resolução 278 2003
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003. i) o associado eleito para cargo de direção em ...ARTIGO 278. Nenhuma contribuição é devida à seguridade ... mandatos, além de estipular por resolução o regimento dos CPS. #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 77. § 1º A administração aduaneira ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo CNPq, antes de sua chegada ao ...55, § 8º, inciso II. ARTIGO 278. É beneficiária da suspensão a que se refere o ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...ção, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, ...278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em ...
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Em vigor
Código Penal
...#Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003. Regras do regime fechado. ARTIGO 34. O condenado ...ARTIGO 278. Fabricar, vender, expor à venda, ter em ... ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;. #Incluído pela Lei nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...226, § 3º, e Lei n 9.278, de 10 de maio de 1996, arts. 1 e 5º). SEÇÃO ...ARTIGO 97. Até o exercício financeiro de 2003, a pessoa física poderá deduzir do imposto ...ARTIGO 571. Da resolução do EMBRATUR que reconheceu o direito à redução ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...#Execução suspensa pela Resolução nº 10, de 2016. § 1º No caso de bancos ...#Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003. § 7º Aplica-se o disposto no § 6º ainda que ...278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de ...
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Acórdãos nº 1006422-47.2016.8.26.0637 de 1ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2019
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. Servidora pública municipal. Município de Iacri. Enfermeira atuando em UBS local. Adicional de insalubridade devido, ante a prova segura dos autos, aliada ao laudo pericial oficial, que atesta o exercício de funções públicas sob condições agressivas à saúde da servidora, já reconhecido e pago pela Administração, no seu grau médio (20%). Parcelas devidas desde a...
... Federal de Enfermagem-COFEN (RESOLUÇÃO COFEN-278/2003), que veda tal ... -
Acórdão nº 2012/0062341-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AMBIENTAL. LOTEAMENTO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NORMAS SUPERVENIENTES. 1. Cinge-se a discussão a saber se o ato administrativo que autoriza o loteamento do solo é ato jurídico perfeito e, portanto, imutável, ou se está sujeito às normas supervenientes de proteção ao meio ambiente. 2. O Superior Tribunal de ...
...de Barros, Primeira Turma, DJ 15/12/2003, p. 186. ...erguida antes da Resolução...Segunda Turma, DJ 01/07/2002, p. 278. 5. Recurso Especial provido. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000148119888171480), 15-03-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Apelação da sentença extintiva. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40. Parâmetros de contagem do interstício. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.340.553/RS. Recurso repetitivo. Configuração de ausência de bens penhoráveis ou aptos à satisfação do crédito. Intimação da parte exequente. Inexistência de diligências...
...245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de ..., aperfeiçoada em 12 de setembro de 2003, nos termos do art. 40, §§ 1º ao 4º, da Lei ... 6.830/1980, extinguindo o feito com resolução do mérito, nada mais fez do que constatar um ... -
Acórdão nº 2009/0099809-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/ST
...7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito ibutário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169500-89.2007.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO. PROVIMENTO. Constatada a tempestividade do Recurso de Revista, dá-se provimento aos Embargos de Declaração, com efeito modificativo, nos termos da Súmula n.º 278 desta Corte, para, sanando omissão, apreciar as razões da Revista. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 2002. APLICAÇÃO DAS REGRAS...
... modificativo, nos termos da Súmula n.º 278 desta Corte, para, sanando omissão, apreciar as ... em vigor do Código Civil de 2002, em 11/1/2003, de forma a se poder aplicar a diretriz do art. ... Reclamante e extinguir o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199140-67.1992.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, com o efeito modificativo a que alude a Súmula nº 278 do TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Constatada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista
... efeito modificativo a que alude a Súmula nº 278 do TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ... do recurso de revista, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003. MULTA PREVISTA NO ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y143{bottom:277.445714px;}.y377{bottom:278...DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, ... na condução dos processos ou na resolução dos conflitos e m função d as novas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-677/2003-001-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Febrero de 2005
ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 278 da SDI, é de que, segundo a exegese do art. 1º da Lei nº 7.369/85, -o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial", entendimento este ratificado...
... deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 278 da SDI, é de que, segundo a exegese do art. 1º da Lei nº 7.369/85, -o ... pela recente redação imprimida ao Enunciado nº 191/TST (Resolução nº 121/2003, DJ 21/11/2003), exarado nos seguintes termos: -o adicional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-893/2003-007-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Octubre de 2004
ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 278 da SDI, é de que, segundo a exegese do art. 1º da Lei nº 7.369/85, -o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial", entendimento este ratificado...
... deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 278 da SDI, é de que, segundo a exegese do art. 1º da Lei nº 7.369/85, -o ... pela recente redação imprimida ao Enunciado nº 191/TST (Resolução nº 121/2003, DJ 21/11/2003), exarado nos seguintes termos: -O adicional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-737/2003-009-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 278 da SDI, é de que, segundo a exegese do art. 1º da Lei nº 7.369/85, -o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial", entendimento este ratificado...
... deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 278 da SDI, é de que, segundo a exegese do art. 1º da Lei nº 7.369/85, -o ... pela recente redação imprimida ao Enunciado nº 191/TST (Resolução nº 121/2003, DJ 21/11/2003), exarado nos seguintes termos: -o adicional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73040-60.2003.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, com o efeito modificativo a que alude a Súmula nº 278 do TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO APÓS O TR NSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. Decisão do Regional que não...
... suprir omissão, com o efeito modificativo a que alude a Súmula nº 278 do TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ... o processamento do recurso de revista, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo Conselho Nacional de Ciência e ... ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2003, a alíquota específica máxima de que trata o ...74, § 3º). Art. 278. O trânsito na modalidade de passagem só ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-12-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.SUMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REFIS. RECOLHIMENTO DE PARCELASINSUFICIENTES À QUITAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOPROGRAMA DE PARCELAMENTO, SE RESTAR DEMONSTRADA A SUA INEFICÁCIACOMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. 5º, II, DA LEI 9.964/2000.PRECEDENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E PECULIAR DO CASO PRESENTE.SOLUÇÃO ALVITRADA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36751/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 278 da SDI, é de que, segundo a exegese do art. 1º da Lei nº 7.369/85, -o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial", entendimento este ratificado pela recente redação imprimida
TST - RR - 115683/2003-900-04-00.9 - Data de publicação: 17/12/2004. ... na Orientação Jurisprudencial nº 278 da SDI, é de que, segundo a exegese do art. 1º ...Resolução nº 121/2003, DJ 21/11/2003), exarado nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1432/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Junio de 2004
PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se, da leitura dos autos, que o recorrente não provocou o Tribunal Regional, mediante a interposição dos embargos de declaração, para que sanasse as omissões e/ou contradições, inclusive com efeito modificativo, nos termos do Enunciado nº 278 do TST, conforme dispõe o Enunciado nº 297 do TST, o que...
... modificativo, nos termos do Enunciado nº 278 do TST, conforme dispõe o Enunciado nº 297 do ... do referido Enunciado pela Resolução nº 121/2003, publicada no DJ de 21/11/2003 -, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-488/2002-002-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TELEFONIA. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. 1 - Por meio da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1 do TST, esta Corte já consagrou o entendimento de ser assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam...
... na Orientação Jurisprudencial nº 278 da SDI, é de que, segundo a exegese do art. 1º ...Resolução nº 121/2003, DJ 21/11/2003), exarado nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1440/2002-003-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Febrero de 2005
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 278 da SDI, é de que, segundo a exegese do art. 1º da Lei nº 7.369/85, -o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial", entendimento este ratificado pela recente redação imprimida ao Enunciado nº 19
... na Orientação Jurisprudencial nº 278 da SDI, é de que, segundo a exegese do art. 1º ...Resolução nº 121/2003, DJ 21/11/2003), exarado nos ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... foi cancelada com muito atraso nos idos de 2003 (Res. n. 121/2003), posto que durou quase duas ...207, do TST (cancelada pela Resolução n. 181/2012) e arts. 9 o , § 1 o e 2 o , ...AIRR n. 278/2004-631-05-40, 6 a Turma do TST, rel. Aloysio ...
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Acórdão, Processo nº 0001598-17.2011.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-05-2022
... sentença de extinção do feito, sem resolução" de mérito, em relação à corré Foz do Brasil \xE2"... do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do ...