resolução 266 79 confea
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Classificação vLex
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
...543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. STJ, Resp 1330473, SP, Primeira ...Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 91, n.798, p.65-77, abr., 2002.). Muito tem se discutido se ...A Resolução n. 1.025/2009, do CONFEA, regulamenta atualmente a ART. A Lei n. 6.839/80 ... b) § 1º do art. 266 da CLT: “Sendo os serviços executados por ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
...543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. STJ, Resp 1330473, SP, Primeira ...Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 91, n.798, p.65-77, abr., 2002.). Muito tem se discutido se ...A Resolução n. 1.025/2009, do CONFEA, regulamenta atualmente a ART. A Lei n. 6.839/80 .... b) § 1º do art. 266 da CLT: "Sendo os serviços executados por ...
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Acórdão nº 2163/2015 de Tribunal de Contas da União, 26 de Agosto de 2015
Levantamento. Fiscobras 2009. Obras de Modernização da Refinaria Presidente Getúlio Vargas - Repar. Deficiência do Projeto Básico. Ausência de Parcelamento do Objeto. Orçamento Incompleto Ou Inadequado. Restrição à Competitividade da Licitação. Indícios de Sobrepreço. Irregularidades Comuns a Diversos Contratos. Audiência Dos Responsáveis. Novos Elementos Coligidos pela Operação "lava Jato&qu
... Federal de Engenharia e Arquitetura - Confea e a Lei 8.666/1993, os quantitativos ... a definição de projeto contida na Resolução 361/1991 do Confea (artigos 1º e 3º). 56. ...79. Logo, nesse foco contextual, independentemente ...266. Um ponto a ser frisado é que em todas as ...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
...a.4) Representação (CLT, 791, caput, CPC/15, 36); . b) Objetivos ou ... em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de ...Tema 266 - Citação da Fazenda Pública para expedição ... de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) fixar por resolução os valores das taxas pela ...
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Dos recursos
... (CC, 1°); a.4) Representação (CLT, 791, caput, CPC, 36);. b) Objetivos ou extrínsecos: ...Tema 266 Citação da Fazenda Pública para expedição ... de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) fixar por resolução os valores das taxas pela ...
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Acórdão nº 5157/2015 de Tribunal de Contas da União, 08 de Setembro de 2015
Auditoria de Conformidade Na área de Licitações, Contratos e Convênios. Irregularidades Diversas. Restrição ao Caráter Competitivo. Ausência de Estimativa de Quantitativo a Ser Adquirido em Edital de Registro de Preços. Contratação de Empresa Com Liame Societário Com Outra Cujos Sócios São Gestores do Sebrae/ms. Realização de Despesas Vedadas em Contrato. Outras Ocorrências. Audiência Dos...
...39 da Resolução - CDN 176/2008. A escolha da empresa contrariou ..., trata-se de dispositivo da Resolução Confea 317, de 31/10/1986, revogada pela Resolução ...79. Cumpre relembrar anotação feita no relatório ...266. Dessa forma e considerando que consta no ...
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Acórdão nº 1426/2015 de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2015
Consolidação de Fiscalização de Orientação Centralizada. Unidades Básicas de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento. Serviços Com Qualidade Deficiente. Fiscalização e Acompanhamento Deficientes da Execução Dos Repasses. Existência de Atrasos Injustificáveis Nas Obras e Serviços. Ausência de Anotações de Responsabilidade Técnica. InobservÂncia de Requisitos de Acessibilidade. Ausência Ou Inadequaçã
... o país, contrariando o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada da Anvisa (RDC) nº ...(destaques acrescidos). 79. De acordo com os objetivos traçados pelo ... o número da carteira profissional (CAU ou Confea). 82. Em adição a esses pontos expressamente ..." (de 294 para 375) e também "concluída" (de 266 para 350), com destaque para a entrada em ...
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Acórdão nº 2280/2014 de Tribunal de Contas da União, 27 de Maio de 2014
Tomada de Contas Especial. Conversão de Processo de Representação. Contratação de Serviços de Elaboração de Projetos Executivos Destinados à Reforma de Unidades Hospitalares da União No Estado do Rio de Janeiro. Incompletude Dos Serviços Prestados pela Empresa Contratada. Atesto e Recebimento Indevidos Dos Serviços Avençados. Citação Dos Responsáveis Solidários. Revelia de Um Dos Agentes. Rejeição
... as orientações definidas na Resolução RDC-50 da Anvisa, haja vista que as reformas ...79. Explica que quando assumiu o setor de engenharia ... Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA 425 de 1998, são obrigatórias. 219. Afirma que, ...266. Ressalte-se que o responsável não foi citado ...
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Acórdão nº 3584/2014 de Tribunal de Contas da União, 09 de Dezembro de 2014
Fiscalização. Construção de Viaduto Na Br-040/mg. Irregularidades. Projeto Executivo Desatualizado. Ausência de Responsabilização pela Baixa Qualidade da Obra, em Especial o Desmoronamento de Um Talude. Ausência de Procedimento Licitatório para a Realização de Serviços. Superfaturamentos. Invasão de Faixa de Domínio. Audiências e Oitivas. Rejeição das Razões de Jutificativa. Conversão Dos Autos...
... a solução necessária para resolução do problema, sem conduzir à devida apuração da ... 1.023, de 30 de maio de 2008, do CONFEA. A exigência da ART dos projetos básicos ...56-79) e no Processo 50606.00130212010-34 (peça 141, ...266. No caso de obras públicas, não raro, depara-se ...
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Acórdão nº 678/2015 de Tribunal de Contas da União, 01 de Abril de 2015
Auditoria Convertida em Tce. Fiscalização de Orientação Centralizada em Repasses para Obras de Saneamento Básico e Habitação Popular (acórdão N. 2.490/2009 - Plenário). Obras de Esgotamento Sanitário em Maceió/al. Projeto Básico Deficiente. Superfaturamento. Possibili-dade de Execução de Seguro Garantia por Parte da Secretaria de Estado de Infraestrutura de Alagoas - Seinfra/al, Após TrÂnsito em...
...2.503/2010 (peça 1, pp. 79/80) e 3.099/2010 (peça 1, pp. 101/2), todos do ...173. Já a Resolução CONFEA 361/91 conceitua, em seu art. 2º, o ...266. Destarte, também em cumprimento ao Acórdão ...
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Acórdão nº 2143/2015 de Tribunal de Contas da União, 26 de Agosto de 2015
Fiscobras 2012. Obras No Canal Adutor do Sertão Alagoano. Impropriedades. Irregularidades. Acréscimos e Supressões em Percentual Superior ao Legalmente Permitido. Projeto Executivo Deficiente. Termo Aditivo Assinado Após o Término da Vigência do Contrato. Audiências. Razões de Justificativa Rejeitadas. Multa. Atendimento das Determinações Exaradas Pelo Acórdão Nº 1622/2012-plenário
...$ 137 milhões para o empreendimento na Lei 12.798, de 4 de abril de 2013 (LOA/2013). 2. Diante da ...A resolução Confea nº 361/91 - Confea, em complemento a essa ...4-5), de 14/4/2015. 266. De início, o Departamento de Obras Hídricas da ...
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Acórdão nº 1778/2015 de Tribunal de Contas da União, 22 de Julho de 2015
Tomada de Contas Especial. Representação Apartada de Processo de Solicitação do Congresso Nacional. Contrato de Repasse. Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários. Citação. Alegações de Defesa Acolhidas Quanto a Algumas Irregularidades e Rejeitadas Quanto às Demais. Contas Irregulares. Débito. Multa. Declaração de Inidoneidade. Ciência
... (peças 68, 69, 70, 73, 74, 75, 76, 77 e 79). 11. Em razão da solidariedade, foi expedido o ... tais documentos, destacando que a Resolução 266, de 1979, do Confea, determina que o prazo de ...
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Acórdão nº 2442/2012 de Tribunal de Contas da União, 11 de Setembro de 2012
Fiscobras 2009. Levantamento de Auditoria Nas Obras de Implantação do Terminal Aquaviário de Barra do Riacho/es. Audiências. Acolhimento das Razões de Justificativa Apresentadas. Subsistência de Irregularidades Relativas à Execução de Serviços Sem Autorização Dos órgãos Competentes e Na Convocação de Licitante. Juntada de Elementos ao Processo de Contas Ordinária e a Outro Feito que Trata de...
... com concreto, e comprimento variável; 79 estacas em concreto armado de diâmetro 150cm, ... 8.666/93 e aos artigos 1º a 3º da Resolução CONFEA n.º 361/91 ou que o projeto básico era ...266. Portanto, entende-se que devem ser acolhidas ...
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Acórdão nº 2325/2015 de Tribunal de Contas da União, 16 de Setembro de 2015
Auditoria. Fiscobras/2010. Obras de Manutenção de Trechos Rodoviários Na Br-364/go No Estado de Goiás. Audiências e Oitivas. Acolhimento Parcial de Parte das Razões de Justificativa. Rejeição de Outras. Multa. Determinação. Ciências
...79. A título de exemplo, são reproduzidas a seguir ...266. Em relação à primeira das situações, o ... Federal de Engenharia e Arquitetura - Confea, em especial a de no. 230, bem como a ... para as operações interestaduais, a Resolução do Senado Federal nº 22/89 estabelece alíquotas ...
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Acórdão nº 724/2014 de Tribunal de Contas da União, 26 de Março de 2014
Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2008 e 2009. Obras de Construção do Edifício-sede do Trf-1ª Região-df. Análise das Audiências e Oitivas Realizadas em Relção às Irregularidades Associadas Aos Contratos 58/2006 (projeto Executivo da Obra do Trf) e Contrato 58/2007 (execução das Obras e Serviços de Engenharia para Construção). Projeto Executivo Deficiente. Licitação Realizada Sem Contemplar...
..., invoca os artigos 8º e 9º da resolução 218 do CONFEA descrevendo as competências do ...79. A equipe de auditoria, no relatório do ...266. Concluíram citando trecho do Acórdão ...
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Acórdão nº 3305/2014 de Tribunal de Contas da União, 26 de Novembro de 2014
Auditoria. Fiscobras 2011. Indícios de Irregularidades. Audiência. Constituição de Processo Apartado de Tce. Acolhimento Parcial das Justificativas de Um Responsável. Rejeição das Justificativas Dos Demais Responsáveis. Multa. Ciência
... mais relevantes, que englobaram uma amostra de 79,8% do valor total da obra. Os preços de ... em muito o parâmetro definido na Resolução Confea 361/1991, que estabelece que o projeto ...266. Em adição, o defendente se refere aos ...
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Acórdão nº 2730/2014 de Tribunal de Contas da União, 15 de Outubro de 2014
Tomada de Contas Especial Originária de Representação Apartada de Solicitação do Congresso Nacional. Tc 013.939/2009-5. Contrato de Repasse 0192808-99/2006. Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários. Citação e Audiência Dos Responsáveis. Desconsideração da Pessoa Jurídica. Rejeição das Alegações de Defesa e das Razões de Justificativa. Contas Irregulares....
... os atributos definidos no art 5º da Resolução TCU nº 215/2008 e autorizando-se, desde logo, a ...79. O advogado dos responsáveis alega que os ... tais documentos, destacando que a Resolução 266, de 1979, do Confea, determina que o prazo de ...
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Acórdão nº 331/2013 de Tribunal de Contas da União, 27 de Fevereiro de 2013
Recurso de Reconsideração. Argumentos que Não Elidem Provas Nos Autos. Não Provimento
...nº 2391, de 01.03.00. 77.793,08 07.04.00 N.F. nº 2398, de 04.04.00. 72.981,13 ...35 da Resolução TCU 191, DE 21/6/2006, in verbis:. Art. 35. O ...4º, § 1º, da Resolução nº 361/91 - CONFEA. [grifo nosso, peça 51, p. 20]. 123. À vista do ...Argumentos. 266. Quanto ao item "c)" do expediente citatório, ...
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Acórdão nº 472/2015 de Tribunal de Contas da União, 11 de Março de 2015
Relatório de Auditoria. Dnit. Br 101/pe. Indícios de Irregularidades. Audiências. Oitivas. Acolhimento das Razões de Justificativa. Determinações
...a) TC 006.266/2009-4, relativo ao Fiscobras 2009 e atualmente ...Mat. 1ª categoria. m³ 3.545.997,00 4.799.338,00 35%. B Colchão drenante de areia. m³ ... Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 10 do Conselho de Administração do DNIT ... o CREA, conforme Resolução 230 do CONFEA. Cabe a Coordenação-Geral avaliar se todos os ...
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Acórdão nº 958/2010 de Tribunal de Contas da União, 13 de Maio de 2010
Representação de Unidade Técnica. Irregularidades Na Construção da Ponte Sobre o Rio Acre. Conversão em Tce. Citação, Audiência, Oitiva, Diligência e Inspeção. Análise. Irregularidade das Contas. Débito. Multa. Encaminhamento do Acórdão, Relatório e Proposta de Deliberação ao Crea/sp, Procuradoria da República, Suframa e Governo do Estado do Acre
... de 88,63 m3, resultou no erro a maior de 232,79 m3 de concreto de 35 MPa. 27. Apontaram falha no ... o posicionamento do TCU em adotar a Resolução n. 361/1991, do Confea, como parâmetro para ...266. Deficiência identificada: não apresentação ...
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Acórdão nº 27/2013 de Tribunal de Contas da União, 23 de Janeiro de 2013
Denúncia. Fraude a Licitação. Audiência do Gestor. Oitiva das Licitantes. Acolhimento das Razões de Justificativa do Gestor. Inidoneidade das Licitantes. Recurso de Reconsideração. Improvimento. Embargos de Declaração. Improvimento. Liminar do Stf Suspendendo Efeitos do Acórdão do Tcu em Relação à Impetrante. Oitiva das Licitantes. Anulação Ex Officio Dos Itens do Acórdão que Diziam Respeito às...
...87-89 46.266,00 20.410,00 20.000,00. Dados retirados da ..."[..]. 36. Da leitura do art. 1º da Resolução nº 317, de 31.10.86, do Conselho Federal de nharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), verifica-se que o acervo técnico é de ...79. Portanto, esse Tribunal, por meio de ...
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Decisão Monocrática nº 2006.71.00.005327-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2007
"Trata-se de recurso de apelação interposto em virtude da sentença, proferida pelo Juízo Substituto da 7ª Vara Federal da Subseção de Porto Alegre, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul. Julgou-se procedente o pedido formulado nos autos da ação ordinária proposta por Fábio Soares Pereira, visando ao reconhecimento do direito de Ter deferi...
..., com efeitos vinculantes; c) a Resolução n.º 11 do CNJ não buscou afastar as exigências ...RESOLUÇÃO N.o 11/2006 DO CNJ. SÚMULA 266 DO STJ. O ingresso na carreira da magistratura ...79. Mesmo?. 80. Desde que adotado o controle difuso ..."Resolução n.º 194/1970 do CONFEA - Exercício da Profissão de Engenharia, ...
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Acórdão nº 1894/2011 de Tribunal de Contas da União, 20 de Julho de 2011
Relatório De Auditoria. Fiscobras 2010. Análise Das Razões De Justificativas Apresentadas Pelos Responsáveis Em Atendimento Às Audiências Determinadas Pelo Tcu. Fiscobras 2010. Acolhimento Parcial De Justificativas Com Redução De Parte Do Sobrepreço Inicialmente Apontado Pela Unidade Técnica. Determinações À Codesa Para Repactuação Do Contrato Em Função De Sobrepreço Remanescente. Determinações À
...266-267 Anexo 10. III Empresa Carioca Christiani ...), com potencial dano ao erário de R$ 24.704.792,87, em decorrência de sobrepreço frente aos ...3º, da Resolução 361/1991, do Conselho Federal de Engenharia, itetura e Agronomia (Confea), estabelece que o projeto básico deve ser tal ...
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