resolução 228 77
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Em vigor
Código de Processo Civil
... repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... IV - as ... SEÇÃO I. Dos Deveres ... ARTIGO 77 ... Além de outros previstos neste ... ARTIGO 228 ... Incumbirá ao serventuário remeter os ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 77 ... § 1º A administração aduaneira ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo CNPq, antes de sua chegada ao País; ... ARTIGO 228 ... As operações decorrentes de compra de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Pena-base ... ARTIGO 77 ... A pena que tenha de ser aumentada ou ... à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Govêrno: ... Pena- detenção, de dois ... Divulgação de segrêdo ... ARTIGO 228 ... Divulgar, sem justa causa, conteúdo de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1975, 76.326, de 23 de setembro de 1975, 77.210, de 20 de fevereiro de 1976, 79.037, de 24 de ... ARTIGO 228 ... O titular de cartório de registro ... mandatos, além de estipular por resolução o regimento dos CPS ... #Incluído pelo ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 77 ... A execução da pena privativa de ... ARTIGO 228 ... Induzir ou atrair alguém à ... ou montante estabelecido em lei ou em resolução" do Senado Federal; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... SEÇÃO III. Dependentes ... ARTIGO 77 ... Na determinação da base de cálculo ... 181 (Decreto-Lei nº 1.228, de 3 de julho de 1972, art. 1º) ... ARTIGO 571 ... Da resolução do EMBRATUR que reconheceu o direito à redução ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Financeira (IPMF) devido (Lei Complementar n° 77/93, arts. 19, § 5° e 25) ... Art. 43. Está ... 166 (Decreto-Lei n° 1.228/72, art. 1°) ... Subseção V ... Associações ... Art. 582. Da resolução da Embratur que reconheceu o direito à redução ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... e os procedimentos estabelecidos em resolução do Conselho Nacional de Imigração ... § 6º ... Art. 77. Os erros materiais identificados no ... Art. 228. O procedimento de naturalização se encerrará ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... 77 ... É admissível o chamamento ao ... ARTIGO 228 ... No dia e hora designados, o oficial de ... Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 77. Os estabelecimentos devem possuir responsável ... , em processo agudo ou em fase de resolução, abrangido o tecido pulmonar e a pleura, com ... Art. 228. É proibida a utilização e a lavagem de ovos ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... Higiene dos estabelecimentos ... Art. 77. Tôdas as dependências e equipamento dos ... Art. 228". Quando os países importadores exigirem a presen\xC3" ... P. O. A. providenciará para que a resolução expedida seja levada ao conhecimento das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-195400-49.2007.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. A recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois a legitimidade passiva consiste na adequação subjetiva em face de quem se deduz a pretensão, a qual é aferida pelos fatos narrados na petição inicial. Assim, tendo o reclamante indicado a agravante como responsável subsidiário pelo adimplemento de
... , 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666/93 e os arts. 186 e ... nº 331 da Corte, por intermédio da Resolução nº 174/2011 (decisão publicada no DEJT ... , à unanimidade, o acréscimo à Súmula nº 228 do seguinte adendo: "súmula cuja eficácia está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4777/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 29 de Abril de 2002
TÉCNICO DE RADIOLOGIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - ENUNCIADO Nº 228 DO TST. Segundo o Enunciado nº 228 do TST, o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo de que cogita o artigo 76 da CLT, tendo em vista a nova redação dada ao artigo 192 da CLT pela Lei nº 6.514/77, não mais subsistindo a orientação cristalizada no Enunciado nº 17
... - SALÁRIO MÍNIMO - ENUNCIADO Nº 228 DO TST. Segundo o Enunciado nº 228 do ... TST, o ... 77, não mais subsistindo a orientação ... lei anterior e que foi cancelado pela Resolução" nº 29/94 desta Corte, por contrariar a Súmula n\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-799700-03.2006.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ELIGENDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,...
... , 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666/93 e os arts. 186 e ... 17 desta Corte foi cancelada pela Resolução nº 148/2008 deste Tribunal Superior exatamente ... , à unanimidade, o acréscimo à Súmula nº 228, do seguinte adendo: "súmula cuja eficácia ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Marzo de 2007
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA DE TESTEMUNHA. Nos termos da Súmula nº 357 do TST, -não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador-. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO DE ESTÁGIO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Alegação de violação dos artigos 4º da Lei 6.494/77 e 6º do Decreto 87.497 e divergência...
... 77 e 6º do Decreto 87.497 e divergência ... Resolução nº 129, de 20/04/2005), -em se tratando de ... 228 - Inserida em 20.06.2001)-. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27000/2002-0403-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Marzo de 2007
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA DE TESTEMUNHA. Nos termos da Súmula nº 357 do TST, "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Recurso de revista não conhecido. CONTRATO DE ESTÁGIO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Alegação de violação dos artigos 4º da Lei 6.494/77 e 6º do Decreto 87.497 e divergência...
... 77 e 6º do Decreto 87.497 e divergência ... Resolução nº 129, de 20/04/2005), "em se tratando de ... 228 - Inserida em 20.06.2001)". Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Marzo de 2007
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA DE TESTEMUNHA. Nos termos da Súmula nº 357 do TST, -não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador-. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO DE ESTÁGIO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Alegação de violação dos artigos 4º da Lei 6.494/77 e 6º do Decreto 87.497 e divergência...
... 77 e 6º do Decreto 87.497 e divergência ... Resolução nº 129, de 20/04/2005), -em se tratando de ... 228 - Inserida em 20.06.2001)-. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Marzo de 2007
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA DE TESTEMUNHA. Nos termos da Súmula nº 357 do TST, "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Recurso de revista não conhecido. CONTRATO DE ESTÁGIO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Alegação de violação dos artigos 4º da Lei 6.494/77 e 6º do Decreto 87.497 e divergência...
... 77 e 6º do Decreto 87.497 e divergência ... Resolução nº 129, de 20/04/2005), "em se tratando de ... 228 - Inserida em 20.06.2001)". Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-270/2002-403-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Marzo de 2007
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA DE TESTEMUNHA. Nos termos da Súmula nº 357 do TST, -não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador-. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO DE ESTÁGIO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Alegação de violação dos artigos 4º da Lei 6.494/77 e 6º do Decreto 87.497 e divergência...
... 77 e 6º do Decreto 87.497 e divergência ... Resolução nº 129, de 20/04/2005), -em se tratando de ... 228 - Inserida em 20.06.2001)-. Recurso de revista ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo Conselho Nacional de Ciência e ... Art. 228. As operações decorrentes de compra de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Art. 77". O Segurado em gozo de auxílio-doença, insuscet\xC3" ... 255 ... Art. 228. Será fornecido ao beneficiário demonstrativo ... Previdência Social - INSS, mediante resolução própria ... Art. 250. A infração a ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... 5.647, de 8 de Janeiro de 1929, a resolução do Congresso Nacional que approvou a Convenção ... Artículo 77. Las disposiciones de los cuatro artículos ... Artículo 228. Si las obligaciones concurrentes no tienen ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... XI - Fixar, mediante Resolução, os volumes e freqüências máximas de sons ou ... Art. 77. Os veículos classificam-se: ... I - Quanto à ... Art. 228. Pelo menos uma vez por ano, o Conselho Nacional ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 319-02.2021.5.11.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... da edição, pelo Tribunal Pleno, da Resolução n.º 174, de 24/05/2011, de que resultou a ... 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, ... é do Poder Público, ... ’ ... " (pp. 228/230 do eSIJ – destaques acrescidos) ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de ... 299, 315, 316 e 317. Lei nº 6.515/77, art. 36. Lei nº 6.830/80, art. 16, ... §3º ... 405. CC, arts. 3º e 228 ... Art. 448. A testemunha não é obrigada a ...