resolução 27 97
-
Acórdão nº 2010/0178623-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL IMPRODUTIVO. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. ALÍQUOTA. REDUÇÃO. LAUDO PERICIAL. REVISÃO DE CRITÉRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊN
... assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577⁄97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em ... do artigo 543-C do CPC e da Resolução" STJ nº 08⁄2008 ... 4. Sabe-se que a base de c\xC3" ... 27 do Decreto-lei 3.365⁄41 (redação dada pela MP ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... 27 da Lei no 2.004, de 3 de outubro de 1953, com ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ... § 2o Para efeito do que dispõe o art. 97, § 4o, desta Lei, o Tribunal de Contas da União ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133500-36.2009.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...
... Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 27/05/2011, fls. 14 e 15), atribuindo nova redação ... Intacto o artigo 97 da Constituição Federal ... Agravo de ... nº 331 da Corte, por intermédio da Resolução nº 174/2011 (decisão publicada no DEJT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118000-20.2008.5.01.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia...
... Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 27/05/2011, fls. 14 e 15), atribuindo nova redação ... Intacto o artigo 97 da Constituição Federal ... Agravo de ... nº 331 da Corte, por intermédio da Resolução nº 174/2011 (decisão publicada no DEJT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1366-15.2010.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,
... Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 27/05/2011, fls. 14 e 15), atribuindo nova redação ... Ileso o artigo 97 da Constituição Federal ... Agravo de ... nº 331 da Corte, por intermédio da Resolução nº 174/2011 (decisão publicada no DEJT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1273-23.2009.5.10.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
ILEGITIMIDADE PASSIVA. Para a aferição das condições da ação, nosso sistema jurídico adota a teoria da asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial, vale afirmar, das afirmações feitas pelo autor, que assinalou, no caso, ser a recorrente responsável subsidiária pelo pagamento das verbas pleiteadas, infirmando-se, com isso, a vulneração dos...
... Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 27/05/2011, fls. 14 e 15), atribuindo nova redação ... Ileso o artigo 97 da Constituição Federal ... Agravo de ... nº 331 da Corte, por intermédio da Resolução nº 174/2011 (decisão publicada no DEJT ... -
Acórdão nº 2008/0035757-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA...
... 8.987/95. POLÃTICA TARIFÃRIA. LEI 9.472/97. AUSÃNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÃPIOS ... Min. Garcia Vieira, DJ 27/04/1998, entre outros. Idem do STF: RE n.º ... - PORTARIA SEPLAG Nº 31 DE 20 DE JUNHO DE 2020. O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 16.520 de 27/12/18, Decreto nº 47.010 de 17/01/19, Lei nº 12.600 de 14/06/2004, Resolução TCE/PE nº 36/2018, justificativa contida na CI nº 85/2020- SEPLAG/FEM - SEI nº 3000008448.000107/2020-97, Resolve: Art. 1.º Prorrogar o prazo de vigência de...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175-71.2011.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...
... Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 27/05/2011, fls. 14 e 15), atribuindo nova redação ... nº 331 da Corte, por intermédio da Resolução nº 174/2011 (decisão publicada no DEJT ... ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 382 DA SBDI-1 ... -
Acórdão nº 2008/0114694-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. LEGITIMIDADE. "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA". ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica,...
... ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO ... 150, I da CF/1988 c.c art. 97 do CTN) ... 7. A evolução histórica ... -
Acórdão nº 2007/0123576-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. COFINS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. TAXA SELIC. LEI Nº 9.2
... inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se o prazo prescricional ... recolhidos, a título de COFINS, entre 09/97 a 02/04. Não transcorreu, entre o prazo do ... ício, ao julgar os EREsp nº 327043/DF, em 27/04/2005, posicionou-se, à unanimidade, contra a ... -
Acórdão nº 2006/0272458-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA...
- FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - FUNASE PORTARIA FUNASE Nº 599/23, de 20 de dezembro de 2023 A Diretora Presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo – FUNASE, de Decreto nº 52.985 de 09 de junho de 2022, da Resolução nº 011, de 24 de março de 2022, da Câmara de Política de Pessoal – CPP, homologada pela Portaria Conjunta SAD/FUNASE Nº 097 de 27/06/2022. RESOLVE: I – Renov...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77700-94.2008.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A agravante é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois a legitimidade passiva consiste na adequação subjetiva em face de quem se deduz a pretensão, a qual é aferida pelos fatos narrados na petição inicial. Assim, tendo o reclamante indicado a Telemar Norte Leste S.A. como responsável subsidiária, em face dos...
... ao artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97, bem como de configuração de divergência ... no dia 24/05/2011 e por meio da Resolução nº 174, da mesma data (DJe de 27/05/2011, p. 17 ... -
Acórdãos nº 0011051-17.2012.8.26.0348 de Câmara Especial de Presidentes, 16 de Julio de 2019
AGRAVO INTERNO - Decisão que negou seguimento ao recurso especial. - Questão referente a obrigatoriedade do reexame necessário nas sentenças ilíquidas, com inteligência ao artigo 1º A da Lei 9.494/97, artigos 27, 475, § 2º do CPC (de 1973) e Resolução do STJ 08/2008 é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. n. 1.101.727/PR. Manutenção do decidido. (TJSP; Agravo...
... 160000px;}.y14{bottom:68.488683px;}.y62{bottom:97 ... 1º A da Lei 9.494/97, artigos 27", 475, § 2º do CPC (de 1973) e Resoluç\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002, 10.
... inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se o prazo prescricional ... 2. A ação foi ajuizada em 27/04/2000. Valores recolhidos, a título de PIS, ... do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob administração ... -
Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002, 10.
... inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se o prazo prescricional ... 2. A ação foi ajuizada em 27/04/2000. Valores recolhidos, a título de PIS, ... do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob administração ... -
Acordao Nº 152063 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO - RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR - DIREITO DE RETENÇÃO - LIMITAÇÃO - PRECEDENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1....
-
Acordao Nº 152063 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO - RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR - DIREITO DE RETENÇÃO - LIMITAÇÃO - PRECEDENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1....
-
Acordao Nº 152063 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO - RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR - DIREITO DE RETENÇÃO - LIMITAÇÃO - PRECEDENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1....
-
Acordao Nº 152063 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO - RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR - DIREITO DE RETENÇÃO - LIMITAÇÃO - PRECEDENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1....
-
Acordao Nº 152063 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO - RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR - DIREITO DE RETENÇÃO - LIMITAÇÃO - PRECEDENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1....
-
Acordao Nº 152063 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO - RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR - DIREITO DE RETENÇÃO - LIMITAÇÃO - PRECEDENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1....
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-233600-69.2009.5.15.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF. SÚMULA Nº 331, INCISOS IV E V, DO TST. LIMITES. MULTA DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. JUROS. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. 1. No julgamento da Ação Declaratória de
... JUROS. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 ... 1. No julgamento da Ação Declaratória de ... 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011). 5. Na hipótese dos autos, o ... , inciso VI, do TST, acrescentado pela Resolução nº 174/2011 do TST. 7. Quanto à incidência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-450-48.2010.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,
... Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 27/05/2011, fls. 14 e 15), atribuindo nova redação ... nº 331 da Corte, por intermédio da Resolução nº 174/2011 (decisão publicada no DEJT ... ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 ... Incide, na hipótese, o óbice da Súmula ...