resolução 269 08
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do t. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973- ...
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Em vigor
Código Penal
...#Redação dada pela Lei nº 9.269, de 1996. Extorsão indireta. ARTIGO 160. Exigir ... ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo CNPq, antes de sua chegada ao ...8º, § 4º. ARTIGO 269. A transferência de propriedade ou a cessão de ... agropecuários classificados na posição 38.08 da Nomenclatura Comum do Mercosul e importada ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... e os procedimentos estabelecidos em resolução do Conselho Nacional de Imigração. § 6º Para ...269. O pedido de extradição originário de Estado ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ARTIGO 269. Os orçamentos das entidades da administração ... mandatos, além de estipular por resolução o regimento dos CPS. #Incluído pelo Decreto nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1238-76.2011.5.08.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional e, via de consequência, a violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT, ou 93, IX, da Constituição da República, na medida em que o acórdão recorrido encontra-se fundamentado com clareza, abordando os pontos essenciais de sua conclusão, sendo que as matérias objeto
... pleitos anteriores a 29/08/2006, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, afronta o artigo 269, inciso IV, do CPC, pelo qual "Haverá ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...267 e 269 desta Lei. #Redação dada pela Lei nº 11.232, ...Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:. #Redação dada pela Lei nº 11.232, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Princípios, métodos e critérios. ARTIGO 269. A escrituração será completa, em idioma e ...ARTIGO 571. Da resolução do EMBRATUR que reconheceu o direito à redução ...
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Acórdão nº AgRg na AR 3792 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO FORA DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 495 DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO BIENAL. DIA SEGUINTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA. CERTIDÃO NÃO COMPROBATÓRIA DA DATA DO EFETIVO TRÂNSITO EM JULGADO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 191 DO CPC. LITISCONSÓRCIO DESFEITO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ.
...AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE ... resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. 2. O prazo em ...PAUTA: 27⁄08⁄2014JULGADO: 27⁄08⁄2014 . Relator. Exmo. ... -
Acórdão nº 2015/0079948-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. RECLAMAÇÃO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. HIPÓTESES DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTE TRIBUNAL (ART. 105, I, F, DA CF/88 E ART. 187...
.../88 E ART. 187 DO RISTJ) E DA RESOLUÇÃO STJ 12/2009. . ... que, com fundamento nos arts. 269, I e 285-A, ambos do . ...FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/08/2014). ... -
Acórdão nº 2007/0226012-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. NÃO-CABIMENTO NA VIA ELEITA. SÚMULAS 269/STF E 271/STF. APRECIAÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As preliminares e as questões prejudiciais devem ser examinadas antes do mérito. Inteligência do art. 560,...
...NÃO-CABIMENTO NA VIA ELEITA. SÚMULAS 269/STF E 271/STF. APRECIAÇÃO DE MÉRITO. ...ça, deve extinguir o processo sem resolução de mérito, sendo incabível o exame da suscitada ...Número Origem: 20060449080. PAUTA: 18/08/2009JULGADO: 19/08/2009 . Relator. Exmo. Sr. ... -
Acórdão nº 2008/0173131-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. REFIS. EXCLUSÃO. NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS. SÚMULA 355/STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 269, V, DO CPC. SEM HONORÁRIOS (ART. 6º, § 1º, DA LEI 11.941/2009). DESISTÊNCIA DO RECURSO INDEFERIDA. DESISTENTE FIGURA COMO...
...269, V, DO CPC. SEM HONORÁRIOS (ART. 6º, § 1º, DA ...Resolução 20⁄2001 do Comitê Gestor)" (REsp ...543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄08. . 2. A jurisprudência do STF firmou-se no ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
..., em processo agudo ou em fase de resolução, abrangido o tecido pulmonar e a pleura, com ... CAPÍTULO I. DOS ASPECTOS GERAIS. Art. 269. Para os fins deste Decreto, ingrediente é ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1220327 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DOS DÉBITOS DISCUTIDOS JUDICIALMENTE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL, EM VIRTUDE DE NOTICIADA ANISTIA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA AO ALEGADO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. MANIFESTAÇÃO RECEBIDA COMO ACEITAÇÃO TÁCITA DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1
...3. Não se aplica ao caso o art. 269, III, do CPC – o qual dispõe que haverá ..., enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. ...PAUTA: 16⁄08⁄2011JULGADO: 16⁄08⁄2011 . Relator. Exmo. ... -
Acórdão nº 2010/0191888-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXEGESE. INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS FUNDADAS EM LEI OU ATOS NORMATIVOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS POR TRIBUNAL LOCAL FRENTE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, no...
...543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄2008, no REsp 1.189.619⁄PE, de ...269, I, do Código de Processo Civil. Recurso ... -
Acórdão nº 2009/0051108-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. DECRETO 750/93. PROIBIÇÃO DO CORTE, DA EXPLORAÇÃO E DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU NOS ESTÁGIOS AVANÇADO E MÉDIO DE REGENERAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA. AÇÃO DE...
... modo, a extinção do processo, com resolução de mérito, fundamentada no art. 269, IV, do ...Ministro Luiz Fux. . Brasília (DF), 08 de fevereiro de 2011(Data do Julgamento). ... -
Acórdão nº 2009/0010250-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS. 1. Nos embargos à execução fiscal, a União sustenta o surgimento de fato novo, pagamento integral do débito pelo contribuinte, o que, no seu entender, acarretaria o julgamento do processo com resolução de mérito em seu favor (artigo 269, incisos II e V do CPC). 2. Embora a questão tenha sido levantada nos embargos de...
... o julgamento do processo com resolução de mérito em seu favor (artigo 269, incisos II e ...04, item 2, até fls. 08, item 8, bem assim conforme fls. 18/19 e 20/21. ... -
Acórdão nº 2009/0030082-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO AO PAES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE RENÚNCIA. ART. 269, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei 10.684/2003, no seu art. 4º II, tem como destinatários os autores das ações que versam...
...RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE RENÚNCIA. ART. 269, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. .../SC; DJ 03.10.2005; REsp 639526/RS,DJ de 03/08/2004, REsp 576357/RS; DJ de 18/08/2003; REsp ... -
Acórdão nº REsp 1124420 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ADESÃO AO PAES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA. ART. 269, V DO CPC. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. RECURSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, DO CPC E DA RES. 8/STJ. 1. Inexiste omissão no acórdã
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Acórdão nº 2006/0255014-1 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA TEMPESTIVA LEI Nº 11.419/2006. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR. URV. ADIN Nº 1.797-0. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES FUTUROS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão embargada partiu de premissa equivocada ao afirmar que a petição de...
...269), nos termos da Lei nº 11.419/2006. 2.Muito ra seja correta a afirmação de que a Resolução nº 2 desta Corte, de 24 de abril de 2007 somente ... -
Acórdão nº 2009/0136016-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS PROFERIDA SENTENÇA QUE INDEFERE LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS. AFASTAMENTO DA MULTA PROCESSUAL IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 1ª Região, que, em sede de apelação manifestada para fins de reforma da sentença que indeferira
...269, V, do CPC, com condenação da autora em ..., ainda, a extinção do processo, sem resolução do mérito e sem condenação em honorários ... -
Acórdão nº 2008/0049214-7 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. ATO ÚNICO E EFEITO CONCRETO. AÇÃO AJUIZADA APÓS ULTRAPASSADOS MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DO ATO IMPUGNADO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o Princípio da Actio Nata, ocorrendo a supressão de vantagem remuneratória, é nesse momento...
... para extinguir o processo com a resolução do mérito, com base nos arts. 1º do Decreto 910/32 e 269", IV, do CPC, em face do reconhecimento da prescri\xC3"...32, da Constituição Estadual, até 08 de janeiro de 2002, data em que foi publicada a ... -
Acórdão nº 2008/0150674-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO 20.190/32. CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1. Os autores ajuizaram ação de reparação de danos contra o município e uma empresa privada prestadora de serviços públicos, em decorrência de demolição de seus pontos comerciais, com
..., declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. . ...Min. ELIANA CALMON, DJe de 10⁄6⁄08). A propósito: REsp 925.404⁄SE, 2ª Turma, ... -
Acórdão nº 2009/0071920-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL DE FUNDA A AÇÃO PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 26, DO CPC). DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. MATÉRIA
...-somente a extinção do processo sem resolução do mérito, permanecendo íntegro o direito ...269", V, do CPC. 3. In casu, a procuração de fl. 226\xE2"...Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 08.10.2003, DJ 15.12.2003; EREsp 412.409⁄RS, Rel. ... -
Acórdão nº 2005/0160284-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. 1. O pedido da parte autora foi assim formulado na inicial (fl. 24 - negrito acrescentado): "C) Procedência integral da ação e do pedido, com a ratificação da decisão de antecipação de tutela (acaso deferida),
...CONTROVÉRSIA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO ...269, inc. II, do CPC. De fato, o pagamento do valor ...PAUTA: 06/08/2009JULGADO: 06/08/2009 . Relator. Exmo. Sr. ...