resolução 228 77
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 77. O segurado em gozo de auxílio-doença, ... Art. 228. O conhecimento das decisões e demais atos dos ... periodicamente pelo CNPS mediante resolução própria ... Art. 266. A infração a qualquer ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 207, do TST (cancelada pela Resolução n. 181/2012) e arts. 9 o , § 1 o e 2 o , ... 77) ... • Lavadeira diarista — Trabalho ... Min. Guimarães Falcão, Ltr ... 47-10/1.228) ... • Profissionais liberais – Qualidade ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Resolução nº 672/2020/STF ... Documento assinado ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... manifestação do ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 228 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... direitos à ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... IV - as decisões ... Dos Deveres ... Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são ... Art. 228. Incumbirá ao serventuário remeter os autos ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... Extraordinário (fls. 203-228, Vol. 33), com amparo no art. 102, III, “a”, ... 347/1985, e desde esteja pendente de resolução definitiva a aplicação ... dessa norma. Assim, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 218 ... NULL / NULL ... mediante processo ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... videoconferência - Resolução nº 672/2020-STF ... Brasília, 24 de fevereiro ... Petições/STF ns. 33.906/2016 e 77.220/2017), de Federação das Indústrias ... no ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 228 de 254 ... EXTRATO DE ATA ... AÇÃO DIRETA DE ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... 1º.10.2015; HC 77.622, Rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ ... ditames da Resolução nº 59/2008 do Conselho Nacional de ... Justiça, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 228 de 441 ... HC 164493 / PR ... No mesmo sentido, ... -
Sanção Penal
... 77 do CP, constituía o sursis (suspensão ... ão do processo resultou de uma resolução consensual e condicionada , não tendo o ... 21/420, JTJ ... 224/314, 225/305, 228/324, 234/381, 236/304, 237/304, 238/308, 248/443, ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
... CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº ... 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA ... atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2020, p. 77) ... Diogo Rais et al, por sua vez, esclarecem ... -08-2020 PUBLIC 01-092020 REPUBLICAÇÃO: DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-092020) ... DO ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 2 a 4 anos: sursis comum (art. 77, “caput”, CP) 4 a 6 anos: sursis etário e ... 228 ... 23. Crime de ímpeto: é o crime cometido ... , mas podem confundir você na resolução das provas ... b) A tentativa irreal ou ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ;}.y140{bottom:227.897143px;}.y1ae{bottom:228 ... a adotar uma resolução sobre direitos humanos, orientação ... -911F-FF7F Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 282 ... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MI 4733 ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ória que se julga: a) extinta, sem resolução de mérito, no tocante ao réu advogado; b) ... 77, IV, do CPC/2015. 5. Portanto, o acórdão a quo ... v. Arts. 208 e 228 do CPC ... § 4º Após a inclusão do ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y288a{bottom:227.992796px;}.y25c4{bottom:228 ... do Esta- do de São Paulo editou a Resolução SF nº 43, de 10 de abril de 2018, que ... 12 do DL 1.598/77 (art. 281 RIR/99 - Decreto 3.000/99), ao ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... realizada por videoconferência – Resolução 672/20 – STF ... Brasília, 11 de março de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 255 ... ADI 5418 / DF ... acompanhar ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 228 de 255 ... ADI 5418 / DF ... quaisquer outros ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... ) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de ... argumentos de Carlos Henrique Bezerra Leite 77 : ... “Para nós, não há se falar em ... 228 do STF). Não obstante, a jurisprudência tem ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 11.419/2006 e na Resolução n. 460/2011 do STF, permite maior eficácia a ... 77 e art. 81 do CPC/2015), d) valor da multa por ... pelo réu, não apenas a prova documental 228 ... Ainda, o prazo para a apresentação de ...
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Os limites do poder penal do estado e a inconstitucionalidade da redução da maioridade penal
O presente artigo busca demonstrar a inconstitucionalidade material da PEC 171-D/1993, que dispõe sobre a redução da maioridade penal, por violar frontalmente a cápsula de proteção estabelecida pela Constituição Federal para os menores de 18 anos em relação à persecução estatal penal. A reflexão central funda-se na positividade e na fundamentalidade do direito dos menores de 18 à não persecução...
... 228 da CF/88. 3.3 O art. 228 da CF/88 e seu caráter ... os Direitos da Criança, adotada pela Resolução" nº 44/25 (XLIV), da Assembleia-Geral da Organiza\xC3" ... (27.471, equivalente a 52,63%), dos quais 77% negros (pretos e pardos) e 93,30% do sexo ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito ... 228 Em síntese, vale lembrar que, quase dois ... Da resolução dessa questão central, emergira a definição do ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... I, n. 2, jul./dez. 2014, p. 77, tradução livre. No original: “ En efecto, el ... COAF; ainda em 1998, foi publicada a Resolução nº 2.554, dispondo sobre a implementação de ... 228 São os dizeres de Fernando Rodrigues Martins: ...
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Dos recursos na execução trabalhista
... juízo, ou extinguirá o processo sem resolução do mérito ... A sentença, para alguns, é um ... extraordinário, é de?nitiva (Súmula n. 228 do STF). Não obstante, a jurisprudência tem ... São Paulo: Saraiva, 1984. p. 77 ...
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COVID. Legislação correlata
... de urgência previstas nesta Resolução. § 2º As chefias dos serviços e atividades ... 228 — traslado das peças necessárias — ... 77, III — CPC — momento e publicidade — art ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , conforme se verifica do teor da Resolução n. 59/96, daquele Colégio ... Aliás, o ... 77, que assim se encontra grafado: ... Art. 77 ... 228 ... Caberia ao sistema abranger ...
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Direitos da Personalidade
... A Resolução CNS nº 196/96, em harmonia com o Código de ... 72 O § 2º do art. 77 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801595-55.2021.8.19.0003 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801595-55.2021.8.19.0003. Recorrente (réu): BANCO SANTANDER S/A. Recorrida (autor): MATEUS OLIVEIRA NUNES DA SILVA Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Angra dos Reis - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Os meios de obtenção da prova digital
... relação mediata, intermediada por terceiros 228 ... Por essa vinculação estreita com o visado na ... Ou seja, ele gera uma resolução criminosa que não existia e, assim, desencadeia ... Métodos Ocultos de Investigação ... , p. 77 ... Prova Digital No Processo Penal - O caso ...