resolução 3 92
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003727620174058104), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0800372-76.2017.4.05.8104 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro PARTE RÉ: JOSE ARAUJO SOUTO ADVOGADO: José Marques Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE...
... administrativa, previstos na Lei nº 8.429/92 ... A sentença julgou improcedentes os pedidos ... 3. Recurso especial provido." ... (REsp. 626.034/ ... ção de Contas (SiGPC), conforme a Resolução/CD/FNDE nº 2 de 18/01/2012. O prazo para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001956620184058205), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800195-66.2018.4.05.8205 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MANOEL DOMICIANO DANTAS e outro APELADO: IRACEMA NELIS DE ARAUJO DANTAS ADVOGADO: Jose Joelson Dos Santos Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO....
... 85, §3°, do CPC e à restituição das custas ... com Manoel Domiciano Dantas desde 12/06/92 sob o regime de comunhão parcial de bens; 2) ao ... embargante para extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC ... -
Acórdão Nº 5000320-72.2009.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... p, h2, h3 { orphans: 3; widows: 3;} ... h2, h3 { page-break-after: ... de Improbidade Administrativa, com resolução do mérito, por considerar perfectibilizada a ... 8.429/92, com redação da pela Lei nº. 14.230/21 ...
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Acórdão Nº 5001760-47.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... p, h2, h3 { orphans: 3; widows: 3;} ... h2, h3 { page-break-after: ... ART. 23 DA LEI 8.429/92 (NOVA REDAÇÃO). ART. 487, II, DO CPC. O DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... 1. Em primeiro lugar deve ser ...
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Acórdão nº 1.0261.17.015408-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - VALE-ALIMENTAÇÃO - REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 10.745/92 - NÃO PREENCHIMENTO - VALE-REFEIÇÃO - LEI ESTADUAL Nº 17.600/08 REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.088/2010 - ACORDO DE RESULTADOS - FATOS CONSTITUTIVOS NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Lei nº 10.745/92, os...
... , o primeiro institudo pela Lei n 10.754/92, e o segundo pela Lei n 17.600/08, regulamentada ... de 4 de julho de 1989, seja igual ou inferior a 3 (trs) vezes o salrio mnimo. No caso ... -
Acórdão nº 1.0261.17.015408-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - VALE-ALIMENTAÇÃO - REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 10.745/92 - NÃO PREENCHIMENTO - VALE-REFEIÇÃO - LEI ESTADUAL Nº 17.600/08 REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.088/2010 - ACORDO DE RESULTADOS - FATOS CONSTITUTIVOS NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Lei nº 10.745/92, os...
... , o primeiro institudo pela Lei n 10.754/92, e o segundo pela Lei n 17.600/08, regulamentada ... de 4 de julho de 1989, seja igual ou inferior a 3 (trs) vezes o salrio mnimo. No caso ... -
Acórdão nº 1.0521.11.014650-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO TERCEIRO RECURSO - TEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MUNICÍPIO DE PONTE NOVA - SERVIDORES - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - IRREGULARIDADE - SANEAMENTO - OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER - FIXAÇÃO ADEQUADA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO - ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA...
... 11, caput, da Lei 8.429/92), nas penas do art. 12, inciso III, da Lei ... da qual sejam scios majoritrios, pelo prazo de 3 (trs) anos; (III) pagamento de multa civil no ... -
Acórdão Nº 5001749-18.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... p, h2, h3 { orphans: 3; widows: 3;} ... h2, h3 { page-break-after: ... ART. 23 DA LEI 8.429/92 (NOVA REDAÇÃO). ART. 487, II, DO CPC. O DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... 1. Em primeiro lugar deve ser ...
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Acórdão Nº 5001464-25.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... p, h2, h3 { orphans: 3; widows: 3;} ... h2, h3 { page-break-after: ... ART. 23 DA LEI 8.429/92 (NOVA REDAÇÃO). ART. 487, II, DO CPC. O DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... 1. Em primeiro lugar deve ser ...
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Acórdão Nº 5003899-35.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... p, h2, h3 { orphans: 3; widows: 3;} ... h2, h3 { page-break-after: ... ART. 23 DA LEI 8.429/92 (NOVA REDAÇÃO). ART. 487, II, DO CPC. O DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... 1. Em primeiro lugar deve ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003216020204058104), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800321-60.2020.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO VALDECY SOARES COELHO ADVOGADO: Francisco Carlos Magno Oliveira Coelho e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal...
... realizado perante o TCU, a Lei nº 8.443/92 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União) ... Ainda deve ser mencionada a Resolução TCU 170/2004 que estabelece, em seu art. 3º, ... 3. Não merece guarida a mera assertiva do ... -
Acórdão Nº 0000116-22.2017.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... p, h2, h3 { orphans: 3; widows: 3;} ... h2, h3 { page-break-after: ... ART. 23 DA LEI n.º 8.429/92 (NOVA REDAÇÃO). ART. 487, II, DO CPC. O DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... 1. Em primeiro lugar deve ser ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3 A meta de superávit a que se refere o art. 2º ... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ... 92. As agências financeiras oficiais de fomento, ...
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Acórdão Nº 5001430-24.2013.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... p, h2, h3 { orphans: 3; widows: 3;} ... h2, h3 { page-break-after: ... 11, caput, da Lei Federal n. 8.42/92, a saber: a) inserção de reconhecimento de ... de Improbidade Administrativa, com resolução do mérito, por considerar perfectibilizada a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004016020164058202), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800401-60.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: GLORIA GEANE DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO: Danilo Sarmento Rocha Medeiros APELANTE: MAXWELL BRIAN SOARES DE LACERDA ADVOGADO: Keylla Medeiros Lacerda E Lacerda ADVOGADO: José Lacerda Brasileiro APELANTE: REAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Keylla Medeiros Lacerda E...
... 18 da Lei nº 8.429/92; e ainda quanto ao pagamento de honorários de ... 3. Nos Embargos opostos por Maxwell Brian Soares ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093373220204058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0809337-32.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA e outros ADVOGADO: Rafael Gomes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COVID-19. RESPIRADORES...
... a presente ação civil pública sem resolução do mérito, por entender ausente a legitimidade ... do Tesouro Municipal (CNPJ nº 10.565.000/0001-92), mas, sim, a número de CNPJ vinculado a contas ... ção da BRASMED na área odontológica; z.3.) ainda em relação ao GRUPO BRASMED, de acordo ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... 4º A prática esportiva é dividida em 3 (três) níveis distintos, mas integrados, e sem ... e à pesquisa na área do esporte, à resolução de conflitos e à manutenção da integridade ... Art. 92. A participação de atletas profissionais em ...
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Acórdão Nº 5012256-38.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... p, h2, h3 { orphans: 3; widows: 3;} ... h2, h3 { page-break-after: ... 23 (caput), §4º, I e §5º, da Lei 8.429/92, o que tornaria imperativo o pronunciamento da ... , a fim de julgar extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1003574-03.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PARA A INDICAÇÃO DOS VALORES INDIVIDUALIZADOS DOS PEDIDOS, DOS RESPECTIVOS REFLEXOS E DE EVENTUAIS MULTAS . AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO...
... INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST ... 1. Trata-se de ... processo sem resolução do mérito. 3. Embora a Corte de origem tenha ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08149749520194058300), 10-08-2021
PJE 0814974-95.2019.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS FEITA FORA DO PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que,
... , julgou extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, do CPC, ... 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Ofensa ao art ... 92 da Constituição Federal. Organicidade do Poder ... Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 7/2/20 ... 3. As liberdades de imprensa e de comunicação ... realizada por videoconferência – Resolução 672/20 – STF ... Brasília, 11 de março de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00097914020094058200), 26-01-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. EXECUÇÃO DO OBJETO NA SUA INTEGRALIDADE. PARECER CONCLUSIVO DA FUNASA. AÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUTOR DA AÇÃO QUE EM CONTRARRAZÕES SE MANIFESTOU PELA EXTINÇÃO DA AÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo réu A.L.F. em face da sentença que julgou procedente o pedido de
... 12, II, da Lei nº 8.429/92, com aplicação das seguintes sanções: ... resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "c", ... 3. Excepcionalmente, haverá comunicação entre os ... -
Acórdão nº 1.0461.16.007535-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES - AUDIÊNCIA DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - ART. 2º DA LEI Nº 8.437/1992 - EXAURIMENTO DO OBJETO DA AÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - INTERVENÇÃO AMBIENTAL - FLORESTA DO UAIMII - UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - LIMITES DA ÁREA - PREVISÃO EM DECRETO ESTADUAL - LICENÇAS OU AUTORIZAÇÕES...
... sua zona de amortecimento e rea de entorno de 3 km (artigo 1, 2, da Resoluo CONAMA 428/2010), ... 2 da Lei n 8.437/92, na Ao Civil Pblica, a liminar ser concedida, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 391-04.2020.5.19.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO COATOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA 415 DO TST. 1. No recurso ordinário, o Impetrante renova a afirmação a respeito da inexistência de " prova de que...
... PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA 415 DO TST ... 1 ... recurso (OJ 92" da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilizaç\xC3" ... 3. No ... caso concreto, por ocasião da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08072285520164050000), 21-07-2021
PROCESSO Nº: 0807228-55.2016.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JORAN AZEVEDO PAIXAO ADVOGADO: Danniel Alves Costa RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA. DIREITO INTERTEMPORAL. CPC/73. PRAZO...
... caput e incisos I, II e III da Lei nº 8.429/92, condenar o ora requerente às seguintes ... o valor da última remuneração recebida; 3) proibição de contratar com o Poder Público ou ... a presente ação rescisória, com resolução do mérito, ante a decadência pronunciada ...