resolução 233 1997
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1997, art. 3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de ...SEÇÃO IV. Início do negócio. ARTIGO 233. O período de apuração da primeira incidência ...ARTIGO 571. Da resolução do EMBRATUR que reconheceu o direito à redução ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de origem (Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, art. 11, § 10);. VI - mercadoria estrangeira ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo CNPq, antes de sua chegada ao ...ARTIGO 233. A exportação de produtos nacionais sem que ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... nas Leis n os 9.496, de 11 de setembro de 1997, e 8.727, de 5 de novembro de 1993, e na Medida ...193,70 . 63,90 . 233 . Instrumentos de pesagem de veículos em ... instrumentos de medição previsto em Resolução do Conmetro. . - . A . Observação: . 1. A ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dezembro de 1996, 9.476, de 23 de julho de 1997, 9.506, de 30 de outubro de 1997, 9.528, de 10 de ...ARTIGO 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer ... mandatos, além de estipular por resolução o regimento dos CPS. #Incluído pelo Decreto nº ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... previsto na Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997; e. VIII - ano migratório - período de doze ... e os procedimentos estabelecidos em resolução do Conselho Nacional de Imigração. § 6º Para ...233 e no inciso II do caput do art. 241, as ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
..., em processo agudo ou em fase de resolução, abrangido o tecido pulmonar e a pleura, com ... Art. 233. A inspeção de leite e derivados, além das ... - o Decreto nº 2.244, de 4 de junho de 1997...
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Acórdão nº 2009/0113964-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO....
... declaração de rendimentos em 30.04.1997, sem proceder aos pagamentos mensais do tributo ...232/233). 16. Destarte, a propositura da ação ... -
Acórdão nº REsp 1120295 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO....
... declaração de rendimentos em 30.04.1997, sem proceder aos pagamentos mensais do tributo ...Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232⁄233). 16. Destarte, a propositura da ação constitui ... regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08⁄2008. . . . ACÓRDÃO. Vistos, ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Art. 233. Não poderão ser procuradores:. I - os servidores públicos ... pelo Conselho Nacional de Previdência Social - INSS, mediante resolução própria. Art. 250. A infração a qualquer dispositivo da Lei nº ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... de origem (Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, art. 11, § 10). § 1º Na hipótese do inciso I ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo Conselho Nacional de Ciência e ...Art. 233. A exportação de produtos nacionais sem que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-127600-05.1999.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. 1. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. Consoante se verifica da decisão, o Regional, interpretando os elementos fáticos dos autos (reestruturação societária e patrimonial da CEEE, mediante cisão,) à luz da legislação pertinente, concluiu pela responsabilidade solidária da ora recorrente somente até 11/8/97, pelo fato de
... preceitos, tampouco aos artigos 265 do CC e 233, parágrafo único, da Lei 6.404/76. Recurso de ...1º, 2º e 5º da Resolução n.º 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do ..., exceto nos meses de março e junho de 1997, porque demonstrado o usufruto do descanso e do ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 233. 03/11/2022. PLENÁRIO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ...com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, ...apresentado pelo DAEE de abril de 1997 (eDOC 7, p. 164), a saber:. “Código Florestal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2013/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DA MM JCJ. Observa-se, nos termos do acórdão recorrido, que os declaratórios do reclamante esclareceram que a quitação dada pelo autor em processo anterior, foi de verbas referidas na peça inicial e no termo de rescisão. A MM JCJ, examinando o tema, constatou omissão relativa ao fato dos títulos pleiteados nestes autos não fazerem parte daqueles que foram...
...Enunciado supracitado, através da Resolução n. 108/2001 desta Corte, publicada no DJ de 18.04.2001. Nesse passo, há ..., como se pode verificar da sua Orientação Jurisprudencial de nº 233. Aplicação do Enunciado 333/TST. Recurso não conhecido. Vistos, ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...;}.y3f5{bottom:232.891429px;}.y4a5{bottom:233... lei propostos entre os anos de 1997 e 2014. A maioria deles foi arquivada, ... a adotar uma resolução sobre direitos humanos, orientação ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y270{bottom:232.628571px;}.y4af{bottom:233...Min. SEPÚLVEDA PER TENCE, DJ de 15/08/1997) “ AÇÃO DIRETA DE ... na condução dos processos ou na resolução dos conflitos e m função d as novas ...
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Direito processual civil
...8º da Lei n. 9.472/1997). Na relação de direito material, a empresa ... . ".. em que pese a resolução da conexão ou continência se dê, consoante ... Súmula 233: O contrato de abertura de crédito, ainda que ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... . Art. 233. O Conselho Nacional de Previdência Social ... periodicamente pelo CNPS mediante resolução própria. Art. 266. A infração a qualquer ...72 meses. 1995. 78 meses. 1996. 84 meses. 1997. 90 meses. 1998. 96 meses. 1999. 102 meses. 2000. ...
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Contratos bancários
...233 Nos contratos bancários prevalece a ... Monetário Nacional, por meio da Resolução no 2.025, que trata das normas relativas à ...São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 16. . Departamento Intersindical de ...
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Jurisdição constitucional e federação
...Rel. Min. Octávio Gallotti. DJ 1 de 6/6/1997, p. 24.866. . 25 BRASIL. Supremo Tribunal ... Erie Railroad v. New York , 233 U.S. 671 (1914); Barnett Bank of Marion County ...176 (1935); casos em que a resolução de uma questão constitucional federal puder ser ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 291 Resolução ....................................... 291 . ...209-332) . 233 . PROCON Promotoria de Defesa do Consumidor. ... altera as Leis nos 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...videoconferência - Resolução nº 672/2020-STF. Brasília, 24 de fevereiro de ...92/1997, 99/1999. e 102/2000. No julgamento da medida ...ou incerta) (arts. 233 a 246, CC); (ii) obrigação de fazer (arts. 247. ... -
Do Homicídio (Art. 121)
..., mas ela está autorizada por uma Resolução do CFM ainda a título experimental, tendo em ...(STJ - Nº 121.428 - RJ (1997/0014040-7)). . A palavra autoridade (derivada ...233 do Estatuto da Criança e Adolescente? . ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...- entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de ...Das Obrigações de Dar Coisa Certa. Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os ... o pagamento de mensalidade escolar do ano de 1997, na vigência do Código Civil de 1916, que ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... consequência, extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, ... Ministro Sydney Sanches – DJU 25.04.1997). . EBOOK DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL ... DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL 11ed.indb 233 . EBOOK DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001946-35.2019.8.19.0002 (Fazendária), 18-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0001946-35.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MÁRCIO ALEXANDRE XERÉM EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DO RÉU ¿ DESPROVIMENTO - MANUTENÇÃO DA...