LIMITES PERMITIDOS PELA RESOLUÇÃO 129/1979 DO SENADO FEDERAL. 1. Segundo a ...íodo que antecedeu a edição da Resolução 22/1989 também do Senado Federal, ou seja, entre os ...º, do ADCT) e o advento da Resolução nº 22/89 do Senado Federal. Observância da Resolução ...
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Decisão da Presidência nº 582742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2012
...ÂNCIA AOS LIMITES PERMITIDOS PELA RESOLUÇÃO 129/1979 DO SENADO FEDERAL. 1. Segundo a ...íodo que antecedeu a edição da Resolução 22/1989 também do Senado Federal, ou seja, entre os ...º, do ADCT) e o advento da Resolução nº 22/89 do Senado Federal. Observância da Resolução ...
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Acórdão nº 2001.34.00.018176-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Marzo de 2007
PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO SOBRE VALORES PAGOS A "AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS" - LEI Nº 7.787/89, ART. 3º, INCISO I: INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF (RREE Nº 166.772-9/RS E Nº 177.294-4/RS) - DECADÊNCIA DA RESTITUIÇÃO (PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO): DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 14/95-SENADO FEDERAL - LEI Nº 8.212/91,...
...3º, I, da Lei nº 7.787/89 e do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, expressões ... pelo Senado Federal por meio da Resolução nº 14, de 19 ABR 1995 e, em relação às ... -
Acórdão nº 2001.34.00.018176-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Marzo de 2007
PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO SOBRE VALORES PAGOS A "AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS" - LEI Nº 7.787/89, ART. 3º, INCISO I: INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF (RREE Nº 166.772-9/RS E Nº 177.294-4/RS) - DECADÊNCIA DA RESTITUIÇÃO (PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO): DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 14/95-SENADO FEDERAL - LEI Nº 8.212/91,...
...3º, I, da Lei nº 7.787/89 e do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, expressões ... pelo Senado Federal por meio da Resolução nº 14, de 19 ABR 1995 e, em relação às ... -
Decisão Monocrática nº 70085728459 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 07-03-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SELIC. ANATOCISMO. JUROS COMPOSTOS. EC Nº 113/2021. RESOLUÇÕES Nº 303/2019 E Nº 448/2022 DO CNJ. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME PELO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. NÃO CABIMENTO. 1. O impetrante se insurge contra posicionamento desta Corte de Justiça no que toca à incidência de juros SELIC sobre parcela de...
... no julgamento do Agravo Regimental nº 2428-22/000059-6 (fls. 66/77). À unanimidade, os ...Art. 95, XII, ?b?, da CE/89. O mandado de segurança não pode ser utilizado ...4. A extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Art. 485, IV ... -
Índice Alfabético-Remissivo
...95, inc. IV), 107 (art. 22) exigências proibidas do arrendador ao – · ... 35 e 36), 86 (art. 89, § 2º), 100 (art. 95, inc. VIII), . 100 ... ‘rescisão do contrato’ resolução · 22 (art. 119, inc. VII), 39 (art. 46), ...
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nº 2001.38.00.011400-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Septiembre de 2003
1. Suspensa a cobrança da exação relativamente à Lei nº 7.787/89 pela Resolução do Senado Federal nº 14, de 19 ABR 1995 (D.O.U. 28 ABR 1995), e julgada inconstitucional a exação prevista na Lei nº 8.212/91 (art. 22, I), na ADIn nº 1.102/DF (DJ de 17 NOV 1995), o contribuinte tem, da data de publicação da Resolução e da data de publicação do acórdão na ADIn, o prazo de cinco anos para o...
...ÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA LEI Nº 7.787/89, ART. 3º, I ("AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E ...ÇÃO): CINCO ANOS DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO/SENADO FEDERAL Nº 14/95 - LEI Nº 8.212/91, ART. 22, I: INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN Nº 1.102/DF) - ... -
Acórdãos nº 2246102-09.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 8 de Noviembre de 2017
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Artigos 89 e 174, da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, que "disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, de acordo com a Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico (PDE)". 1. Artigo 174. Norma prevendo uma maior cota parte máxima de terreno por unidade residencial e uma maior cota de garagem...
...-spacing:21.600000px;}.lsc{letter-spacing:22... EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO ARTIGO 174, E, NA ... AÇÃO PROCEDENTE COM RELAÇÃO AO ARTIGO 89. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...{vertical-align:0.000000px;}.v1{vertical-align:22... observar o que preconizado na Resolução nº 1.955, de 3 de setembro de ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 89 de 173 . Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 427 5 / DF b) ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
...II - contribuir na resolução dos conflitos indígenas;. III - promover a .... Art. 22. Às Coordenações das Frentes de Proteção ... 101.3 2,10 103 216,30 89 186,90 DAS 101.2 1,27 ...
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Acórdão Nº 5014255-36.2020.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 10-11-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU 89 (OITENTA E NOVE) DIAS DE REMIÇÃO POR ESTUDO EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA/2019 - ENSINO FUNDAMENTAL) REALIZADO PELO APENADO COM FUNDAMENTO NA RECOMENDAÇÃO N. 44/2013. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA EXASPERAÇÃO DOS DIAS REMIDOS PARA 177 (CENTO E SETENTA E SETE)....
... comarca da comarca de Criciúma, que homologou 89 (oitenta e nove) dias de pena do reeducando em ... III e seu parágrafo único, todos da Resolução n. 03/2010, do CNE], isto é, 1600 (mil e ...22 (vinte e dois) dias e não 23 (vinte e três) ... -
Acórdãos nº 2117857-43.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 25 de Octubre de 2017
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 670, de 22 de maio de 1992, alterada pelas leis nº 189, de 17 de setembro de 1998, e nº 1.398, de 28 de setembro de 2004, lei nº 418, de 03 de janeiro de 2000, e lei nº 3.869, de 15 de setembro de 2015, do município de SÃO JOÃO DA BOA VISTA. Leis locais que disciplinam a contratação por tempo determinado fora das hipóteses destinadas a atender...
...-spacing:21.964800px;}.lsa9{letter-spacing:22...;}.y62{bottom:85.285235px;}.y1a5{bottom:89... Extinção do processo sem resolução do mérito. Persistência do interesse ... -
Processo nº 0056987-97.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação na qual a autora informa que é cliente da ré há mais de 40 anos com o código de cliente nº 20100449 e código de instalação nº 0411430749. Que recebeu em sua...
..., o artigo 72 da Resolução Normativa 374. ...FRANCO . PEREIRA RÊGO - Julgamento: 22/03/2017 e 0009259-. ...deste Tribunal nº 89: “A inscrição indevida de nome do . ... -
Acórdão nº RMS 31714 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AO FORNECEDOR NA ORIGEM. PRETENSÃO DO ESTADO DE DESTINO DE LIMITAR O CREDITAMENTO DO IMPOSTO AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO NA ORIGEM. DESCONSIDERAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. LEI. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O mandamus foi impetrado contra ato do Secretário de Estado da...
...22 da Lei Complementar Estadual nº 14⁄92, ... violar o princípio da legalidade, a Resolução nº 22⁄89 do Senado Federal e a Lei ... -
Acórdão Nº 1560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL-COLÔMBIA. CRIME DE HOMICÍDIO. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. 1. A redação do art. 63, do Código Penal, estabelece que: Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime...
... aos critérios estabelecidos pela Resolução 6212020 do CNJ para. concessão de ordem de ...93 nº 49C-89 desta cidade, onde solicitou ao pai da jovem. ...394. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 27. 28/09/2020. SEGUNDA TURMA. AG.REG. NA ...