resolução 23 82
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... -se-á com as demais Agências, para resolução das interfaces do transporte terrestre com os ... ARTIGO 23 ... Constituem a esfera de atuação da ... ARTIGO 82 ... São atribuições do DNIT, em sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ARTIGO 23 ... É facultado ao poder concedente, desde ... ARTIGO 82 ... A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de ... nacional ou regional, definidos em resolução ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Tribunal Superior Eleitoral baixará resolução sobre a numeração dos candidatos concorrentes ... 23 desta Lei, mas a liberação de recursos por ... ARTIGO 82 ... Nas Seções Eleitorais em que não for ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... , 8.005, de 22 de março de 1990, 9.873, de 23 de novembro de 1999, e 6.938, de 31 de agosto de ... #Cem mil reais ... ARTIGO 82 ... Elaborar ou apresentar informação, ... extinção do respectivo processo com resolução do mérito, dirigido ao juízo competente, com ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 197, parágrafo único ... ARTIGO 23 ... A autoridade aduaneira que proceder ou ... ARTIGO 82 ... A autoridade aduaneira poderá decidir, ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo CNPq, antes de sua chegada ao País; ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ões resolutivas pelo titulado implica resolução de pleno direito do título de domínio ou do ... Art. 23 ... II - (revogado). (NR) ... Art. 82. A Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, passa ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... ou a outro mecanismo privado de resolução de conflitos admitido na legislação ... Art. 23. Na hipótese de concessão à iniciativa ... 82 da Lei no 10.233, de 5 junho de 2001, não se ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... 2º do art. 20 ... ARTIGO 23 ... Encerrada a discussão do parecer, ... ARTIGO 35 ... A resolução do Senado constará de sentença que será ... ARTIGO 82 ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 82; e ... III – a ação estiver compatível com a ... Art. 23. Os órgãos dos Poderes Legislativo e ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II – o aumento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110800-10.2006.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. RESOLUÇÃO 23/82-CORSAN. A Resolução 23/82 da CORSAN ...
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Acórdão Nº 0021687-53.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-11-2020
EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. RESOLUÇÃO 23/82. A Resolução nº 23/82 que dispõe sobre a movimentação horizontal da carreira dos empregados na reclamada, disciplina de forma clara a concessão obrigatória de promoções por antiguidade e tem como requisito o critério inteiramente objetivo, ou seja, o decurso do tempo (interstício de 730 dias de efetivo exercício na classe).
... PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. RESOLUÇÃO 23/82. A Resolução nº 23/82 que dispõe sobre ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ARTIGO 23 ... A decisão definitiva será formalizada ... #Expressão suspensa pela Resolução SF nº 16, de 2006 ... § 2° O denunciante ... ARTIGO 82 ... Aos subprocuradores-gerais e ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... 17 desta Lei ... ARTIGO 23 ... O gozo dos benefícios fiscais e da ... I - 0,18% (dezoito centésimos por cento) e 0,82% (oitenta e dois centésimos por cento), para os ... o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Art. 22. (VETADO) ... Art. 23. (VETADO) ... Art. 24. (VETADO) ... Das ... Art. 82. (VETADO) ... Art. 83. No Projeto e na Lei ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II – o aumento do ...
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Acórdão Nº 0020807-63.2020.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-10-2021
EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. RESOLUÇÃO 23/82 . A Resolução nº 23/82, que dispõe sobre a movimentação horizontal da carreira dos empregados na reclamada, disciplina de forma clara a concessão obrigatória de promoções por antiguidade e tem como requisito o critério inteiramente objetivo, ou seja, o decurso do tempo (interstício de 730 dias de efetivo exercício na classe).
... PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. RESOLUÇÃO 23/82 ... A Resolução nº 23/82, que dispõe ... -
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ARTIGO 23 ... Os co-autores da obra intelectual ... ARTIGO 82 ... O contrato de produção audiovisual ... ção Pública Federal para a resolução de conflitos por meio de mediação ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43300-05.2006.5.04.0571 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... recorrida CORSAN não observou sua Resolução 23/82, que previa a concessão de promoções por ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ão seus regimentos internos mediante resolução ... § 5o O Fórum referido no inciso II ... § 23. Da base de cálculo do ISS será abatido o ... 81 e 82 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... IV - as ... ARTIGO 23 ... Compete à autoridade judiciária ... ARTIGO 82 ... Salvo as disposições concernentes à ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 23 ... Nenhum membro do Conselho ou servidor, ... 1967 ... ARTIGO 82 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de ... sido dispensados de pagamento em resolução do Conselho Nacional de Telecomunicações, ...
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Acórdão Nº 0022489-21.2017.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-10-2020
CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. RESOLUÇÃO Nº 23/82. A não concessão das promoções por antiguidade, na forma da Resolução nº 23/01, importa ofensa ao art. 468 da CLT, porquanto veio em prejuízo dos empregados que já tinham integrado ao seu patrimônio jurídico as disposições da Resolução nº 23/82. Inteligência da Súmula 51, I, do TST.
... PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. RESOLUÇÃO Nº 23/82. A não concessão das promoções por ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 82 ... #Revogado pela Lei nº 14.317, de 2022 ... ARTIGO 83 ... e autoverificadores para instrumentos de medição previsto em Resolução do Conmetro ... Observação: ... 1. A apropriação de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Nº 0021139-44.2017.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-12-2019
EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES DE CLASSE POR ANTIGUIDADE. RESOLUÇÃO Nº 23/82. As promoções por antiguidade aos empregados da CORSAN são cabíveis se observado o interstício mínimo de cada classe e demais requisitos previstos nas resoluções da reclamada. Caso em que restou demonstrado que a autora faz jus às promoções pretendidas somente em relação aos anos de 2005 e 2016.
... RESOLUÇÃO Nº 23/82. As promoções por antiguidade aos ... -
Acórdão Nº 0020520-97.2017.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-06-2020
EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. RESOLUÇÃO 23/82. A Resolução nº 23/82 que dispõe sobre a movimentação horizontal da carreira dos empregados na reclamada, disciplina de forma clara a concessão obrigatória de promoções por antiguidade e tem como requisito o critério inteiramente objetivo, ou seja, o decurso do tempo (interstício de 730 dias de efetivo exercício na classe).
... PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. RESOLUÇÃO 23/82. A Resolução nº 23/82 que dispõe sobre ...