resolução 258 94 do cff
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 20, da Lei n. 8.935/94) são empregados dos notários ou dos oficiais de ... 207, do TST (cancelada pela Resolução n. 181/2012) e arts. 9 o , § 1 o e 2 o , ... 256/258, conclui-se que não se prestam ao fim colimado, ...